Legislação | voluntarios

Decreto n.º 42797

Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17530

Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças

PÁGINAS : 19 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
8/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43568

Cria em cada uma das províncias ultramarinas um corpo voluntários constituído por cidadãos portugueses ali residentes e em condições de cooperarem na manutenção da ordem e na defesa da integridade da soberania nacional no respectivo território

PÁGINAS : 335 a 338

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
72/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43924

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Publica a ceder, a título definitivo, à Associação dos Bombeiros Voluntários de Redondo um prédio situado na Rua do Outeiro de S. Pedro, daquela vila

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
221/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44217

Cria em cada uma das províncias ultramarinas uma organização de voluntários de carácter permanente, com a missão de colaborar na defesa da integridade da soberania nacional - Revoga, para o ultramar, toda a legislação referente a formações patrióticas de voluntários, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 43586

PÁGINAS : 187 a 191

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
47/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19359

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Macau destinados, respectivamente, à aquisição, com carácter urgente, de peças destinadas à reparação da viatura automóvel pertencente ao Comissariado da Polícia de Matola e ao apetrechamento da secretaria notarial e reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o corrente ano

PÁGINAS : 1127 a 1128

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44608

Promulga as normas relativas à obtenção, utilização e conservação do equipamento militar, incluindo material de guerra, pelas organizações provinciais de voluntários, no desempenho das missões previstas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44217

PÁGINAS : 1295 a 1297

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
224/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19910

Atribui aos elementos das forças militarizadas mencionadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43055, incluindo a Organização Provincial de Voluntários, o direito ao uso da medalha comemorativa da campanha do Norte de Angola

PÁGINAS : 755 a 755

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
144/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45322

Permite aos alunos voluntários das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina com residência nas províncias ultramarinas realizar ali os exames de frequência, nos estabelecimentos de ensino e perante as entidades que para o efeito forem designados

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
247/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45543

Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45974

Determina que a organização de voluntários, criada em cada uma das províncias ultramarinas pelo Decreto-Lei n.º 44217, assuma nos escalões correspondentes, conjuntamente com as que no referido diploma lhe são atribuídas, as responsabilidades de preparação, organização e execução da defesa civil previstas no Decreto n.º 43571, passando a usar a designação de Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sábado 17 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
244/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46032

Torna aplicável aos oficiais das forças armadas que exerçam funções na organização provincial de voluntários e defesa civil o disposto no corpo do artigo 1.º e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43554 (exercício de atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749)

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
268/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46397

Torna aplicáveis ao Corpo de Milícias de Moçambique os artigos 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44217 (Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 853 a 853

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Sexta-feira 18 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
133/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46656

Aprova o Estatuto Disciplinar da Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil das Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1501 a 1505

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
264/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46881

Altera as normas relativas ao recrutamento e preparação do pessoal militar da Força Aérea - Revoga o Decreto-Lei n.º 38486 e o Decreto n.º 38487

PÁGINAS : 269 a 269

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
46/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22087

Estabelece novas normas de recrutamento e preparação de voluntários para a Força Aérea

PÁGINAS : 1133 a 1134

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
149/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23877

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 100 a 102

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
22/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23933

Modifica várias disposições das Portarias n.os 23431 e 23434, que, respectivamente, altera as condições em que se processa a carreira militar dos sargentos e praças da classe de mergulhadores e cria as especialidades de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino nos quadros de praças da Armada

PÁGINAS : 217 a 218

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Sábado 22 de Fevereiro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
45/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49253

Atribui ao comandante da Polícia de Segurança Pública de Timor o desempenho, em regime de inerência, do lugar de comandante da Organização Provincial de Voluntários e da Defesa Civil da mesma província

PÁGINAS : 1279 a 1280

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Sábado 20 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/69 SÉRIE I

Decreto n.º 77/70

Permite aos alunos voluntários do curso de Ciências Pedagógicas colocados como professores de serviço eventual em estabelecimentos de ensino secundário das ilhas adjacentes ali realizarem os exames de frequência, nos locais e perante as entidades que o Ministro da Educação Nacional designar para o efeito

PÁGINAS : 256 a 256

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Segunda-feira 2 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
51/70 SÉRIE I

Decreto n.º 305/72

Cria na província de Moçambique o Comando-Geral de Segurança

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
190/72 SÉRIE I

Portaria n.º 621/74

Altera a redacção do anexo C do Decreto-Lei n.º 348/72, de 5 de Setembro

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
226/74 SÉRIE I

Portaria n.º 76/75

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA)

PÁGINAS : 166 a 167

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
32/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 570/76

Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Terça-feira 20 de Julho de 1976
Ministério das Finanças
168/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 36/80

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946 (corpos de bombeiros municipais e voluntários)

PÁGINAS : 432 a 432

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Sexta-feira 14 de Março de 1980
Ministério da Administração Interna
62/80 SÉRIE I

Portaria n.º 752-A/81

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro

PÁGINAS : 2334-(2) a 2334-(2)

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
201/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/84/A

Determina que o inspector regional de Bombeiros passe a ser vogal do Conselho Técnico para Espectáculos, em substituição do comandante dos Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 1452 a 1452

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Sexta-feira 4 de Maio de 1984
Região Autónoma dos Açores - Secretaria…
103/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 29/86/A

Determina que sejam requisitados pelo Secretário Regional da Administração Pública os funcionários e agentes das administrações central, regional e local e dos institutos públicos afectos ao serviço das associações de bombeiros voluntários, a fim de participarem em actividades de relevante interesse público promovidas pela Inspecção Regional de Bombeiros na sua área de actuação, tais como reuniões e acções de formação

PÁGINAS : 3657 a 3657

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
279/86 SÉRIE I

Portaria n.º 233/87

Define critérios na distribuição de montantes provenientes do totobola e do totoloto às associações de bombeiros voluntários

PÁGINAS : 1263 a 1263

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Sábado 28 de Março de 1987
Ministério da Administração Interna
73/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 40/89

Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social

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Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
27/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1206/90

Altera o artigo 9.º do Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea, aprovado pela Portaria n.º 609/87, de 16 de Julho

PÁGINAS : 5116 a 5116

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Sábado, 15 de Dezembro de 1990
Ministério da Defesa Nacional
288/90 SÉRIE I

Portaria n.º 164/91

Fixa o número máximo de voluntários destinados à prestação de serviço em regime de contrato na categoria de praças da Marinha

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sexta-feira, 1 de Março de 1991
Ministério da Defesa Nacional
50/91 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/A

Concede às associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores um desconto no consumo de energia eléctrica para iluminação interior dos edifícios e dependências e para outros usos

PÁGINAS : 4951 a 4952

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Sábado, 24 de Outubro de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
246/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 92/93

Transfere para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira dois prédios urbanos do IROMA

PÁGINAS : 1451 a 1451

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Quarta-feira, 24 de Março de 1993
Ministério da Agricultura
70/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 635/93

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Datas da história de Portugal»

PÁGINAS : 3628 a 3629

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Quinta-feira, 1 de Julho de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
152/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 998/93

Fixa os montantes da bolsa mensal a atribuir aos jovens voluntários para a solidariedade

PÁGINAS : 5686 a 5686

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Segunda-feira, 11 de Outubro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
238/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 407/93

Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros

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Terça-feira, 14 de Dezembro de 1993
Ministério da Administração Interna
290/93 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 62/94

Estabelece o processo de tipificação dos corpos de bombeiros

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Quarta-feira, 2 de Novembro de 1994
Ministério da Administração Interna
253/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 224/95

Determina que não sejam cobradas taxas na realização das inspecções periódicas obrigatórias a veículos pertencentes a associações de bombeiros voluntários

PÁGINAS : 1663 a 1663

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Segunda-feira, 27 de Março de 1995
Ministérios da Administração Interna e das…
73/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 745-G/96

Aprova o Regulamento do Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade (JVS). Revoga a Portaria n.º 987-B/94, de 7 de Novembro

PÁGINAS : 4532-(8) a 4532-(11)

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
292/96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 745-H/96

Cria o Programa Lusíadas e aprova o seu Regulamento

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
292/96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 252/96

Regula o processo de comparticipação no pagamento de juros devidos pelas associações de bombeiros voluntários para construção ou recuperação de quartéis dos seus corpos de bombeiros

PÁGINAS : 4642 a 4642

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Quinta-feira, 26 de Dezembro de 1996
Ministério da Administração Interna
298/96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/98

Indica as entidades que, no território nacional, participam directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios, bem como as que prestam socorro de emergência pré-hospitalar nas Regiões Autónomas, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 144/97, de 7 de Junho (diploma que veio conceder reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico e com actuação na área da protecção civil e da prevenção e combate a incêndios)

PÁGINAS : 555 a 555

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Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
36/98 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 17/98/A

Considera justificadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas dadas pelos trabalhadores, independentemente da natureza do respectivo vínculo, ao serviço da administração local sediada na Região Autónoma dos Açores por motivos inerentes à sua condição de sinistrados ou de voluntários no dia da ocorrência e nos dias que se seguiram ao sismo de 9 de Julho de 1998

PÁGINAS : 5983 a 5983

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 1998
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
259/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 389/99

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

PÁGINAS : 6694 a 6698

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Quinta-feira, 30 de Setembro de 1999
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
229/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 295/2000

Aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros

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Sexta-feira, 17 de Novembro de 2000
Ministério da Administração Interna
266 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 209/2001

Altera os Decretos-Leis n.os 293/2000, 295/2000, 296/2000 e 297/2000, de 17 de Novembro, que aprovam a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, os Centros de Coordenação de Socorros e o Estatuto Social do Bombeiro, respectivamente

PÁGINAS : 4607 a 4611

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Sábado, 28 de Julho de 2001
Ministério da Administração Interna
174 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1316/2001

Altera o Regulamento do Programa Lusíadas. Revoga a Portaria n.º 745-H/96, de 18 de Dezembro

PÁGINAS : 7558 a 7560

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Terça-feira, 27 de Novembro de 2001
Ministério da Juventude e do Desporto
275 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2004

Programa especial de voluntariado «Jovens e a floresta»

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Terça-feira, 2 de Março de 2004
Assembleia da República
52 SÉRIE I-A

Lei n.º 20/2004

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário

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Sábado, 5 de Junho de 2004
Assembleia da República
132 SÉRIE I-A