Diário da República
terça-feira, 19 de setembro de 2017

Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

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Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas…
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