Legislação | volume

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 49 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18112, que estabelece novo regime para a comercialização do azeite

PÁGINAS : 2907 a 2907

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19259

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação dos terrenos e instalações nos aeroportos da Madeira (Porto Santo e Funchal)

PÁGINAS : 939 a 940

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44926

Fixa as taxas devidas pela inserção de publicidade em cada um dos volumes da Lista Telefónica Nacional editada pelos CTT - Revoga o Decreto n.º 39520

PÁGINAS : 281 a 282

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
67/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/63 SÉRIE I de Sábado 18 de Maio de 1963

Tornam público terem o Ruanda e o Burundi sido admitidos na União Postal Universal, o que implica a adesão dos mesmos países a determinados instrumentos da Convenção postal universal de 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 621 a 621

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Sábado 18 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19992

Aprova os processos analíticos a adoptar na verificação da presença de óleo de bagaço no azeite

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
183/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20005

Altera o artigo 11.º da tarifa de operações acessórias do caminho de ferro

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/63 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1963

Determina que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do corrente ano

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21339

Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 836 a 846

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21387

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro

PÁGINAS : 989 a 990

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Segunda-feira 12 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
153/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21475

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-382, a norma provisória P-382 (1963) - Análise química volumétrica. Terminologia

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Terça-feira 17 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 199/65 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Setembro de 1965

Às tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada, aprovadas pelo Decreto n.º 45162

PÁGINAS : 1173 a 1173

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
199/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46626

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 20611, que estabelece que os volumes transportados por barcos do continente e ilhas adjacentes com peso igual ou superior a 1000 kg tenham a indicação do respectivo peso - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
250/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 27/67 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22452, que estabelece as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos e de instalações no aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 149 a 149

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
27/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23228

Altera o artigo 11.º da tarifa de operações acessórias em caminho de ferro, relativo ao depósito ou arrecadação de volumes portáteis ou biciclos sem motor

PÁGINAS : 238 a 238

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
40/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 156/68 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Julho de 1968

Ao texto francês da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, anexo ao Decreto-Lei n.º 48036

PÁGINAS : 947 a 947

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Quarta-feira 3 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
156/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

PÁGINAS : 373 a 373

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24125

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-559, NP-560, NP-561, NP-562, NP-563 e NP-564, as normas provisórias P-559, P-560, P-561, P-562, P-563 e P-564, relativas a várias determinações de aços e ferros fundidos sem liga

PÁGINAS : 684 a 684

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Terça-feira 17 de Junho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24334

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no Aeroporto de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
233/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/70 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1970

Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 571 a 572

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Terça-feira 5 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/70 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/70 SÉRIE I

Portaria n.º 248/71

Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas importações de peróxido de hidrogénio (água oxigenada), efectuadas pelo artigo pautal 28.54, a prestação de uma caução, sob a forma de depósito ou garantia bancária, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham eventualmente a ser instituídos

PÁGINAS : 668 a 668

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/71 SÉRIE I

Portaria n.º 386/71

Altera vários artigos da Tarifa de Operações Acessórias

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Quarta-feira 21 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
170/71 SÉRIE I

Portaria n.º 460/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Operações (I volume) - Revoga a Portaria n.º 14804

PÁGINAS : 1238 a 1238

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
202/71 SÉRIE I

Portaria n.º 525/71

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 12 horas do dia 30 de Setembro às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente a 60 km/h

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Terça-feira 28 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
229/71 SÉRIE I

Portaria n.º 691/71

Define as características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados nas várias fases do circuito de comercialização

PÁGINAS : 1902 a 1904

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Sábado 11 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
289/71 SÉRIE I

Portaria n.º 610/72

Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 691/71, respeitante às características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados nas várias fases do circuito de comercialização

PÁGINAS : 1500 a 1502

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Sábado 14 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/72 SÉRIE I

Portaria n.º 736/72

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais

PÁGINAS : 1968 a 1968

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Sábado 16 de Dezembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/72 SÉRIE I

Portaria n.º 791/72

Aprova as normas provisórias P-660 a P-664 como normas definitivas

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/72 SÉRIE I

Portaria n.º 8/73

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-641 a P-651

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/73 SÉRIE I

Portaria n.º 128/73

Torna extensiva aos Estados de Angola e de Moçambique a Portaria n.º 610/72, de 14 de Outubro, respeitante às características dos vinhos e seus derivados

PÁGINAS : 283 a 284

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/73 SÉRIE I

Portaria n.º 385/73

Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 919 a 919

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
127/73 SÉRIE I

Portaria n.º 875/73

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público

PÁGINAS : 2382 a 2382

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
287/73 SÉRIE I

Portaria n.º 22/74

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo corpo de inspectores de sanidade pecuária

PÁGINAS : 41 a 42

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
11/74 SÉRIE I

Portaria n.º 41/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1104 a I-1119

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
17/74 SÉRIE I

Portaria n.º 506/74

Fixa o limite de volume útil de construção por metro quadrado na área do concelho de Almada e do preço médio de construção naquela região

PÁGINAS : 905 a 905

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
191/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 523/74

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, que regula o exercício das funções de crédito em Macau

PÁGINAS : 1185 a 1185

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Terça-feira 8 de Outubro de 1974
Ministérios da Coordenação Interterritorial…
234/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 266/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 15 de Novembro de 1974

Torna extensivas ao sector das pescas as medidas de apoio às pequenas e médias empresas

PÁGINAS : 1388-(2) a 1388-(2)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Ministérios da Economia e das Finanças
266/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 853/74

Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1666 a 1669

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I

Portaria n.º 18/75

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos, na campanha vinícola de 1974-1975

PÁGINAS : 40-(1) a 40-(2)

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
11/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 22/75

Autoriza que na albufeira criada pela barragem do Divor se possa proceder até 15 de Janeiro de 1975 ao exercício da pesca com total dispensa do estabelecido nos artigos 30.º, 33.º, 34.º, 36.º a 40.º e 42.º e respectivos parágrafos do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores

PÁGINAS : 46 a 46

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
13/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 31/75 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

De ter sido rectificada a Portaria n.º 853/74, de 31 de Dezembro, que mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 162 a 162

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
31/75 SÉRIE I

Portaria n.º 113/75

Estabelece o regime de expropriação das áreas do concelho de Oeiras abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 273 a 273

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
43/75 SÉRIE I

Portaria n.º 114/75

Estabelece o regime de expropriação das áreas do concelho de Guimarães abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 273 a 274

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
43/75 SÉRIE I

Portaria n.º 227/75

Determina que os adubos mistos e químico-orgânicos fiquem sujeitos ao regime de preços declarados, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 516 a 517

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Sexta-feira 4 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
79/75 SÉRIE I

Portaria n.º 292/75

Fixa o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção relativamente à expropriação de uma área de terreno do concelho do Porto

PÁGINAS : 648 a 648

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
103/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 109/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 12 de Maio de 1975

Esclarece o alcance das alíneas c) e d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 672-(1) a 672-(1)

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Segunda-feira 12 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
109/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 379/75

Fixa os limites dos diversos graus de doçura, traduzidos pelos valores da massa volúmica e pelos do grau alcoólico volumétrico, relativamente ao vinho do Porto

PÁGINAS : 848 a 848

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Sábado 21 de Junho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
141/75 SÉRIE I

Portaria n.º 403/75

Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais

PÁGINAS : 908-(1) a 908-(51)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
148/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 404/75

Aprova a nova tarifa de transportes da Sociedade Estoril - Parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais

PÁGINAS : 908-(52) a 908-(65)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
148/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO