Legislação | vigorar

Aviso de Diário da República 68/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1960

Torna público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres a 2 de Junho de 1934 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
68/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42921

Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)

PÁGINAS : 903 a 904

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43069

Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1729 a 1730

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
161/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 201/60 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Agosto de 1960

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional fitossanitária

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
201/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Torna público ter a Embaixada da Indonésia em Paris informado da decisão do seu Governo de aderir à Convenção do metro, assinada em Paris a 20 de Maio de 1875 e modificada pela de Sèvres de 6 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 2902 a 2902

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18191

Fixa os preços de venda para as variedades de arroz aprovadas para semente, com garantia oficial, para vigorarem em 1961

PÁGINAS : 18 a 18

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
5/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 12/61 SÉRIE I de Sábado 14 de Janeiro de 1961

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Loures a partir de 1 de Março do corrente ano

PÁGINAS : 31 a 31

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Sábado 14 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
12/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo Suíço recebido comunicações de vários países relativas à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro do 1886, revista pela última vez em Bruxelas, em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 101/61 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Maio de 1961

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial no concelho de Oeiras comece a vigorar a partir de 1 de Junho de 1961

PÁGINAS : 508 a 508

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
101/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/61 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1961

Tornam público terem vários países feito determinadas comunicações acerca da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886

PÁGINAS : 628 a 628

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 138/61 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Junho de 1961

Torna público ter o Brasil, a Bélgica e a Suécia ratificado a Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18561

Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 7,2 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 769 a 770

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministérios do Interior e da Economia
150/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18805

Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1961 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos, a vigorar de 1 de Fevereiro a 31 de Julho de 1962

PÁGINAS : 90 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
20/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 28/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962

Determina que o regime da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 15 de Março de 1962, no concelho de Sintra

PÁGINAS : 109 a 109

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
28/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 122/62 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Maio de 1962

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sintra a partir de 1 de Julho do corrente ano

PÁGINAS : 768 a 768

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
122/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19266

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531

PÁGINAS : 954 a 955

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/62 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Agosto de 1962

Torna público terem vários países ratificado e aderido à Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Tornam público ter o Governo da República Popular da Hungria notificado a sua adesão aos textos revistos em Londres, em 2 de Junho de 1934, dos Acordos de Madrid relativos ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias de 14 de Abril de 1891

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Tornam público ter o Governo da República Popular da Hungria notificado a sua adesão aos textos revistos em Londres, em 2 de Junho de 1934, dos Acordos de Madrid relativos ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias de 14 de Abril de 1891

PÁGINAS : 1103 a 1103

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Torna público terem os Governo da Islândia e da República Popular Húngara notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres, em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883

PÁGINAS : 1103 a 1104

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19349

Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Portaria n.º 18808, que aprova o Regulamento para a Concessão de Abertura e Funcionamento das Casas de Saúde Particulares

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1962

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 20 de Janeiro de 1962 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44254

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19460

Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1962 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056 - Mantém igualmente para a mesma campanha o disposto na Portaria n.º 15348 (comércio e venda de vinhos comuns)

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
248/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19474

Fixa em 8500000 kg a quantidade de cevada dística da colheita de 1963 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretarias de…
251/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 32/63 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1963

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 124 a 124

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
32/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 33/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963

Torna público ter o Governo da Libéria depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 126 a 126

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/63 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Março de 1963

Torna público ter a Irlanda depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas tarifas aduaneiras, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluído em Bruxelas em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 299 a 299

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Terça-feira 26 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19826

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, a alteração do n.º 2.º da Portaria n.º 19116 (ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem)

PÁGINAS : 425 a 426

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Sexta-feira 26 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/63 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Julho de 1963

Torna público terem os Governos da República do Daomé e da República Democrática e Popular da Argélia aderido, respectivamente, ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais e à Convenção da aviação civil internacional

PÁGINAS : 1033 a 1033

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Quarta-feira 31 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/64 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Julho de 1964

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949

PÁGINAS : 938 a 938

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Terça-feira 28 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/64 SÉRIE I de Sábado 5 de Setembro de 1964

Torna público ter o Governo da Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Sábado 5 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20802

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorarem, os Decretos-Leis n.os 41399, 42473 e 43771 (reservas da Marinha)

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20864

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola os Decretos-Leis n.os 38164 e 41079, para ali vigorarem os artigos 2.º, 3.º e 4.º (veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva ou que se encontrem em regime de importação temporária)

PÁGINAS : 1520 a 1520

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
248/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21189

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar até 31 de Dezembro de 1965 pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 348 a 349

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/65 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1965

Torna público terem o Quénia e o Ruanda notificado a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 649 a 649

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Sexta-feira 7 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/65 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Junho de 1965

Torna público ter sido efectuada em Lisboa a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1963 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46279

PÁGINAS : 865 a 865

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Terça-feira 22 de Junho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/65 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Reino do Nepal depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudoeste da Ásia

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/66 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Agosto de 1966

Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948

PÁGINAS : 1336 a 1336

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 21/67 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sesimbra a partir de 11 de Fevereiro próximo

PÁGINAS : 122 a 122

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
21/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22777

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46621, que cria o boletim individual de saúde

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Quarta-feira 12 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/67 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Julho de 1967

Torna público ter o Governo de Singapura depositado a nota de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 188/67 SÉRIE I de Sábado 12 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo Português depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1450 a 1450

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Sábado 12 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
188/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22984

Torna extensivo às províncias ultramarinas, para ali vigorar, o Decreto n.º 47899, que permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso

PÁGINAS : 1915 a 1915

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
253/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 45/68 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968

Às bases anexas ao Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 292 a 292

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/68 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948

PÁGINAS : 311 a 312

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23414

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Cabo Verde, para na mesma vigorar, a Portaria n.º 23373, que cria no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia

PÁGINAS : 856 a 856

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Segunda-feira 3 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
132/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 134/68 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Junho de 1968

Torna público que a Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097 e em vigor desde 31 de Agosto de 1967, passou a vigorar nas relações jurídicas entre Portugal e o território das Antilhas Holandesas a partir de 2 de Abril do corrente ano

PÁGINAS : 859 a 859

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Quarta-feira 5 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
134/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24225

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)

PÁGINAS : 988 a 988

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Quarta-feira 6 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24445

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 49331, que define as causas em que, para efeitos médico-sociais e assistenciais, a cegueira é considerada doença de declaração obrigatória

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
279/69 SÉRIE I