Legislação | vigilancia

Declaração de Diário da República 34/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 617 a 617

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Novembro de 1961

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Terça-feira 7 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
258/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44106

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de um equipamento de projecção electrónica de mapas em écrans de radar (Video Mapping) e de dois indicadores P. P. I., destinados ao radar de vigilância de Lisboa

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
293/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/64 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Março de 1964

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 417 a 417

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
65/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 32/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 145 a 145

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
32/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46365

Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

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Quarta-feira 2 de Junho de 1965
Ministério das Finanças
123/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46587

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em serviço de vigilância e segurança no reduto norte do Forte de Caxias

PÁGINAS : 1311 a 1311

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
232/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46853

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e instalação de um radar de vigilância de tráfego aéreo do aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 190 a 190

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
27/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/66 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Março de 1966

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 277 a 278

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Terça-feira 1 de Março de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
50/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47376

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do fornecimento e instalação de um indicador de radar em sala obscurecida, marca Texas, para o radar de vigilância Texas ASR-5 do aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 2192 a 2192

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
286/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/67 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1967

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal dos serviços de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/68 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1968

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 184 a 184

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
25/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/69 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o, pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 117 a 117

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
29/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/69 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Setembro de 1969

De terem sido fixados os salários diários a abonar durante o 2.º semestre do corrente ano aos indivíduos assalariados eventualmente para substituírem os carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa

PÁGINAS : 1238 a 1238

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
212/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 43/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1970

De terem sido fixados os subsidias diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 222 a 222

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
43/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 87/70 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Abril de 1970

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 471 a 471

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Terça-feira 14 de Abril de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
87/70 SÉRIE I

Decreto n.º 8/71

Determina que os funcionários do Gabinete do Plano do Zambeze que exerçam funções de guarda e vigilância sejam devidamente ajuramentados perante o juiz de direito da comarca do seu domicílio, considerando-se agentes de autoridade, para todos os efeitos, designadamente para fins de levantamento de autos de notícia, uso de armas de defesa e captura dos arguidos

PÁGINAS : 42 a 42

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano…
10/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 38/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 162 a 162

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
38/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 41/71 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 203 a 203

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
41/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 73/71 SÉRIE I de Sábado 27 de Março de 1971

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos respectivos carcereiros efectivos em serviço nos mesmos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos os salários diários a abonar, durante o corrente ano, ao pessoal de vigilância, do sexo feminino, que for assalariado eventualmente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040

PÁGINAS : 407 a 408

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Sábado 27 de Março de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
73/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/71

Determina que o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alíneas c) e d), e n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 49410 seja aplicável ao recrutamento de guardas-nocturnos, bem como de outros agentes com funções de guarda ou vigilância, desde que os candidatos se encontrem em condições compatíveis com o exercício regular da função

PÁGINAS : 476 a 476

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
81/71 SÉRIE I

Portaria n.º 295/71

Introduz modificações no mapa anexo à Portaria n.º 24086, que aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas na Praias

PÁGINAS : 863 a 863

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Segunda-feira 7 de Junho de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
133/71 SÉRIE I

Decreto n.º 574/71

Introduz alterações no Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto n.º 46989

PÁGINAS : 1982 a 1983

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
297/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/72 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040 (estabelecimentos prisionais regionais)

PÁGINAS : 167 a 167

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 35/72 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1972

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 171 a 171

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
35/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 14 de Agosto de 1972

Determina as características complementares mínimas que devem ser satisfeitas para que o funcionamento do gerador de vapor possa ser considerado automático

PÁGINAS : 1070-(10) a 1070-(11)

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972

Publica a tabela de emolumentos a cobrar pela Inspecção-Geral de Finanças pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/72, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 2062-(6) a 2062-(6)

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 27/73 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973

Fixa o montante dos subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 150 a 150

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/73 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973

Fixa o montante dos salários diários a abonar a vário pessoal assalariado em serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 181 a 181

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
33/73 SÉRIE I

Portaria n.º 215/73

Altera o mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, relativa às praias sujeitas ao Regulamento de Assistência aos Banhistas

PÁGINAS : 482 a 483

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Quarta-feira 28 de Março de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
74/73 SÉRIE I

Portaria n.º 334/73

Inclui na área da Capitania do Porto de Setúbal as praias de Troiamar, Bico das Lulas e Galé e elimina da mesma área a praia de Tróia

PÁGINAS : 817 a 817

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
114/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 27/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969

PÁGINAS : 182-(2) a 182-(2)

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 32/74 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 197 a 197

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
32/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/74

Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência

PÁGINAS : 788-(2) a 788-(2)

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Sábado 6 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 324/74

Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 802 a 803

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
159/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 32/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975

Fixa os salários diários a abonar a vário pessoal assalariado eventualmente

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
32/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 41/75 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975

Autoriza o recrutamento de pessoal de vigilância para os serviços prisionais, até ao limite das vagas existentes

PÁGINAS : 252 a 252

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
41/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129-A/75

Estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional

PÁGINAS : 390-(1) a 390-(2)

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Quinta-feira 13 de Março de 1975
Junta de Salvação Nacional
61/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 321/75

Manda criar o Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo

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Terça-feira 20 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
116/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 182/75 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Agosto de 1975

Determina que a Guarda Fiscal deixe de cobrar em determinados cais dos portos do Douro e Lixões os emolumentos a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da Tabela dos Emolumentos Especiais

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
182/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/75 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Setembro de 1975

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1975
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da…
201/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 58/76 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Março de 1976

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 487 a 487

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Terça-feira 9 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
58/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 134/77

Torna extensivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais os preceitos do Decreto-Lei n.º 716-B/76, de 8 de Outubro, com excepção do disposto no artigo 2.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 693 a 693

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Terça-feira 5 de Abril de 1977
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
80/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/77 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Agosto de 1977

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de Notas entre os Governos de Portugal e da Finlândia, pelo qual fica sujeita temporariamente a especial vigilância a exportação de certos artigos têxteis para aquele país

PÁGINAS : 2067 a 2070

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/78

Introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
265/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 269/78 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Novembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1978

PÁGINAS : 2447 a 2448

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
269/78 SÉRIE I

Portaria n.º 710/78

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro, que aprova normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército

PÁGINAS : 2568 a 2569

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
280/78 SÉRIE I

Portaria n.º 16/79

Extingue as Cadeias Comarcãs da Horta, de S. Roque e de Santa Cruz, localizadas na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 37 a 37

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1979
Ministério da Justiça
8/79 SÉRIE I

Decreto n.º 8/79

Cria uma comissão nacional de apoio à luta contra a raiva em Portugal

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Sábado 27 de Janeiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
23/79 SÉRIE I