Legislação | vicente

Portaria n.º 18193

Extingue os postos do registo civil das freguesias de Castelo Branco e Castro Vicente, do concelho de Mogadouro

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
6/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43686

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de Gil Vicente destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 574 a 574

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Quinta-feira 11 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
110/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18541

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde reforce uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

PÁGINAS : 716 a 716

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
139/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18705

Cria no Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde a Estação Radionaval de S. Vicente

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar
199/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19451

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo do Ministério das Finanças autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42478, destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província

PÁGINAS : 1371 a 1372

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Sábado 20 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45382

Fixa as condições em que será efectuado o pagamento ao Patriarcado de Lisboa dos terrenos da Cerca de S. Vicente de Fora ocupados pelo Liceu Gil Vicente, bem como as compensações pela cedência de terrenos de que o mesmo Patriarcado necessita para a construção da Universidade Católica, efectuada por outras entidades

PÁGINAS : 1817 a 1818

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Sábado 23 de Novembro de 1963
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
275/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Ao Decreto n.º 45371, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
284/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 36/64 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964

Ao Decreto n.º 45371, que promulga o Estatuto Político-Administrativo de Cabo Verde

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
36/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20532

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a fazer face aos encargos derivados da execução das obras interiores e cais de pesca no porto de S. Vicente

PÁGINAS : 552 a 552

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Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/64 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Setembro de 1964

Torna público ter o Governo Britânico anunciado a mudança na designação do membro da Organização Meteorológica Mundial conhecido como «Índias Ocidentais e outros territórios britânicos das Caraíbas»

PÁGINAS : 1381 a 1381

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
224/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21664

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 5.º centenário do nascimento de Gil Vicente

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
255/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47136

Concede o direito a uma gratificação mensal aos reitores dos Liceus de Gil Eanes, de S. Vicente, e do Dr. Adriano Moreira, da Praia, e ao director da Escola Industrial e Comercial do Mindelo

PÁGINAS : 1337 a 1338

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47829

Define as áreas confinantes com a Estação Radionaval de S. Vicente que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1421 a 1422

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios da…
180/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 267/67 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948, é aplicável ao território de S. Vicente

PÁGINAS : 2019 a 2019

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
267/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/68 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1968

Torna pública a relação dos países que em 10 de Fevereiro de 1968 eram Partes Contratantes da Convenção aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964, e de terem os Governos da Espanha, da França, da Irlanda, do Quénia, da Nova Zelândia e do Reino Unido declarado que não se consideram vinculados pelas disposições do artigo 5.º da referida Convenção

PÁGINAS : 392 a 392

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Sábado 23 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23341

Fixa a composição para o conselho administrativo das Oficinas Navais de S. Vicente (O. N. S. V.)

PÁGINAS : 643 a 643

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Quinta-feira 2 de Maio de 1968
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha…
105/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23373

Cria no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
114/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48468

Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras a importação, quando efectuada pela respectiva concessionária, de determinados materiais destinados à construção e equipamento das instalações necessárias ao abastecimento de combustíveis líquidos a navios acostados aos cais do Porto Grande de S. Vicente

PÁGINAS : 958 a 958

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Quinta-feira 4 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
157/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49512

Autoriza Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956 relativo aos cabos submarinos que amarram em território português, nos termos e condições estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 1990 a 1991

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
304/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 57/70 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Março de 1970

De terem sido aprovados os diferenciais de transporte para a gasolina, petróleo e gasóleo, com validade a partir de 1 de Março de 1970 - Substitui os diferenciais que se encontravam em vigor, constantes da declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, de 12 de Junho de 1959

PÁGINAS : 282 a 282

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Segunda-feira 9 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
57/70 SÉRIE I

Portaria n.º 333/70

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 19 de Junho de 1970, o navio-patrulha S. Vicente

PÁGINAS : 858 a 858

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Sábado 4 de Julho de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
154/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 381/70

Dá nova redacção ao § 2.º de artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48193, que cria, integrado no Comando Naval de Cabo Verde, um complexo oficinal designado por Oficinas Navais de S. Vicente (O. N. S. V.), e define a sua finalidade - Determina que sejam considerados em comissão normal na situação de adidos aos quadros desde a data em que foram providos nos respectivos lugares, com dispensa de qualquer formalidade, os militares que actualmente prestam serviço naquelas Oficinas Navais

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/70

Atribui uma pensão do Tesouro, a título especial, e desde que seja requerida, aos familiares dos Deputados mortos no recente desastre ocorrido na Guiné

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/70 SÉRIE I

Portaria n.º 326/71

Retira da circulação, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, selos postais de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 926 a 926

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Sábado 19 de Junho de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
143/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/71 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Novembro de 1971

Fixa em 6$70 por litro o preço de venda ao público da gasolina I. O. 98 RM a entregar ao consumo a partir de 1 de Novembro de 1971

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/71 SÉRIE I

Portaria n.º 711/73

Considera rescindida a concessão feita à Cable and Wireless, Ltd., relativa à amarração em S. Vicente (Cabo Verde) de cabos submarinos com ligação para o Brasil

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/73 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1973

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicado quais as autoridades competentes para efectuarem a aposição da apostilha, prevista no artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, em Granada, S. Cristóvão-Nevis-Anguilha e S. Vicente

PÁGINAS : 2289 a 2289

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Terça-feira 27 de Novembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
277/73 SÉRIE I

Decreto n.º 630/73

Autoriza o conselho de administração dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Cabo Verde a contrair um empréstimo, até ao montante de 8000 contos, destinado à aquisição do complexo da Cable and Wireless Limited, em S. Vicente

PÁGINAS : 2289 a 2290

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Terça-feira 27 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
277/73 SÉRIE I

Decreto n.º 726/74

Nomeia o Alto-Comissário em Cabo Verde

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974
Presidência da República
294/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 167/75

Cria os estabelecimentos prisionais regionais de Viseu e Funchal

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
56/75 SÉRIE I

Portaria n.º 252/75

Estabelece a data do início do funcionamento dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Viseu e Funchal e da extinção de diversas cadeias comarcãs

PÁGINAS : 547 a 547

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Sábado 12 de Abril de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
86/75 SÉRIE I

Portaria n.º 463/75

Extingue diversos organismos dependentes do Comando Naval de Cabo Verde

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Terça-feira 29 de Julho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
173/75 SÉRIE I

Decreto n.º 21-A/76

Nomeia vários Secretários de Estado

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Presidência da República
11/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 170/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-906

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Quinta-feira 25 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
72/76 SÉRIE I

Portaria n.º 171/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1262

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Quinta-feira 25 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
72/76 SÉRIE I

Portaria n.º 176/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1278

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Sábado 27 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
74/76 SÉRIE I

Portaria n.º 177/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1284 a I-1286

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Sábado 27 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
74/76 SÉRIE I

Portaria n.º 178/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1177

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Sábado 27 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
74/76 SÉRIE I

Portaria n.º 180/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1588

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Segunda-feira 29 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
75/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 75/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Março de 1976

Determina os novos preços da cerveja à saída da fábrica, líquidos de impostos de transacções

PÁGINAS : 622-(7) a 622-(7)

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Segunda-feira 29 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
75/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 184/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1688

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Terça-feira 30 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
76/76 SÉRIE I

Portaria n.º 185/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1610 e E-1611

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Terça-feira 30 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
76/76 SÉRIE I

Portaria n.º 194/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1700 a E-1703

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Sábado 3 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
80/76 SÉRIE I

Portaria n.º 198/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-907

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
81/76 SÉRIE I

Portaria n.º 201/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1715 e E-1716

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Terça-feira 6 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
82/76 SÉRIE I

Portaria n.º 210/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1711 e E-1712

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
84/76 SÉRIE I

Portaria n.º 214/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1717

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
86/76 SÉRIE I

Portaria n.º 217/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1718

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Segunda-feira 12 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
87/76 SÉRIE I

Portaria n.º 220/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1217 a I-1220, I-1279 a I-1282 e I-1310

PÁGINAS : 804 a 804

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Terça-feira 13 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
88/76 SÉRIE I