Legislação | viacao

Portaria n.º 17636

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41806 (indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor)

PÁGINAS : 788 a 788

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17650

Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Viação e Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 27838 e alterado pelo Decreto n.º 32703

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43296

Insere disposições destinadas a habilitar a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a intensificar a execução do plano de viação rural, a que se refere a base XIII da Lei n.º 2094

PÁGINAS : 2402 a 2402

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
257/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Março de 1961

Torna público ter a República do Chipre aderido à Convenção de Chicago, de 7 de Dezembro de 1944, sobre aviação civil internacional

PÁGINAS : 300 a 301

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/61 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Março de 1961

Torna público ter a República do Mali depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo à emenda do artigo 45 da Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 329 a 329

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/61 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1961

Tornam público terem as Repúblicas da Tunísia e do Mali depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 349 a 349

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/61 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1961

Tornam público terem as Repúblicas da Tunísia e do Mali depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 349 a 349

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/61 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Junho de 1961

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Senegal e da Costa do Marfim e a Federação da Malásia ratificado os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a emendas a vários artigos da Convenção da aviação civil internacional

PÁGINAS : 682 a 682

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/61 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Junho de 1961

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Senegal e da Costa do Marfim e a Federação da Malásia ratificado os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a emendas a vários artigos da Convenção da aviação civil internacional

PÁGINAS : 682 a 682

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/61 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Junho de 1961

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Senegal e da Costa do Marfim e a Federação da Malásia ratificado os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a emendas a vários artigos da Convenção da aviação civil internacional

PÁGINAS : 682 a 682

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/61 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Novembro de 1961

Torna público ter o Governo da Islândia depositado na Organização da Aviação Civil Internacional o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral para os transportes aéreos não regulares europeus, aberto à assinatura em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44257

Aprova, para ratificação, o Protocolo modificando a Convenção da aviação civil internacional [artigo 50, alínea a)], assinado em Montreal a 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 318 a 319

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Sábado 31 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/62 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Abril de 1962

Torna público ter o Governo da República do Alto Volta notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 478 a 478

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo referente à emenda ao artigo 50(a) da Convenção de Chicago, que elevou o número de lugares do conselho

PÁGINAS : 1103 a 1103

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44781

Regula a utilização em Portugal de autocarros de matrícula estrangeira

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44782

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 38247, que cria a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, e altera o mapa A anexo ao referido decreto-lei

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Fevereiro de 1963

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 225 a 225

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Fevereiro de 1963

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 225 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Fevereiro de 1963

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 226 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44920

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional, assinado em Roma em 15 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 267 a 268

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45031

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findo inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 507 a 508

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Terça-feira 14 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
114/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/63 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Junho de 1963

Tornam públicas as relações dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes a alterações de vários artigos da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 748 a 749

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/63 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Junho de 1963

Tornam públicas as relações dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes a alterações de vários artigos da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 749 a 749

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/63 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Junho de 1963

Tornam públicas as relações dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes a alterações de vários artigos da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 749 a 750

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/63 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Junho de 1963

Tornam públicas as relações dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes a alterações de vários artigos da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 750 a 750

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/63 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo Português depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo a uma alteração da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Roma em 15 de Setembro de 1962, que tinha sido aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 11 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45575

Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar

PÁGINAS : 331 a 353

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
48/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45987

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681

PÁGINAS : 1520 a 1521

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações
248/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/64 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
254/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/64 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1608 a 1608

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
268/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/64 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
271/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/64 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
294/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46164

Isenta de direitos e de outras imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, a importação na província de Timor de combustíveis destinados ao consumo de aeronaves e de outros aparelhos de aviação empregados em transportes públicos de passageiros, carga e correio

PÁGINAS : 80 a 80

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
15/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/65 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Fevereiro de 1965

Torna público ter o Governo de Malta notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 185 a 185

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

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Segunda-feira 10 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
103/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/65 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Setembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1222 a 1222

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
211/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/65 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Togo notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1397 a 1397

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Terça-feira 26 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da República Popular da Roménia notificado a sua adesão à Convenção sobre a aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, com as emendas aprovadas pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 1409 a 1409

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/65 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Novembro de 1965

Tornam público terem vários países entregado instrumentos de ratificação dos Protocolos que alteram determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1543 a 1543

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/65 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Novembro de 1965

Tornam público terem vários países entregado instrumentos de ratificação dos Protocolos que alteram determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/65 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Novembro de 1965

Tornam público terem vários países entregado instrumentos de ratificação dos Protocolos que alteram determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/65 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Novembro de 1965

Tornam público terem vários países entregado instrumentos de ratificação dos Protocolos que alteram determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/65 SÉRIE I

Declarações de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração…
284/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/66 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo Português comunicado à Organização da Aviação Civil Internacional que a validade dos passaportes em Portugal seria de cinco anos, a partir de 1 de Abril de 1966

PÁGINAS : 775 a 775

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Quinta-feira 19 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/66 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1966

Torna público ter a Noruega assinado a Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/66 SÉRIE I de Sábado 11 de Junho de 1966

Tornam públicas as listas dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, 21 de Junho de 1961 e 15 de Setembro de 1962, referentes a várias emendas a determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1085 a 1086

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Sábado 11 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/66 SÉRIE I de Sábado 11 de Junho de 1966

Tornam públicas as listas dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, 21 de Junho de 1961 e 15 de Setembro de 1962, referentes a várias emendas a determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Sábado 11 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/66 SÉRIE I de Sábado 11 de Junho de 1966

Tornam públicas as listas dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, 21 de Junho de 1961 e 15 de Setembro de 1962, referentes a várias emendas a determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1086 a 1087

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Sábado 11 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/66 SÉRIE I de Sábado 11 de Junho de 1966

Tornam públicas as listas dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, 21 de Junho de 1961 e 15 de Setembro de 1962, referentes a várias emendas a determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Sábado 11 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 147/66 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 60727, em que eram recorrente João Manuel d'Orey de Brito e Cunha e recorridos os herdeiros de Francisco de Assis de Almeida Mendia, representados pelo seu tutor Lourenço Vaz de Almada

PÁGINAS : 1126 a 1128

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Segunda-feira 27 de Junho de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
147/66 SÉRIE I