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Despacho ministerial de Diário da República 164/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Julho de 1960

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sábado 16 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
164/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43500

Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis

PÁGINAS : 139 a 139

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18385

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
80/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43691

Determina que o quadro de primeiros-sargentos da Guarda Fiscal seja alargado, com carácter transitório, consoante as necessidades de preenchimento de vagas de oficiais relativas ao comando de secção

PÁGINAS : 589 a 589

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
113/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18820

Fixa as remunerações correspondentes às especialidades de chefe de criados e de servente dos quadros de pessoal civil, contratado, de messe, refeitório e cozinha da Força Aérea

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério das…
270/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19131

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 123.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 355 a 356

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
84/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19726

Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 226 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20390

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20502

Permite o ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea de pessoal militar permanente privativo da Força Aérea que o requeira e tenha as necessárias qualificações

PÁGINAS : 485 a 485

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
85/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 126/64 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Maio de 1964

Esclarece a situação de um funcionário do sexo feminino que, tendo atingido noventa dias de licença sem vencimento, não possa regressar ao serviço por se encontrar no estado de parturiente

PÁGINAS : 719 a 719

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
126/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21348

Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores

PÁGINAS : 864 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21710

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
280/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21742

Dá nova redacção ao artigo 4.º da Portaria n.º 21042, que manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Angola a Brigada de Estudos e Construção das Obras de Engenharia da Cela

PÁGINAS : 1825 a 1825

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21893

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
47/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47543

Permite que os militares das forças de terra, mar e ar que prestem serviço nas províncias ultramarinas e os que, havendo-o prestado, tenham passado à disponibilidade há menos de um ano, quando concorram a cargos públicos do ultramar, substituam, provisòriamente, os documentos exigidos pela sua nota de assentos, da qual devem constar todos os elementos de identificação, designadamente a data do nascimento e as habilitações literárias

PÁGINAS : 199 a 199

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/69 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitada de obras públicas

PÁGINAS : 519 a 519

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
110/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/70 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1970

De ter sido autorizado o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 2135, alterado pelo artigo único da Lei n.º 2/70, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
182/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/71

Determina que a gasolina classificável pelo artigo 27.10.01 da Pauta de Importação, quando importada pelos fabricantes nacionais de amoníaco que a apliquem exclusivamente nesse fabrico, seja isenta de direitos ou da taxa de nivelamento

PÁGINAS : 550 a 550

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Quarta-feira 21 de Abril de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
93/71 SÉRIE I

Portaria n.º 326/71

Retira da circulação, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, selos postais de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 926 a 926

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Sábado 19 de Junho de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
143/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/71

Define os requisitos a observar na admissão de pessoal para o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48336

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 504/72

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal do quadro do Gabinete da Área de Sines

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Gabinete da Área…
202/72 SÉRIE I

Portaria n.º 48/73

Manda retirar da circulação os selos postais de várias emissões e taxas

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
19/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 678/73

Permite que os financiamentos autorizados pelo Fundo Nacional do Abono de Família (F. N. A. F.), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 577/71, de 21 de Dezembro, possam ser concedidos aos cônjuges quando os mesmos sejam beneficiários da Previdência

PÁGINAS : 2465 a 2465

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
295/73 SÉRIE I

Decreto n.º 13/74

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
14/74 SÉRIE I

Portaria n.º 191/74

Fixa o limite mínimo, por cada facto ilícito, da caução de que depende o exercício das funções de revisor oficial de contas

PÁGINAS : 331 a 331

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Terça-feira 12 de Março de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
60/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 326/75

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 830/74 (normas sobre o provimento dos lugares de bibliotecário dos institutos superiores de engenharia

PÁGINAS : 904 a 904

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério da Educação e Cultura
147/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 467/75

Fixa o abono de subsídio de alimentação às forças do Estado-Maior-General das Forças Armadas

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
198/75 SÉRIE I

Decreto n.º 570/75

Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

PÁGINAS : 1549 a 1549

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Sábado 4 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
230/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 651-A/75

Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública

PÁGINAS : 1844-(1) a 1844-(1)

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
Ministério da Administração Interna
268/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 67/76 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Março de 1976

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L.

PÁGINAS : 562 a 562

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
67/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/76 SÉRIE I de Sábado 3 de Abril de 1976

De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/76, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 664 a 664

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Sábado 3 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
80/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 95/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Abril de 1976

Fixa as remunerações a abonar mensalmente, a título de horas suplementares, ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores

PÁGINAS : 851 a 851

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
95/76 SÉRIE I

Decreto n.º 494/76

Regulamenta o prazo de garantia para atribuição de uma determinada prestação social

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quarta-feira 23 de Junho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
145/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/77

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Caxinas, no concelho de Vila do Conde

PÁGINAS : 809 a 809

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Quarta-feira 13 de Abril de 1977
Ministério da Administração Interna
86/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 189/78

Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na enumeração dos efectivos da PSP da Madeira e dos Açores, constantes do Decreto-Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 1338 a 1339

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Quarta-feira 19 de Julho de 1978
Ministério da Administração Interna
164/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 225/78

Fixa o sentido da palavra «sucursais» no contexto do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto

PÁGINAS : 1913 a 1913

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
212/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/79

Estabelece normas relativas ao fundo permanente a constituir nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas

PÁGINAS : 1208 a 1209

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Sábado 2 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério…
127/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 379/79

Fixa a percentagem da comissão de aval

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças
300/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 6/80

Isenção de impostos de certos rendimentos do trabalho

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Quarta-feira 23 de Abril de 1980
Assembleia da República
95/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 108/80

Extingue o Conselho Superior de Economia

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Sábado 10 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
108/80 SÉRIE I

Resolução n.º 195-A

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)

PÁGINAS : 1352-(1) a 1352-(4)

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Sexta-feira 6 de Junho de 1980
Assembleia da República
130/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 183-H/80

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1364-(61) a 1364-(61)

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Segunda-feira 9 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
132/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 234/80

Prorroga até 1 de Março de 1981 o prazo previsto no n.º 2 da Resolução n.º 252/78 (contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.)

PÁGINAS : 1550 a 1550

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Segunda-feira 7 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
154/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/81

Define o direito ao subsídio de férias dos militares que deixem a efectividade de serviço por passarem à situação de disponibilidade

PÁGINAS : 800 a 800

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Terça-feira 31 de Março de 1981
Conselho da Revolução
75/81 SÉRIE I

Portaria n.º 391/82

Altera o modelo de cartão de identificação do pessoal civil da Força Aérea

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Segunda-feira 19 de Abril de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
90/82 SÉRIE I

Portaria n.º 648/82

Cria um novo cartão de indentidade para o uso do pessoal técnico e técnico-profissional da Inspecção Fiscal do Fundo de Desemprego

PÁGINAS : 1897 a 1897

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Terça-feira 29 de Junho de 1982
Ministério do Trabalho
147/82 SÉRIE I

Portaria n.º 745/82

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que prestam serviço no Secretariado para a Integração Europeia

PÁGINAS : 2265 a 2265

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Sexta-feira 30 de Julho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
174/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1012/82

Aprova o modelo de cartão de identificação para os funcionários e agentes da Casa Pia de Lisboa

PÁGINAS : 3598 a 3598

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
251/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 49/83

Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em matéria de abonos, categorias e carreiras, face aos respectivos mapas e quadros de pessoal

PÁGINAS : 2137 a 2137

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Quinta-feira 16 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
136/83 SÉRIE I

Portaria n.º 29/84

Aprova o cartão de identidade profissional do pessoal em serviço na Secretaria de Estado da Administração Pública

PÁGINAS : 157 a 158

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
14/84 SÉRIE I