Legislação | vereadores

Decreto n.º 43730

Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817

PÁGINAS : 699 a 700

» ler mais

Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
135/61 SÉRIE I

Decreto n.º 48575

Estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas - Determina que os Municípios de Luanda e Lourenço Marques passem desde já a reger-se pelo regime estabelecido no presente decreto

PÁGINAS : 1439 a 1445

» ler mais

Quinta-feira 12 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
216/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48631

Determina que as primeiras eleições de vereadores das Câmaras Municipais de Luanda e de Lourenço Marques, a efectuar sob o regime instituído pelo Decreto n.º 48575, se realizem no ano de 1969, em dia, hora e mês a designar pelos respectivos governadores-gerais, com a antecedência de trinta dias, pelo menos

PÁGINAS : 1561 a 1562

» ler mais

Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
243/68 SÉRIE I

Lei n.º 44/77

Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

» ler mais

Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Assembleia da República
143/77 SÉRIE I

Portaria n.º 133/78

Esclarece dúvidas sobre a interpretação das disposições dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

PÁGINAS : 488 a 488

» ler mais

Quinta-feira 9 de Março de 1978
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
57/78 SÉRIE I

Portaria n.º 309/78

Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho (remunerações dos titulares de cargos municipais)

PÁGINAS : 1047 a 1047

» ler mais

Sexta-feira 9 de Junho de 1978
Ministério da Administração Interna
132/78 SÉRIE I

Lei n.º 57/79

Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais

» ler mais

Segunda-feira 17 de Setembro de 1979
Assembleia da República
215/79 SÉRIE I

Lei n.º 9/81

Remunerações e abonos dos eleitos locais

» ler mais

Sexta-feira 26 de Junho de 1981
Assembleia da República
144/81 SÉRIE I

Lei n.º 25/85

Alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)

PÁGINAS : 2522 a 2525

» ler mais

Segunda-feira 12 de Agosto de 1985
Assembleia da República
184/85 SÉRIE I

Lei n.º 29/87

Estatuto dos Eleitos Locais

» ler mais

Terça-feira, 30 de Junho de 1987
Assembleia da República
147/87 SÉRIE I

Lei n.º 18/91

Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos

PÁGINAS : 3118 a 3121

» ler mais

Quarta-feira, 12 de Junho de 1991
Assembleia da República
133/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 96/99

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

PÁGINAS : 4458 a 4459

» ler mais

Sábado, 17 de Julho de 1999
Assembleia da República
165/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 47/2010

Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis

» ler mais

Terça-feira, 7 de Setembro de 2010
Assembleia da República
174 SÉRIE I