Legislação | venham

Decreto-Lei n.º 42820

Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais

PÁGINAS : 80 a 80

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19246

Regula a situação dos actuais funcionários do quadro administrativo dos serviços da administração civil do ultramar enquanto não estiverem organizados os novos quadros administrativo e de secretaria referidos no Decreto n.º 44241

PÁGINAS : 868 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
142/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44606

Regula a situação dos militares que, não se encontrando na efectividade de serviço, aceitaram ou venham a aceitar convites dos conselhos de defesa das províncias ultramarinas para prestarem voluntàriamente serviço

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
223/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45543

Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46029

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
267/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22608

Cria as regiões ostreícolas do Tejo e do Sado

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
78/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22896

Fixa o montante das cauções que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir na importação de contadores de água de determinadas marcas classificados pelos artigos pautais 90.26.01 e 90.26.02, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham a ser instituídos

PÁGINAS : 1647 a 1647

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
214/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que estabelece os contingentes para a importação na província ultramarina de Moçambique de condutores eléctricos de origem nacional, dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48236

Prorroga para a vigência do III Plano de Fomento, podendo o produto das séries que venham a ser emitidas ser utilizado para o financiamento dos empreendimentos previstos no referido Plano, bem como para a cobertura de outras despesas extraordinárias que sejam autorizadas pelo Ministro do Ultramar, a autorização concedida ao governador-geral de Angola pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46378 (empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»)

PÁGINAS : 199 a 200

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
30/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48422

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Orçamento e Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército - Revoga os Decretos n.os 43275 e 45270 e o Decreto-Lei n.º 47922

PÁGINAS : 865 a 865

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
136/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48453

Prorroga para a vigência do III Plano de Fomento, podendo o produto das séries que venham a ser emitidas ser utilizado para o financiamento dos empreendimentos previstos no referido Plano, bem como para a cobertura de despesas imprevistas de segurança que sejam autorizadas pelo Ministro do Ultramar, a autorização concedida ao governador-geral de Moçambique pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46379 para contrair o empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»

PÁGINAS : 923 a 923

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

PÁGINAS : 373 a 373

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24279

Concede a um indivíduo uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola

PÁGINAS : 1231 a 1232

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49257

Permite ao Ministro do Ultramar, sob proposta dos governos das províncias ultramarinas, por simples portaria, acrescentar novas substâncias minerais, que pertençam ao domínio público do Estado, às referidas no artigo 2.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906 e no artigo único do Decreto n.º 33722, as quais ficarão sujeitas à legislação mineira que vigore ou venha a vigorar

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24387

Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para pedras semipreciosas numa determinada área da província de Angola

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
249/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24438

Concede à Companhia do Urânio de Moçambique uma licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro em determinada área da província de Moçambique

PÁGINAS : 1700 a 1701

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/69 SÉRIE I

Portaria n.º 47/70

Concede à Sociedade Mineira do Cubango, S. A. R. L., uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola

PÁGINAS : 112 a 112

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
18/70 SÉRIE I

Portaria n.º 239/70

Adita várias normas ao Regulamento da Zona de Pesca Reservada de Vilar, aprovado pelo Portaria n.º 151/70

PÁGINAS : 622 a 623

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Quinta-feira 14 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
113/70 SÉRIE I

Decreto n.º 450/70

Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Sábado 26 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/70 SÉRIE I

Decreto n.º 597/70

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Cristina Maria, anexa às escolas da sede da freguesia de Sarzedo, concelho de Arganil

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Quinta-feira 3 de Dezembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
280/70 SÉRIE I

Portaria n.º 248/71

Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas importações de peróxido de hidrogénio (água oxigenada), efectuadas pelo artigo pautal 28.54, a prestação de uma caução, sob a forma de depósito ou garantia bancária, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham eventualmente a ser instituídos

PÁGINAS : 668 a 668

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 273/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Cooperação Científica e Tecnológica entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 927 a 930

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Segunda-feira 21 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/71 SÉRIE I

Portaria n.º 173/72

Regula a concessão da medalha comemorativa das campanhas das forças armadas portuguesas de terra, mar e ar aos militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que tenham pertencido ou venham a pertencer às mesmas forças em actuação nas províncias da Guiné, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 363 a 364

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Segunda-feira 27 de Março de 1972
Presidência do Conselho e Ministérios do…
73/72 SÉRIE I

Decreto n.º 27/73

Adita uma alínea ao artigo 11.º do Decreto n.º 79/70, de 3 de Março, respeitante ao transporte de carga entre a metrópole e o ultramar consignada aos Ministérios do Exército e da Marinha e à Secretaria de Estado da Aeronáutica

PÁGINAS : 154 a 154

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
28/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701/73

Prorroga até 30 de Abril de 1974 os prazos previstos em vários preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constante do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

PÁGINAS : 2500 a 2501

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 139/74 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Junho de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 190/74, de 6 de Maio, que autoriza o Estado de Moçambique a contrair dois empréstimos

PÁGINAS : 717 a 717

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Segunda-feira 17 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
139/74 SÉRIE I

Decreto n.º 283/74

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Acção Nacional Popular

PÁGINAS : 748 a 748

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Quarta-feira 26 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
147/74 SÉRIE I

Decreto n.º 284/74

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança

PÁGINAS : 748 a 748

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Quarta-feira 26 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
147/74 SÉRIE I

Decreto n.º 285/74

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Legião Portuguesa

PÁGINAS : 748 a 749

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Quarta-feira 26 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
147/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 658/74

Autoriza o Ministério das Finanças a abrir um crédito especial de 1200000000$00 a favor do Fundo de Fomento da Habitação

PÁGINAS : 1445 a 1446

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
273/74 SÉRIE I

Portaria n.º 297/75

Estabelece o preço máximo de venda ao público do óleo de amendoim

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Quarta-feira 7 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
105/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 130/75 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1975

Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves

PÁGINAS : 783 a 784

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Sexta-feira 6 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 383/75

Concede uma pensão de reserva a militares com mais de 15 anos de serviço e menos de 40 de idade

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 584/75

Cria no Ministério do Trabalho o lugar de secretário-geral

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1975
Ministério do Trabalho
240/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 16/76

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas)

PÁGINAS : 37 a 37

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças
11/76 SÉRIE I

Portaria n.º 55/76

Desactiva o Comando do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, em Monsanto

PÁGINAS : 238 a 238

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Sábado 31 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
26/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/76

Suspende as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro de 1975 até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior

PÁGINAS : 372 a 372

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
45/76 SÉRIE I

Portaria n.º 162/76

Regulamenta as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas

PÁGINAS : 592 a 593

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Quarta-feira 24 de Março de 1976
Ministério da Defesa Nacional
71/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 74/76 SÉRIE I de Sábado 27 de Março de 1976

Permite aos funcionários que deixem de prestar serviço ao Estado de Angola o ingresso no quadro geral de adidos

PÁGINAS : 613 a 613

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Sábado 27 de Março de 1976
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro…
74/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/76 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Agosto de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 539/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho

PÁGINAS : 2006 a 2006

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
189/76 SÉRIE I

Portaria n.º 562/76

Determina que os funcionários do grupo 6 (faroleiros) do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM) que já atingiram o limite de idade para a aposentação ou venham a atingi-lo até 1 de Maio de 1981 serão, ao abrigo do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, desligados do serviço efectivo, de acordo com o escalonamento indicado na presente portaria

PÁGINAS : 2134 a 2134

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Quinta-feira 9 de Setembro de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
212/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 827/76

Estabelece as condições em que os sargentos do quadro de complemento em serviço efectivo no regime de voluntariado e na situação de convocados, nos termos do Decreto-Lei n.º 577-A/75, cuja idade exceda a prevista para a admissão ao curso de formação de sargentos podem requerer para serem submetidos às provas de aptidão e cursos que venham a ser criados para ingresso no quadro permanente de sargentos do Exército

PÁGINAS : 2601 a 2602

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1976
Conselho da Revolução
270/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Estabelece normas tendentes a resolver a situação criada em alguns estabelecimentos de ensino superior

PÁGINAS : 2792 a 2792

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Decreto n.º 877/76

Cria o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
301/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/77

Altera o regime de importação de peixe

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Quarta-feira 18 de Maio de 1977
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
115/77 SÉRIE I

Portaria n.º 451/77

Insere disposições relativas aos oficiais da Armada dos quadros do activo que se encontram ou venham a ser colocados no Estado-Maior-General das Forças Armadas

PÁGINAS : 1823 a 1824

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Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
168/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 544/77

Permite que os bancos de investimento possam abrir contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos contabilísticos e a assegurar os fundos neles envolvidos

PÁGINAS : 3153 a 3154

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/77 SÉRIE I

Resolução n.º 67/78

Determina que a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP inicie o processo das expropriações necessárias à realização do aproveitamento do Alto Lindoso, no rio Lima

PÁGINAS : 864 a 864

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Sexta-feira 12 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
109/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 139/78

Determina que se mantenha em funções o pessoal afecto aos gabinetes de apoio dos comissários

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Quarta-feira 21 de Junho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
140/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 11/78/A

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 17/77/A, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Quarta-feira 19 de Julho de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
164/78 SÉRIE I