Legislação | utensilios

Portaria n.º 17774

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18020

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a ocorrer a vários encargos

PÁGINAS : 2324 a 2325

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
249/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18092

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2673 a 2673

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
279/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
291/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18170

Revoga a Portaria n.º 18092 - Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43904

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Revoga o Decreto n.º 40457

PÁGINAS : 1185 a 1189

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
211/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18795

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
254/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18832

Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1461 a 1463

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18888

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 1640 a 1640

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
291/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19627

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1962 relativo à província de Moçambique

PÁGINAS : 17 a 18

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Quinta-feira 10 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
8/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19879

Dá nova redacção às alíneas f) e g) da Portaria n.º 18002, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 666 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
128/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20041

Reforça a verba inscrita no artigo 5.º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20083

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
226/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/63 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1559 a 1559

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
228/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20902

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21376

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 912 a 912

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Terça-feira 6 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
148/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21558

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
223/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21867

Fixa as taxas anuais de reintegração e de amortização a que se refere o artigo 30.º do Código da Contribuição Industrial e estabelece as normas a observar na sua aplicação, para efeitos do disposto nos artigos 22.º, 26.º, n.º 7, e 32.º do mesmo código

PÁGINAS : 225 a 231

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Sábado 12 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47772

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23099

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor

PÁGINAS : 2520 a 2520

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
300/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24176

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 818 a 818

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/69 SÉRIE I

Portaria n.º 452/71

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/71 SÉRIE I

Decreto n.º 573/71

Concede um regime aduaneiro especial ao Gabinete do Plano do Cunene

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/71 SÉRIE I

Portaria n.º 739/71

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1971

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
304/71 SÉRIE I

Decreto n.º 63/72

Actualiza as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios médicos e outro material da mesma natureza que devem existir nas embarcações nacionais - Revoga o Decreto n.º 43904 e a Portaria n.º 18886

PÁGINAS : 211 a 222

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
47/72 SÉRIE I

Decreto n.º 187/72

Insere disposições relativas a isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aplicáveis a determinadas mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Dá nova redacção às alíneas b) e c) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 - Fixa, nas províncias de governo simples, o limite anual para a percepção dos emolumentos referidos no artigo 278.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar pelo pessoal dos quadros aduaneiros - Regula a forma de provimento do lugar de chefe da Repartição Provincial das Alfândegas de Timor

PÁGINAS : 751 a 751

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Sexta-feira 2 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
129/72 SÉRIE I

Portaria n.º 627/72

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento de despesa em vigor do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/72 SÉRIE I

Portaria n.º 770/72

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para 1972

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Sábado 23 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/72 SÉRIE I

Portaria n.º 47/73

Introduz alterações no orçamento da receita e da despesa do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1972

PÁGINAS : 104 a 105

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
19/73 SÉRIE I

Portaria n.º 749/73

Introduz alterações ao orçamento da receita e da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2039 a 2039

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
253/73 SÉRIE I

Portaria n.º 902/73

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
294/73 SÉRIE I

Portaria n.º 624/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 1156 a 1157

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Sábado 28 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
227/74 SÉRIE I

Portaria n.º 725/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
262/74 SÉRIE I

Portaria n.º 822/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1588 a 1588

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
295/74 SÉRIE I

Portaria n.º 44/75

Introduz alterações nos orçamentos da receita e da despesa do Hospital de Egas Moniz para o ano económico de 1974

PÁGINAS : 83 a 83

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
19/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 333/78

Autoriza a Petrogal a estabelecer uma zona franca nas instalações do seu complexo industrial na região de Sines

PÁGINAS : 2369 a 2371

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Terça-feira 14 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
262/78 SÉRIE I

Portaria n.º 65/79

Cria uma emissão ordinária de selos «Instrumentos de Trabalho» (2.º grupo)

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
32/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 362/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP)

PÁGINAS : 3193 a 3194

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças, da Coordenação…
284/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 384/80

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 288/80, de 27 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.)

PÁGINAS : 4244-(12) a 4244-(12)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
301/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 737/81

Revê a sistematização da regulamentação fiscal das reintegrações e amortizações

PÁGINAS : 2290 a 2298

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Sábado 29 de Agosto de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
198/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285/93

Estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio

PÁGINAS : 4408 a 4409

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Quarta-feira, 18 de Agosto de 1993
Ministério do Mar
193/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1102-B/2000

Aprova o Regulamento da Apanha

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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
270 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 467/2002

Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

PÁGINAS : 4052 a 4054

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Terça-feira, 23 de Abril de 2002
Ministérios da Saúde e do Trabalho e da…
95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 115-B/2011

Aprova o Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na Modalidade de Pesca à Linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

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Quinta-feira, 24 de Março de 2011
Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura,…
59 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20

«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»

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quarta-feira, 20 de julho de 2016
Supremo Tribunal de Justiça
138