Legislação | trimestre

Portaria n.º 17766

Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar

» ler mais

Sábado 11 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43583

Concede aos proprietários dos prédios rústicos marginais do rio Mondego atingidos pelas cheias do último trimestre de 1960, desde que a requeiram, a anulação da contribuição predial relativa ao rendimento perdido

PÁGINAS : 375 a 376

» ler mais

Terça-feira 4 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/61 SÉRIE I de Sábado 13 de Maio de 1961

Mantém os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil), fixados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 587 a 588

» ler mais

Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18514

Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar

» ler mais

Segunda-feira 5 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
130/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19151

Autoriza a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de certificados de aforro

PÁGINAS : 559 a 560

» ler mais

Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19218

Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar

» ler mais

Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19889

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

» ler mais

Sábado 8 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20271

Atribui uma quantia ao orçamento privativo, para 1964, do Comando da Defesa Marítima da Guiné, destinada a liquidar encargos com a subvenção de campanha e subsídios inerentes a pagar ao pessoal das lotações daquele Comando

PÁGINAS : 2216 a 2216

» ler mais

Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20606

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

» ler mais

Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21328

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

» ler mais

Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21790

Regula as operações de liquidação do imposto de compensação a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 55 a 55

» ler mais

Sexta-feira 14 de Janeiro de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
11/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47270

Regula a concessão a praças que não sejam recrutas das licenças previstas nas alíneas a) e c) do artigo 167.º da 2.ª parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército, aprovado e posto em execução por Decreto de 6 de Junho de 1914, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto n.º 25722

PÁGINAS : 1734 a 1734

» ler mais

Sábado 22 de Outubro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
246/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22483

Regula as operações de liquidação do imposto de camionagem que incide sobre os veículos de carga em regime de aluguer referentes ao período ulterior a 31 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 122 a 122

» ler mais

Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
21/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 93/68 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Abril de 1968

Ao Decreto n.º 48080, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf Oil Company e a Mozambique Pan American Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 551 a 552

» ler mais

Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
93/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23458

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

» ler mais

Sábado 29 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
153/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24193

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

» ler mais

Terça-feira 22 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/69 SÉRIE I

Portaria n.º 279/72

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

» ler mais

Quarta-feira 17 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/73 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Março de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/73, de 10 de Fevereiro, que determina que o Fundo de Fomento de Exportação e a Caixa Geral de Depósitos possam celebrar contratos, para determinados fins, com quaisquer empresas ou grupos de empresas

PÁGINAS : 429 a 429

» ler mais

Quinta-feira 15 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
63/73 SÉRIE I

Portaria n.º 336/73

Estabelece normas sobre a produção e o comércio de lãs

» ler mais

Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
114/73 SÉRIE I

Portaria n.º 831/73

Fixa normas relativas aos fornecimentos de pastas para papel efectuados pela indústria de celulose às fábricas de papel nacionais

PÁGINAS : 2269 a 2269

» ler mais

Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
273/73 SÉRIE I

Portaria n.º 402/74

Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional

» ler mais

Segunda-feira 1 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretarias…
151/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 19 de Agosto de 1974

Fixa o montante da bonificação a atribuir às fábricas de moagem de farinhas espoadas que voluntariamente possuam uma reserva de trigo superior a dois meses da sua laboração média mensal do trimestre anterior

PÁGINAS : 910-(11) a 910-(11)

» ler mais

Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 394/75

Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional

» ler mais

Sexta-feira 27 de Junho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
146/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Novembro de 1975

Suspende a gerência da empresa Auto Reconstrutora do Barreiro, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1857 a 1858

» ler mais

Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
270/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 271/75 SÉRIE I de Sábado 22 de Novembro de 1975

Suspende a gerência da empresa D. M. C. - Projectistas e Construtores de Máquinas, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1875 a 1875

» ler mais

Sábado 22 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
271/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/75 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Novembro de 1975

Suspende os actuais gerentes da firma Companhia de Fiação Crestuma e nomeia, em sua substituição, o gestor Dr. Gonçalo Jorge Queirós Gonçalves Pereira

PÁGINAS : 1886 a 1886

» ler mais

Segunda-feira 24 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
272/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/75 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Novembro de 1975

Nomeia o gestor Dr. Fernando Artur de Sousa Carneiro, que, conjuntamente com a actual gerência, terá todos os poderes legais de gestão da empresa Ernesto Cruz & C.ª, Lda.

PÁGINAS : 1887 a 1887

» ler mais

Segunda-feira 24 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
272/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Determina um regime provisório de gestão para a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., nomeando os seus gestores

PÁGINAS : 1977 a 1977

» ler mais

Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Suspende a gerência da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1977 a 1977

» ler mais

Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Suspende a gerência da empresa Mevil - Metalomecânica Vila-Franquense, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1978 a 1978

» ler mais

Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Suspende a gerência da empresa Aluferco - Metalúrgica Moderna do Fogueteiro, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1978 a 1978

» ler mais

Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Portaria n.º 76/76

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo de 50000000$00

PÁGINAS : 315 a 315

» ler mais

Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
36/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 47-C/77

Estabelece normas com vista à actualização das rendas vitalícias já existentes

» ler mais

Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 23/77

Determina que as prestações dos impostos de compensação e de camionagem possam ser postos à cobrança à boca do cofre no mês de Abril

PÁGINAS : 662 a 662

» ler mais

Quinta-feira 31 de Março de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
76/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 85/77

Atribui à Companhia União Fabril uma dotação de capital estatutário de 482500 contos destinada ao aumento do capital estatutário

PÁGINAS : 830 a 831

» ler mais

Quinta-feira 14 de Abril de 1977
Ministérios das Finanças e da Indústria…
87/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 30/78

Determina a autorização a conceder aos organismos responsáveis pela importações de produtos de consumo essencial a proceder às aquisições necessárias ao regular abastecimento do País no 1.º trimestre de 1978

PÁGINAS : 290 a 291

» ler mais

Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1978
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
29/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 115/78

Esclarece dúvidas acerca da interpretação legal nas negociações dos contratos de desenvolvimento para habitação

PÁGINAS : 897 a 898

» ler mais

Quinta-feira 18 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
114/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 26-A/79

Esclarece dúvidas relativas à execução das disposições dos parágrafos 4 e 5 do n.º 3.º da Portaria n.º 331/78, de 22 de Junho, que determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979

PÁGINAS : 152-(1) a 152-(1)

» ler mais

Quarta-feira 31 de Janeiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
26/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 28/79

Regula as importações de produtos alimentares e matérias-primas para a sua produção

PÁGINAS : 175 a 176

» ler mais

Terça-feira 6 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
31/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 130-A/79

Estabelece o regime de subsídio ao papel de jornal para 1979

» ler mais

Sexta-feira 8 de Junho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
132/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 147/80

Determina que a verba destinada, no corrente ano económico, a subsidiar o papel de jornal será distribuída em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinaturas

PÁGINAS : 857 a 858

» ler mais

Sábado 3 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
102/80 SÉRIE I

Resolução n.º 3/80/M

Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira respeitantes aos anos de 1976, 1977, 1978 e 1979

PÁGINAS : 2199 a 2200

» ler mais

Quinta-feira 14 de Agosto de 1980
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
187/80 SÉRIE I

Portaria n.º 815/80

Actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência

» ler mais

Segunda-feira 13 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
237/80 SÉRIE I

Portaria n.º 914/80

Regulamenta a indicação de elementos estatísticos à Organização Internacional do Café

PÁGINAS : 3671 a 3672

» ler mais

Quarta-feira 29 de Outubro de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria…
251/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 65/81

Estabelece normas sobre a concessão do subsídio de papel de jornal para as empresas jornalísticas

PÁGINAS : 496 a 497

» ler mais

Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
46/81 SÉRIE I

Portaria n.º 752-D/81

Estabelece normas relativas às modificações introduzidas no Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA)

PÁGINAS : 2334-(14) a 2334-(14)

» ler mais

Quarta-feira 2 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
201/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 306/81

Altera o mecanismo de fixação do valor de venda dos fogos construídos ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para a habitação no âmbito do Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 3005 a 3006

» ler mais

Quinta-feira 12 de Novembro de 1981
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
261/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 324/81

Dá nova redacção ao artigo 29.º do Código do Imposto Profissional

» ler mais

Sexta-feira 4 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
279/81 SÉRIE I

Portaria n.º 543/82

Determina que as empresas que torrem anualmente 100 t ou mais de café forneçam em cada trimestre à Direcção-Geral de Coordenação Comercial certos elementos indicativos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1476 a 1476

» ler mais

Sábado 29 de Maio de 1982
Ministérios da Agriculura, Comércio e Pescas…
122/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 165/82

Estabelece normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal

PÁGINAS : 2353 a 2354

» ler mais

Quarta-feira 11 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
184/82 SÉRIE I