Legislação | trigo

Declaração de Diário da República 45/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960

Fixa os limites máximos do resíduo terroso das farinhas de centeio e em rama de trigo e as características, tipos, designações e formas de identificação a que deverão obedecer os produtos da moenda de milho - Altera o despacho ministerial que fixava o limite máximo de resíduo terroso para as farinhas em rama de trigo

PÁGINAS : 694 a 694

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
45/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/60 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Maio de 1960

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de acessão ou ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43023

Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo - Revoga os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º e 23.º do Decreto n.º 28746

PÁGINAS : 1363 a 1366

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
142/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1960

Torna público terem os Governos da Guatemala e da Holanda depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43163

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1960-1961 até ao limite de 50 por cento dos créditos concedidos em 1959-1960

PÁGINAS : 1957 a 1958

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
216/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 218/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Setembro de 1960

Torna público terem os Governos da Bélgica e da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43346

Mantém para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42609

PÁGINAS : 2567 a 2568

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
271/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Fixa os preços de venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, do milho, da cevada e do centeio para a colheita de 1960

PÁGINAS : 2571 a 2572

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
272/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18206

Fixa as importâncias a pagar pela certificação e ensaios de sementes pela Estação de Ensaio de Sementes

PÁGINAS : 29 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia -…
11/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18217

Fixa os métodos de análise para a classificação dos trigos rijos de grão claro

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
14/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/61 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Março de 1961

Revoga o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 189, 2.ª série, de 14 de Agosto de 1945, que fixa os preços máximos de venda ao público do trigo, milho, centeio e cevada desnaturados

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho, quer espoadas, quer em ramas - Estabelece os preços de venda de farinhas de trigo, quando empacotadas

PÁGINAS : 497 a 498

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
98/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/61 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961, que fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho

PÁGINAS : 601 a 601

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
115/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43831

Promulga várias medidas relacionadas com o financiamento da cultura do trigo, destinadas a atenuar as dificuldades em que se debate a produção cerealífera

PÁGINAS : 956 a 956

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
175/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43832

Mantém em vigor para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações constantes do presente decreto-lei, o disposto no Decreto-Lei n.º 43346 - Isenta do pagamento de taxas para a Comissão Reguladora das Moagens em Rama as entidades exploradoras de moinhos ou azenhas que, trabalhando à tarefa ou à maquia, não recorram a outra forca motriz além da água ou do vento

PÁGINAS : 956 a 958

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia -…
175/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43834

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com Peneiração

PÁGINAS : 958 a 962

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18635

Determina que as importâncias devidas pela certificação levada a efeito pela Estação de Ensaio de Sementes sobre sementes de forragens adquiridas pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo sejam cobradas por este organismo

PÁGINAS : 975 a 975

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
180/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18760

Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de cevada dística

PÁGINAS : 1260 a 1264

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Terça-feira 3 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
230/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 235/61 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Outubro de 1961

Torna público terem os Governos da República da Costa Rica e da Federação da Nigéria depositado os instrumentos de acessão ao Acordo Internacional do Trigo de 1959

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44029

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um contrato de compra a prazo de trigo e de cevada para o abastecimento público

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia -…
265/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
279/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18930

Incumbe à comissão de Coordenação Económica, de acordo com a Direcção-Geral de Economia, do Ministério do Ultramar, e ouvidos o Instituto Nacional do Pão e a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, determinar, para cada campanha, as quantidades de milho ultramarino necessárias ao regular abastecimento do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1966 a 1966

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
300/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 16/62 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Janeiro de 1962

Toma público ter o Governo da Serra Leoa depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 72 a 72

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
16/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/62 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 707 a 707

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44570

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao pagamento de uma subvenção a conceder à lavoura - Mantém em 1000$00 por hectare o financiamento a conceder para a campanha do trigo de 1962-1963, nos termos do Decreto-Lei n.º 31507

PÁGINAS : 1222 a 1223

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
210/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44571

Mantém para o próximo ano cerealífero, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 43832 - Concede à lavoura, a título excepcional, uma subvenção global de 160000 contos

PÁGINAS : 1223 a 1224

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
210/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44809

Aprova para ratificação o Acordo internacional do trigo, 1962

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/62 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 10/63 SÉRIE I de Sábado 12 de Janeiro de 1963

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado a carta de confirmação e ratificação, por parte de Portugal, do Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 22 a 22

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Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
10/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/63 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de aceitação do Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 23 a 23

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19956

Fixa os métodos de análise e classificação dos trigos rijos de grão claro - Revoga a Portaria n.º 18217

PÁGINAS : 984 a 984

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
170/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/63 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1963

Torna público terem os Governos da Libéria e da Venezuela depositado os seus instrumentos de aceitação do Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/63 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Samoa Ocidental depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/63 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1963

Estabelece os preços de aquisição pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo do centeio, milho e cevada vulgar da colheita de 1963

PÁGINAS : 1097 a 1097

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
189/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 201/63 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Agosto de 1963

Torna público terem a República Dominicana, a República Federal da Alemanha, a Argentina e El Salvador entregue os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Trigo do 1962

PÁGINAS : 1404 a 1404

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Terça-feira 27 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
201/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45223

Estabelece o novo regime cerealífero e do preço e características do pão

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
206/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20046

Determina que o centeio destinado à incorporação nas farinhas espoadas de trigo seja vendido pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo à Federação Nacional dos Industriais de Moagem (e esta às moagens) nas condições estabelecidas para o trigo rijo comum de igual peso de hectolitro e que a diferença entre o preço de compra e da venda pelos referidos organismos constitua receita do Fundo Especial de Compensação das Farinhas

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20053

Determina que o pão de trigo de 1.ª qualidade não seja tendido com farinha de milho ou de centeio

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20075

Nomeia uma comissão para o estudo da reorganização da indústria de moagem de ramas de cereais e sua articulação com a de moagem com peneiração

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Terça-feira 17 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
219/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20112

Altera o regime provisório estabelecido para determinar para cada campanha e em face da produção continental e das disponibilidades do ultramar as quantidades de milho cuja importação se torna necessária com vista ao regular abastecimento do continente e Açores, fora do contingente anual fixado de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 44507 - Revoga a Portaria n.º 18930

PÁGINAS : 1624 a 1624

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Sábado 12 de Outubro de 1963
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
240/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45309

Permite que seja aplicada totalmente na importação de trigo ou farinha de trigo a importância de 13200000 dólares dos Estados Unidos da América, incluindo fretes, referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44029

PÁGINAS : 1631 a 1631

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
242/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

Fixa preceitos a observar na utilização e na venda de farinhas de trigo, de centeio e de milho por grosso, a granel ou empacotadas - Anula e substitui o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961

PÁGINAS : 1711 a 1712

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20161

Aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 1717 a 1720

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
264/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45435

Cria a Estação de Cerealicultura de Beja

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Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
293/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Março de 1964

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20161, que aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 375 a 375

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
53/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45707

Autoriza o Governo a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um contrato de compra a prazo de 150000 t de trigo ou farinha de trigo até ao valor total de 10875000 dólares, incluindo fretes

PÁGINAS : 635 a 635

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Segunda-feira 4 de Maio de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
106/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 170/64 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Julho de 1964

Torna público terem os Governos da Bélgica (em seu nome e no do Luxemburgo) e do Japão depositado os seus instrumentos de aceitação ao Acordo internacional do trigo, 1962, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre trigo terminada em Genebra a 10 de Março de 1962

PÁGINAS : 915 a 915

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Terça-feira 21 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45900

Mantém em vigor para a campanha de 1964-1965, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 45223, que estabelece o novo regime cerealífero

PÁGINAS : 1072 a 1074

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Terça-feira 1 de Setembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
205/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições para a aquisição e venda de centeio e milho na campanha de 1964-1965 pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1096 a 1096

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
212/64 SÉRIE I