Legislação | tributarios

Portaria n.º 150/74

Cria zonas de pesca reservada nas bacias hidrográficas dos rios Coura e Âncora e define os seus limites

PÁGINAS : 288 a 288

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/74 SÉRIE I

Portaria n.º 280/80

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Subdirectores Tributários, Técnicos Orientadores, Supervisores Tributários e Subdirectores do Contencioso Tributário

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Sexta-feira 23 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
119/80 SÉRIE I

Portaria n.º 392/80

Equipara a subdirectores-gerais três inspectores superiores do quadro do pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 1590 a 1591

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Quinta-feira 10 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
157/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 54/80

Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 3042 a 3055

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Terça-feira 30 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
226/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 436/82

Estabelece normas sobre concursos para chefes de repartição de finanças de 2.ª classe e adjuntos de chefe de repartição de finanças de 1.ª classe

PÁGINAS : 3602 a 3603

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Sábado 30 de Outubro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
252/82 SÉRIE I

Portaria n.º 719/83

Estabelece disposições quanto à distribuição, por zonas de inspecção, dos inspectores de finanças estagiários da Inspecção de Serviços Tributários e da Inspecção de Empresas, da Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 24 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
143/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 470-B/88

Altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativa às receitas dos municípios

PÁGINAS : 4986-(2) a 4986-(3)

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Segunda-feira, 19 de Dezembro de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
291/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 46/91

Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril)

PÁGINAS : 3832 a 3833

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Sábado, 3 de Agosto de 1991
Assembleia da República
177/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 116/92

Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público junto dos tribunais tributários de 1.ª instância e dos tribunais fiscais aduaneiros

PÁGINAS : 1062 a 1063

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 1992
Ministérios das Finanças e da Justiça
46/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 419/93

Reestrutura os Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto e cria secretarias administrativas de execuções fiscais

PÁGINAS : 7180 a 7181

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Terça-feira, 28 de Dezembro de 1993
Ministério das Finanças
301/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 37/94

Fixa em seis o número de secretarias administrativas de execuções fiscais para funcionarem em Lisboa e em três para o Porto

PÁGINAS : 161 a 161

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Sexta-feira, 14 de Janeiro de 1994
Ministério das Finanças
11/94 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 1/96

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários)

PÁGINAS : 20 a 24

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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 1996
Tribunal Constitucional
4/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 29/98

Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

PÁGINAS : 543 a 548

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1998
Ministério das Finanças
35/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 458/98

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

PÁGINAS : 3631 a 3632

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Quinta-feira, 30 de Julho de 1998
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
174/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 257/98

Altera o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro

PÁGINAS : 4013 a 4014

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Segunda-feira, 17 de Agosto de 1998
Ministério das Finanças
188/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 413/98

Aprova o regulamento da inspecção tributária

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1998
Ministério das Finanças
301/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 301-A/99

Extingue os tribunais fiscais aduaneiros, cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Braga e de Faro e agrega os Tribunais Administrativos de Círculo e os Tribunais Tributários de 1.ª Instância, respectivamente, do Funchal e de Ponta Delgada

PÁGINAS : 5078-(6) a 5078-(12)

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Quinta-feira, 5 de Agosto de 1999
Ministério da Justiça
181/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 801/99

Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

PÁGINAS : 6513 a 6514

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Segunda-feira, 20 de Setembro de 1999
Ministério das Finanças
220/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 42/2001

Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

PÁGINAS : 727 a 729

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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
34 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 299/2001

Autoriza o Ministério das Finanças a transferir saldos de gerência de institutos públicos e a afectar reservas acumuladas de fundos públicos em determinadas condições

PÁGINAS : 7479 a 7479

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Quinta-feira, 22 de Novembro de 2001
Ministério das Finanças
271 SÉRIE I-A

Lei n.º 13/2002

Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 1324 a 1340

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2002
Assembleia da República
42 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 307/2002

Altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

PÁGINAS : 7843 a 7845

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Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2002
Ministério das Finanças
290 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 93/2003

Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária

PÁGINAS : 2779 a 2780

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Quarta-feira, 30 de Abril de 2003
Ministério da Justiça
100 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1337/2003

Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos

PÁGINAS : 8241 a 8241

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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2003
Ministério das Finanças
281 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 325/2003

Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto

PÁGINAS : 8740 a 8745

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Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2003
Ministério da Justiça
299 SÉRIE I-A

Lei n.º 107-D/2003

Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro

PÁGINAS : 8778-(748) a 8778-(768)

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Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2003
Assembleia da República
301 SÉRIE I-A 7º SUPLEMENTO

Portaria n.º 713/2005

Autoriza a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a prestação de serviços no âmbito da gestão e administração de sistemas Unix e Windows centralizados, da operação de sistemas e da gestão e administração de bases de dados instaladas nos sistemas centrais e distribuídas e estabelece os respectivos valores limite

PÁGINAS : 4974 a 4974

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Quinta-feira, 25 de Agosto de 2005
Ministério das Finanças e da Administração…
163 SÉRIE I-B

Lei n.º 50/2005

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

PÁGINAS : 5138 a 5155

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Terça-feira, 30 de Agosto de 2005
Assembleia da República
166 SÉRIE I-A

Lei n.º 59/2011

Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

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Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Assembleia da República
228 SÉRIE I

Portaria n.º 400/2015 - Diário da República n.º 218/2015, Série I de 2015-11-06

Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015

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sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Ministério das Finanças
218

Aviso n.º 73/2016 - Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01

Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Convenção para a Adoção à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 22 de agosto de 1864, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899

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sexta-feira, 01 de julho de 2016
Negócios Estrangeiros
125