Legislação | transito

Portaria n.º 17650

Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Viação e Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 27838 e alterado pelo Decreto n.º 32703

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter a Federação da Malásia comunicado que se considera parte do Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais desde 31 de Maio de 1945

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17829

Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional

PÁGINAS : 1739 a 1740

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Sábado 16 de Julho de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
164/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17895

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 14481, que cria a missão de pedologia de Angola

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
186/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18483

Regula a cobrança das portagens e a circulação no troço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 625 a 627

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
120/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18677

Constitui na 2.ª região aérea messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
191/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18982

Constitui na zona aérea de Cabo Verde e Guiné messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 71 a 72

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
16/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44219

Altera, transitòriamente, para 35 anos incompletos a idade fixada para a promoção ao posto de furriel do quadro permanente do Exército pelo artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 28401, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32692

PÁGINAS : 195 a 195

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Sábado 3 de Março de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
48/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19136

Constitui, na dependência das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da 3.ª região aérea em Lourenço Marques e na Beira, messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a determinado pessoal da Força Aérea

PÁGINAS : 477 a 478

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
89/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19177

Constitui, na dependência da delegação da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da 2.ª região aérea no Negage e em Henrique de Carvalho, messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 705 a 706

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
107/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19356

Constitui na 3.ª região área, na dependência das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade em Nacala, Nova Freixo e Tete, messes destinada, a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 1119 a 1120

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
189/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44781

Regula a utilização em Portugal de autocarros de matrícula estrangeira

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44782

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 38247, que cria a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, e altera o mapa A anexo ao referido decreto-lei

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo do Togo notificado que adoptou as letras TG para servirem de sinal distintivo dos veículos registados naquele país que se encontram em trânsito internacional

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19730

Fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 229 a 230

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
48/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 30836

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
67/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44967

Prorroga para 30 de Abril de 1963 o prazo, a que se refere o Decreto n.º 43551, de execução da obra de construção da cadeia comarcã de Évora

PÁGINAS : 347 a 347

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19823

Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 15951

PÁGINAS : 410 a 412

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
98/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45057

Prorroga até Outubro de 1963 o prazo de execução da obra de ampliação do Liceu de Chaves, a que se refere o Decreto n.º 44074, e autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a despender no corrente ano uma quantia com pagamentos relativos à mencionada obra

PÁGINAS : 670 a 670

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Sábado 1 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
130/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/63 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Julho de 1963

Torna público terem os Governos da República do Daomé e da República Democrática e Popular da Argélia aderido, respectivamente, ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais e à Convenção da aviação civil internacional

PÁGINAS : 1033 a 1033

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Quarta-feira 31 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 200/63 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Agosto de 1963

Torna público ter o Governo da República do Mali, com vista à aplicação da Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, adoptado como sinal distintivo das placas de registo para os veículos do Mali em trânsito internacional as letras RMM

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45255

Introduz alterações nos quadros do pessoal técnico e fabril do Arsenal do Alfeite e do pessoal civil do Ministério

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha
223/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963

Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/63 SÉRIE I

Avisos de Diário da República 46/64 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964

Torna público ter sido recebida a notificação da aceitação pelo Governo da Jamaica do acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 326 a 326

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20393

Regula a circulação durante o período que antecede a matrícula ou o despacho alfandegário, consoante se trate de veículos de fabrico nacional ou não, dos veículos automóveis dos reboques e dos velocípedes com motor auxiliar montados ou construídos no País, quando se desloquem exclusivamente para experiências (em vazio ou com lastro adequado) ou para os locais de carroçamento, de armazenagem, de venda e preparação para venda, ou entre esses locais e, ainda, para as delegações aduaneiras

PÁGINAS : 353 a 354

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
48/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45616

Torna extensiva aos anos de 1963 e 1964 a disposição transitória do artigo 7.º do Decreto n.º 44242, que fixa os sistemas de promoção e de admissão dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedista

PÁGINAS : 429 a 429

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Sábado 21 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
69/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/64 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Maio de 1964

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia notificado a sua adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais

PÁGINAS : 729 a 729

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 183/64 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Agosto de 1964

Torna público ter o Governo da República Somali notificado a adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais

PÁGINAS : 975 a 976

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Quarta-feira 5 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
183/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 215/64 SÉRIE I de Sábado 12 de Setembro de 1964

Torna público ter sido recebida a notificação da adesão do Governo do Ruanda ao Acordo sobre trânsito dos serviços aéreos internacionais

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Sábado 12 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
215/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20817

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 42852 (formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo) e autoriza os governos das províncias ultramarinas a fixarem um prazo para a utilização transitória dos modelos não normalizados

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21006

Regula a cobrança da taxa prevista na alínea b) do artigo 16.º do Decreto n.º 27977 a incidir sobre o vinho produzido na colheita de 1964 pelos produtores de vinho da área onde a Junta Nacional do Vinho exerce actualmente a sua acção ou intervenção, exceptuada a região demarcada dos vinhos verdes

PÁGINAS : 1926 a 1927

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21010

Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinho, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção ou intervenção da Junta Nacional do Vinho

PÁGINAS : 1929 a 1930

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21094

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 1.º Congresso Nacional do Trânsito

PÁGINAS : 148 a 148

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
32/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21133

Aprova o sinal de perigo «rotunda com trânsito giratório»

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Terça-feira 2 de Março de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
51/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21259

Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga as Portarias n.os 18025, 18026, 18658 e 18981

PÁGINAS : 619 a 622

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Sábado 1 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
96/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 119/65 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Maio de 1965

Proferido no processo n.º 59791, em que era recorrente Tebe - Empresa Têxtil de Barcelos, Lda., e recorrida Têxtil João Duarte, S. A. R. L.

PÁGINAS : 751 a 752

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
119/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46631

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais, e 42233, que altera o mesmo regulamento

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Sábado 6 de Novembro de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
252/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 268/65 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo do Malawi informado que se considera vinculado pela Convenção do tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já vigorava no seu território antes da independência

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
268/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46962

Determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio, contando a antiguidade de tenente desde 1 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 563 a 563

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Sexta-feira 15 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
89/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/66 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Maio de 1966

Torna público terem os Governos da Zâmbia e do Nepal depositado os instrumentos de aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 734 a 734

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Sexta-feira 6 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47070

Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 - Estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos com características de ciclomotores

PÁGINAS : 1192 a 1200

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
153/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47123

Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte

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Sábado 30 de Julho de 1966
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
176/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47145

Regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
187/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47203

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22214

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 24 até às 24 horas do dia 25 do corrente mês e desde as 12 horas do dia 29 também do corrente até às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47327

Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província de Moçambique a Companhia de Polícia de Trânsito - Extingue a Polícia de Viação e Trânsito integrada nos serviços de obras públicas e transportes da mesma província

PÁGINAS : 1855 a 1855

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 280/66 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1966

Proferido no processo n.º 60984, em que era recorrente A Pátria, Companhia Alentejana de Seguros, e recorridos Valdemar Soares da Costa e outro

PÁGINAS : 2133 a 2134

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Sábado 3 de Dezembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
280/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22377

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro do ano corrente até às 12 horas do dia 3 de Janeiro de 1967, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 2220 a 2220

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
290/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47470

Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às despesas de intervenção a cargo da Junta Nacional do Vinho, bem como o sistema para a sua cobrança - Revoga o Decreto-Lei n.º 46861

PÁGINAS : 2470 a 2472

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22501

Fixa os efectivos de pessoal do aeródromo de trânsito n.º 2, localizado na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 158 a 159

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho e Ministério do…
28/67 SÉRIE I