Legislação | tomas

Decreto n.º 43985

Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de Tomás da Anunciação, 153 a 159

PÁGINAS : 1333 a 1333

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
246/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20067

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos postais comemorativos da viagem presidencial àquela província

PÁGINAS : 1458 a 1458

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45262

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Lourinhã

PÁGINAS : 1502 a 1502

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
224/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20685

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos da viagem presidencial àquela província

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
164/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/64 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Outubro de 1964

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 1513 a 1513

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/64 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1964

Torna público ter a República Argelina depositado os instrumentos de adesão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1519 a 1519

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 249/64 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Outubro de 1964

Torna público ter o Governo do Gabão notificado da sua adesão à Convenção internacional para supressão da moeda falsa e ao Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Sexta-feira 23 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/64 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Novembro de 1964

Tornam público ter o Governo do Ruanda informado que se considera vinculado pelo Protocolo sobre sinalização e avisos de estrada e pela Convenção sobre tráfego rodoviário, concluídos em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/64 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Novembro de 1964

Tornam público ter o Governo do Ruanda informado que se considera vinculado pelo Protocolo sobre sinalização e avisos de estrada e pela Convenção sobre tráfego rodoviário, concluídos em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/64 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Novembro de 1964

Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo comunicado que a adesão da Bélgica ao Acordo Internacional do Café, de 1962, também vincula o Luxemburgo, em virtude do artigo 5.º da Convenção, assinada em Bruxelas em 25 de Julho de 1921, para o estabelecimento de uma união económica entre os dois países

PÁGINAS : 1573 a 1573

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 262/64 SÉRIE I de Sábado 7 de Novembro de 1964

Torna pública ter sido depositada a carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal do Protocolo à Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/64 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo da República de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid relativo à repressão das indicações de origem falsas ou falaciosas, de 14 de Abril de 1891, revisto, em Washington, em 2 de Junho de 1911, na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Junho de 1934 e, em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958

PÁGINAS : 1590 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/64 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago informado de que escolheu as letras TT como sinal distintivo do registo de veículos em tráfego internacional

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/64 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo do Quénia aderido ao Arranjo internacional que criou a Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 1631 a 1632

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional

PÁGINAS : 1660 a 1660

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964

Torna público terem os Governos do Equador e da Serra Leoa depositado os instrumentos de aceitação ao Acordo internacional do trigo, 1962, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre o trigo terminada em Genebra a 10 de Março de 1962

PÁGINAS : 1784 a 1785

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Torna público ter o Governo do Burundi depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui um conselho de cooperação aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1801 a 1801

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/64 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Dezembro de 1964

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Otava comunicado que foi efectuado o depósito por parte de Portugal, da Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1968

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46633

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material dos correios, telégrafos e telefones de Torres Novas

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
253/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 115/68 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Maio de 1968

Torna público ter-se procedido à troca em Lisboa dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48117

PÁGINAS : 703 a 704

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Terça-feira 14 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 211/71 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Setembro de 1971

Torna público ter o Sultanato de Oman depositado o seu instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal (U. P. U.) e restantes Actos obrigatórios desta União, concluídos em Viena em 10 de Julho de 1964

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Terça-feira 7 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
211/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 216/71 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Setembro de 1971

Torna público ter o Governo da Turquia aderido à Convenção para Obtenção de Pensões Alimentares no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
216/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Setembro de 1971

Torna público que o Fiji considerou-se vinculado à Convenção acerca da Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia aos 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Terça-feira 14 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
217/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança no Estrangeiro de Obrigações Alimentares, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1999 a 1999

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
300/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 15/72 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972

Torna público terem sido trocadas notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, através das quais se fixou em 1 de Janeiro de 1972 a data da entrada em vigor do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Madrid em 12 de Março de 1971

PÁGINAS : 85 a 85

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
15/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/72 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972

Torna público ter o Estado do Koweit aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
17/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 25/72 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972

Torna público ter a República Árabe da Líbia aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 119 a 120

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
25/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 32/72 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972

Torna público terem sido trocados, em Lisboa, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da Áustria em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena em 29 de Dezembro de 1970 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 70/71

PÁGINAS : 157 a 157

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
32/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 58/72 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1972

Torna público ter o Governo da Malásia aderido à Convenção Internacional para a Supressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929

PÁGINAS : 297 a 298

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Quinta-feira 9 de Março de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
58/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/72 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Maio de 1972

Torna público ter o Governo do Fiji informado o Governo Holandês, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos ao Acordo sobre Marinheiros Refugiados de 23 de Novembro de 1957, de que se considera vinculado pelo referido Acordo

PÁGINAS : 595 a 595

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
110/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 111/72 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Maio de 1972

Torna público ter o Governo do Fiji comunicado ao Governo da Haia, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos à Convenção sobre a Supressão da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros de 5 de Outubro de 1961, que se considera vinculado pela referida Convenção

PÁGINAS : 600 a 601

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Quinta-feira 11 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
111/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 112/72 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Maio de 1972

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com os Filhos, de 24 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 609 a 609

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Sexta-feira 12 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
112/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 151/72 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1972

Torna público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilizações das Águas e dos Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 104/71

PÁGINAS : 854 a 854

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Sexta-feira 30 de Junho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
151/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 152/72 SÉRIE I de Sábado 1 de Julho de 1972

Torna público terem sido trocados em Madrid os instrumentos de ratificação do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1970 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 63/71

PÁGINAS : 856 a 856

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Sábado 1 de Julho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 153/72 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Julho de 1972

Torna público terem sido trocados em Madrid os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Espanha para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos, assinado em Lisboa em 14 de Janeiro de 1971 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 118/71

PÁGINAS : 857 a 857

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Segunda-feira 3 de Julho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/72 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Agosto de 1972

Torna público ter o Governo da Irlanda levantado, com efeito a partir de 10 de Fevereiro de 1972, a reserva que havia formulado ao Protocolo de Genebra de 17 de Junho de 1925 sobre a proibição de uso, na guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos

PÁGINAS : 997 a 997

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
179/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/72 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1972

Torna público ter o Governo Marroquino aderido à Convenção da Haia Relativa ao Processo Civil

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
247/72 SÉRIE I

Decreto n.º 419/72

Acresce de vários lugares de professor, destinados aos liceus do Estado de Angola, o quadro docente do ensino liceal do ultramar

PÁGINAS : 1562 a 1563

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Sábado 28 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
252/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 264/72 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Novembro de 1972

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

PÁGINAS : 1648 a 1648

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Segunda-feira 13 de Novembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
264/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/72 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1972

Torna público ter o Principado de Listenstaina depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
277/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/72 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Novembro de 1972

Torna público ter o Governo da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

PÁGINAS : 1806 a 1806

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
279/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 280/72 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1972

Torna pública a notificação sobre qual a autoridade competente, em relação às Baamas, para efectuar a aposição da apostilha, nos termos do artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 1809 a 1809

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Sábado 2 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
280/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 288/72 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Dezembro de 1972

Torna público ter o Governo de Fiji aderido à Convenção Internacional Relativa à Escravatura e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
288/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/72 SÉRIE I de Sábado 23 de Dezembro de 1972

Torna público o ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 2034 a 2034

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Sábado 23 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
297/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/73 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1973

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente nas ilhas Baamas para efectuar a denominada «apostilha», nos termos da alínea 2 do artigo 6.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 230 a 230

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
39/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/73 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1973

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 236 a 236

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
42/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/73 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Fevereiro de 1973

Torna público ter o Governo do Butão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 238 a 238

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
43/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/73 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Abril de 1973

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção Geral entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica sobre Segurança Social

PÁGINAS : 562 a 562

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Quarta-feira 11 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
86/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/73 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Maio de 1973

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção Geral sobre Cooperação Científica e Tecnológica entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 915 a 915

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 129/73 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Junho de 1973

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 931 a 931

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Sexta-feira 1 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/73 SÉRIE I