Legislação | terrestres

Decreto-Lei n.º 42868

Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

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Quinta-feira 3 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
52/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17636

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41806 (indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor)

PÁGINAS : 788 a 788

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42944

Regula as condições em que é permitida a afixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Revoga o § único do artigo 197.º do Decreto n.º 37272, na parte aplicável, e o n.º 11.º do artigo 30.º do Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 994 a 994

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
96/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17850

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1960 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas

PÁGINAS : 1787 a 1787

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Sábado 23 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
170/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 171/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos terrestres, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1791 a 1791

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Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43224

Inclui duas alíneas no artigo 47.º do Decreto n.º 28211, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

PÁGINAS : 2262 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43267

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 42309

PÁGINAS : 2307 a 2318

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Segunda-feira 24 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
247/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43389

Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 73200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçmento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2730 a 2730

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
284/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18126

Aprova e manda pôr em vigor durante o ano de 1961 os quantitativos diários a abonar para os diferentes ranchos das forças terrestres ultramarinas

PÁGINAS : 2767 a 2768

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
291/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43445

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 2901 a 2902

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43457

Cria no Ministério o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 2923 a 2924

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
302/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18300

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1961 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas

PÁGINAS : 230 a 230

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
53/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 72/61 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18375

Regula a distribuição da importância atribuída ao Ministério do Exército, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 365 a 366

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Sábado 1 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43614

Estabelece as condições em que é autorizado aos estabelecimentos de ensino efectuar, em automóveis de sua propriedade, o transporte remunerado dos respectivos alunos nos percursos compreendidos entre as suas residências e os colégios que frequentarem e vice-versa

PÁGINAS : 459 a 460

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18462

Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas na área da 1.ª região aérea, que constituem o regimento de caçadores pára-quedistas, localizado em Tancos

PÁGINAS : 534 a 534

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
105/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18464

Constitui na 2.ª região aérea várias delegações de serviços da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18027

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
107/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18632

Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 969 a 970

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
177/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18641

Aumenta com dois vogais a composição do conselho directivo do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
181/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18755

Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários e do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
228/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 249/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
249/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/61 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Terça-feira 14 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
264/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
291/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18948

Manda aplicar ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado

PÁGINAS : 32 a 32

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
8/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 11/62 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Janeiro de 1962

De ter sido anulada a Portaria n.º 18879, que reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique

PÁGINAS : 44 a 44

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
11/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18999

Dá nova redacção aos n.os 3, 4 e 8 do artigo 43.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
23/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 39/62 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 18986 e 18994, que reforçam verbas inscritas no orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor

PÁGINAS : 155 a 155

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
39/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19065

Aprova e manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias

PÁGINAS : 211 a 211

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Quinta-feira 8 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
52/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44283

Define a competência do Ministério do Exército sobre assuntos de transportes terrestres civis

PÁGINAS : 468 a 468

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministérios do Exército e das Comunicações…
86/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/62 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Maio de 1962

De terem sido anuladas as Portarias n.os 18900 e 18990, que reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas em vigor, respectivamente, nas províncias de Moçambique e de Timor

PÁGINAS : 633 a 633

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Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
100/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/62 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Maio de 1962

De terem sido anuladas as Portarias n.os 18900 e 18990, que reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas em vigor, respectivamente, nas províncias de Moçambique e de Timor

PÁGINAS : 633 a 633

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Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
100/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/62 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Junho de 1962

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19163, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 789 a 789

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Quarta-feira 6 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
129/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44393

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 35196, que cria o Conselho Superior de Transportes Terrestres - Revoga o artigo 9.º do referido decreto-lei e várias disposições dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 41405

PÁGINAS : 807 a 808

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Sábado 9 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
132/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44497

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38247, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1070 a 1070

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
179/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19326

Atribui ao Ministério do Exército, em conta da verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do Orçamento Geral do Estado para o corrente ano, uma quantia para constituir receita ordinária do orçamento privativo das forças terrestres da província ultramarina de Angola para 1962

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Terça-feira 7 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19350

Aprova o novo Regulamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres - Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 18632

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
187/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44575

Torna extensivo ao pessoal da Força Aérea em comissão de serviço no ultramar o disposto no Decreto-Lei n.º 41580, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41803, relativo à concessão de abonos de família a pessoal das forças terrestres ultramarinas

PÁGINAS : 1241 a 1242

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
215/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19424

Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas na área da 1.ª região aérea, que constituem um regimento de caçadores pára-quedistas, localizado em Tancos - Revoga a Portaria n.º 18462

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
232/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44676

Torna extensivo aos militares da Força Aérea o complemento de vencimentos das forças terrestres ultramarinas, referido no § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 31896 e mantido pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43267

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Sábado 10 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
259/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/62 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
263/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19520

Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas nas áreas da 2.ª e 3.ª regiões aéreas, bem como as suas designações, localização, organização, efectivos e dependência

PÁGINAS : 1571 a 1573

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
271/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44817

Anula duas quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 3.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no capítulo 3.º, artigo 40.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1885 a 1885

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44864

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 43267

PÁGINAS : 81 a 95

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Sábado 26 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
22/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19739

Atribui aos militares das forças terrestres da guarnição militar da ilha do Sal, com princípio em 1 de Janeiro de 1963, a gratificação de isolamento prescrita no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864

PÁGINAS : 239 a 239

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
53/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44947

Regula o condicionalismo a que ficam submetidas as despesas e administração das verbas anualmente consignadas à realização de manobras das forças militares terrestres

PÁGINAS : 311 a 311

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério do Exército
75/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19822

Aprova e manda pôr em vigor os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 409 a 409

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
98/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45060

Introduz alterações no Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 - Revoga o Decreto n.º 43614

PÁGINAS : 677 a 682

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Terça-feira 4 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
132/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19937

Regula o serviço de transportes particulares referido no § 2.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 e alterado pelo Decreto n.º 45060

PÁGINAS : 931 a 932

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Terça-feira 9 de Julho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
160/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45289

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 70000 contos para ser aplicado num financiamento a Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nos termos do Decreto-Lei n.º 44497, na parte aplicável

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
232/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45330

Cria na Direcção-Geral de Transportes Terrestres uma comissão, com carácter eventual, destinada a estudar a regulamentação do Decreto Lei n.º 45331 e a criação dos serviços necessários à sua execução

PÁGINAS : 1674 a 1675

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
253/63 SÉRIE I