Legislação | tabaco

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 49 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42810

Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado)

PÁGINAS : 63 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
15/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17563

Cria uma sobretaxa por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco classificado pelos artigos 919 e 920 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 39/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega do distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito e ainda a cobrança de uma taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

PÁGINAS : 664 a 664

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17675

Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 913 a 915

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42960

Adita dois parágrafos ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532, que regula a indústria de manipulação de tabacos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
103/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17736

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual no Estado da Índia de 25000 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
118/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18040

Eleva para o dobro o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar no ano de 1961 na de Angola, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 42810 - Suspende a cobrança da sobretaxa criada para o tabaco exportado de Moçambique e importado em Angola até 31 Outubro do corrente ano, além do contingente fixado na Portaria n.º 17562, cujos direitos se encontrem ainda pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 2389 a 2389

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18100

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Timor a importação de 12500 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
280/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43766

Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18844

Suprime a sobretaxa de 57$39 por quilograma criada pela Portaria n.º 17563 na pauta preferencial para os tabacos classificados pelos artigos 919 e 920 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Angola - Eleva para 100 t anuais o contingente de importação de tabacos manufacturados que, em cada província ultramarina, goza do regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
275/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44121

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar, junto de um organismo interno de crédito, a garantia do reembolso de um empréstimo de 30000000$00 a contrair pelo Grémio dos Produtores de Tabaco do Norte de Moçambique, destinado à comercialização da colheita do tabaco

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44729

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado Do Decreto-Lei n.º 41386 e Decreto n.º 41397

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Corporações…
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45592

Fixa as taxas a cobrar como imposto de consumo e por quilograma no continente e nas ilhas adjacentes sobre os tabacos em folha de origem nacional e ultramarina - Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41397 (regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 383 a 384

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério das Finanças
54/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46586

Altera as taxas que incidem sobre a produção de tabacos manipulados e importados na província ultramarina de Cabo Verde, constantes do artigo 4.º do Decreto n.º 27322

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Terça-feira 12 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
231/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 1259 a 1260

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47872

Autoriza as fábricas de tabacos mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 33532 a usar embalagens miniaturas para efeitos de propaganda em stand em-feiras ou exposições

PÁGINAS : 1554 a 1554

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
202/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que fique sujeita temporàriamente a restrições quantitativas a importação de tabaco manipulado de origem nacional na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 2541 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23337

Manda aprovar, por alvará, o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar, pelo qual se integram no sistema da Lei n.º 2115 a Caixa de Reformas do Pessoal da Indústria dos Tabacos e a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos, em organização - Revoga a Portaria n.º 16534

PÁGINAS : 598 a 599

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
101/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48436

Promulga o novo sistema de liquidação, cobrança e distribuição do imposto sobre o tabaco lançado nas ilhas adjacentes - Dá nova redacção ao artigo 109.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453, e revoga as Leis n.os 234 a 927 e a de 16 de Janeiro de 1913 e ainda várias disposições do Decreto n.º 20869 e dos Decretos-Leis n.os 23847, 36820, 39963 e 26985

PÁGINAS : 891 a 892

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Segunda-feira 17 de Junho de 1968
Ministérios do Interior, das Finanças e…
142/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48610

Determina que sobre o tabaco manipulado pelas indústrias estabelecidas nas províncias ultramarinas, especificado nos n.os 2.º e 3.º do artigo 26.º da tabela constante do Decreto n.º 33532, utilizando marcas comerciais estrangeiras, incida um imposto de fabricação e consumo, ou de consumo, conforme os casos, quando destinado a ser consumido em qualquer província ultramarina

PÁGINAS : 1538 a 1538

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48644

Dá nova redacção ao artigo único e seu § 1.º do Decreto n.º 47872, que autoriza as fábricas de tabacos mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 33532 a usar embalagens miniaturas para efeitos de propaganda em-feiras ou exposições

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
250/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23677

Regula a liquidação nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique de certas imposições fiscais que recaem sobre os tabacos manipulados produzidos numa província e destinados ao consumo de outra

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
254/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48701

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 296/69 SÉRIE I de Sábado 20 de Dezembro de 1969

Mantém em vigor durante o ano de 1970, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1965, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e ainda a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

PÁGINAS : 1813 a 1813

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Sábado 20 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
296/69 SÉRIE I

Decreto n.º 250/70

Determina que o tabaco manipulado e a cerveja, quando importados no distrito de Cabinda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48991, fiquem sujeitos ao pagamento dos impostos de produção e consumo vigentes no restante territória da província

PÁGINAS : 726 a 726

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Quarta-feira 3 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
129/70 SÉRIE I

Lei n.º 5/70

Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre as ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restringem

PÁGINAS : 749 a 750

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Sábado 6 de Junho de 1970
Presidência da República
132/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 923 a 924

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Terça-feira 14 de Julho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
162/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 34/71 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1971

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor durante o ano de 1971, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 5 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 154 a 154

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
34/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 35/71 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1971

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor durante o ano de 1971, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 156 a 156

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
35/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 36/71 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1971

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor durante o ano de 1971, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 1950

PÁGINAS : 157 a 158

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
36/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 37/71 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1971

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor durante o ano de 1971, no distrito autónomo do Funchal, as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 276, de 19 de Dezembro de 1955, e ainda a cobrança da taxa para a protecção materno-infantil de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

PÁGINAS : 159 a 159

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Sábado 13 de Fevereiro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
37/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/71 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo do Funchal as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1955, e ainda a cobrança da taxa para a protecção materno-infantil de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito, autorizada por despacho ministerial de 17 de Fevereiro de 1960

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
293/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/71 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1959

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
293/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/71 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo da Horta as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 2 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1917 a 1918

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
293/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/71 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo de Ponta Delgada as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 1 de Março de 1950

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
293/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 271/72 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1972

Autoriza que se mantenham em vigor, durante o ano de 1973, as taxas sobre o tabaco para assistência e para a protecção materno-infantil, no distrito autónomo do Funchal

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Terça-feira 21 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 271/72 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1972

Autoriza que se mantenham em vigor, durante o ano de 1973, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre a tabaco

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Terça-feira 21 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 271/72 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1972

Autoriza que se mantenham em vigor, durante o ano de 1973, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Terça-feira 21 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 271/72 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1972

Autoriza que se mantenham em vigor, durante o ano de 1973, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Terça-feira 21 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/72 SÉRIE I

Decreto n.º 503/73

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto n.º 41875, de 23 de Setembro de 1958, relativo à Corporação da Indústria

PÁGINAS : 1762-(6) a 1762-(7)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 286/73 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1974, no distrito autónomo do Funchal, as taxas sobre o tabaco para assistência e para a protecção materno-infantil

PÁGINAS : 2368 a 2368

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 286/73 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1974, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco

PÁGINAS : 2368 a 2368

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 286/73 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1974, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco

PÁGINAS : 2368 a 2368

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 286/73 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1974, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco

PÁGINAS : 2368 a 2369

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 424/74

Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
210/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 1/75 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Janeiro de 1975

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco

PÁGINAS : 3 a 3

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
1/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 2/75 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Janeiro de 1975

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo do Funchal, as taxas para assistência sobre o tabaco

PÁGINAS : 6 a 6

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
2/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 3/75 SÉRIE I de Sábado 4 de Janeiro de 1975

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco

PÁGINAS : 8 a 8

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Sábado 4 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
3/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 6/75 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1975

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco

PÁGINAS : 13 a 13

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
6/75 SÉRIE I