Legislação | supressao

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 200/64 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1964

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim aderido à Convenção internacional sobre a supressão da falsificação de moeda (com protocolo) e ao Protocolo facultativo relativo à supressão da falsificação de moeda, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
200/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 78/69 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Abril de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que o Governo Português designou as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 352 a 352

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Quarta-feira 2 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
78/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/69 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Outubro de 1969

Torna púbico ter o Governo da Maurícia notificado de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Outubro de 1969

Torna público terem sido consideradas extensivas a todas as ilhas adjacentes as facilidades de entrada já em vigor no continente para os portadores de passaportes de países com os quais Portugal celebrou acordos de supressão de vistos consulares

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 4/70 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Janeiro de 1970

Torna público terem sido cumpridas todas as formalidades destinadas a considerar quais as autoridades designadas para, no ultramar português, emitir as apostilas previstas no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 11 a 11

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Terça-feira 6 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
4/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 25/70 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970

Torna público terem as Maurícias designado a autoridade competente para emitir a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 146 a 146

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
25/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/70 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Maio de 1970

Torna público ter o Governo do Reino Unido designado o governador e comandante-chefe das ilhas Bermudas ou Somers, ou qualquer membro do seu conselho que assine por sua ordem e usando o seu selo oficial, para emitir a apostila prevista na Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 653 a 653

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Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
116/70 SÉRIE I

Portaria n.º 257/70

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48450, para nas mesmas ser observada a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 706 a 706

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Terça-feira 26 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/70 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1970

Torna público ter a Embaixada do Japão nos Países Baixos comunicado que a autoridade japonesa competente para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros é o Ministério dos Negócios Estrangeiros japonês

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
266/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1971

Torna público ter sido celebrado em Buenos Aires um acordo, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Argentina e a Embaixada de Portugal naquela cidade, sobre a supressão de vistos nos passaportes diplomáticos oficiais e de serviço argentinos e nos passaportes diplomáticos oficiais portugueses

PÁGINAS : 325 a 326

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Segunda-feira 15 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 280/72 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1972

Torna pública a notificação sobre qual a autoridade competente, em relação às Baamas, para efectuar a aposição da apostilha, nos termos do artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 1809 a 1809

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Sábado 2 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
280/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado um instrumento de adesão à Convenção da Haia para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 36/76 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 315 a 316

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
36/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/77 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Maio de 1977

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção

PÁGINAS : 1229 a 1229

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/77 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Julho de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Maio

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Quarta-feira 20 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 233/77 SÉRIE I de Sábado 8 de Outubro de 1977

Torna público terem os Governos do Quénia e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 2463 a 2463

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Sábado 8 de Outubro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
233/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/78 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1978

Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Detenção Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 735 a 735

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Segunda-feira 17 de Abril de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 218/78 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Setembro de 1978

De ter sido tornado público que, segundo comunicação da Embaixada Real dos Países Baixos, o Governo da República das Seychelles depositou os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 1997 a 1997

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
218/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/79 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Fevereiro de 1979

Torna público terem os Governos do Peru, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho, de Grenada e da Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 278 a 278

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/79 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979

Torna público terem os Governos de Singapura, da Tailândia, da República Dominicana e do Luxemburgo ratificado a Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 281 a 281

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 81/79 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Abril de 1979

Torna público o acordo de supressão de vistos entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos

PÁGINAS : 568 a 570

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Sexta-feira 6 de Abril de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
81/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 154/79 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Julho de 1979

Torna público terem os Governos da Etiópia, Nepal e Seychelles depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 1461 a 1461

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Sexta-feira 6 de Julho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
154/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/80 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980

Torna público o Acordo entre os Governos de Portugal e da República Argentina de Supressão de Vistos nos Passaportes Ordinários

PÁGINAS : 85 a 86

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 45/80 SÉRIE I de Sábado 23 de Fevereiro de 1980

Torna público que os Governos da Serra Leoa, Salvador e Koweit depositaram os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 220 a 220

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Sábado 23 de Fevereiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/80 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Setembro de 1980

Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, a República Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 2819 a 2819

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/80 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1980

Torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 2843 a 2843

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/80 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1980

Torna público que o Governo da República Popular da China depositou os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 4087 a 4087

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/80 SÉRIE I

Portaria n.º 936/81

Aprova as características técnicas a que deverão obedecer as emissões regulares de televisão a cores

PÁGINAS : 2853 a 2858

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1981
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
248/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/81 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1981

Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

PÁGINAS : 2979 a 2979

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Terça-feira 10 de Novembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Drecção-Geral…
259/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/81 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1981

Torna público que o Governo do Quatar depositou os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 2979 a 2979

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Terça-feira 10 de Novembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/82 SÉRIE I de Sábado 17 de Abril de 1982

Torna público que o Governo da Libéria depositou os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão da Captura ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 913 a 913

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Sábado 17 de Abril de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 154/82 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Julho de 1982

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quarta-feira 7 de Julho de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
154/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/82 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Agosto de 1982

Torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Visto para os Refugiados

PÁGINAS : 2325 a 2325

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/82 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Novembro de 1982

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou o instrumento de notificação de sucessão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 3625 a 3625

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Terça-feira 2 de Novembro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/82 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/83/A

Estabelece normas relativas a publicação, identificação e formulário dos diplomas

PÁGINAS : 707 a 708

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
48/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/83 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Março de 1983

Torna público ter o Governo da Índia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Detenção Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 764 a 764

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Quarta-feira 2 de Março de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/90 SÉRIE I de Quarta-feira, 28 de Março de 1990

Torna público ter o Governo da República da Hungria depositado junto do Governo do Reino Unido um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 14.º da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Quarta-feira, 28 de Março de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/90 SÉRIE I

Aviso n.º 162/91

Torna público ter entrado em vigor no dia 11 de Outubro de 1991 o Acordo Especial, por troca de notas, concluído em Lisboa em 4 de Julho de 1990, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914

PÁGINAS : 5688 a 5688

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Quinta-feira, 7 de Novembro de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 55/93

Ratifica o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990

PÁGINAS : 6538 a 6538

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Quinta-feira, 25 de Novembro de 1993
Presidência da República
276/93 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 8/94

Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos

PÁGINAS : 722 a 723

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Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 1994
Assembleia da República
40/94 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 58/94

Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa, e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

PÁGINAS : 4040 a 4040

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Sexta-feira, 22 de Julho de 1994
Presidência da República
168/94 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 66/94

Ratifica a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental

PÁGINAS : 4646 a 4646

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 1994
Presidência da República
186/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 11/95

Torna público ter o Secretariado Geral da Comissão Europeia notificado que a Comissão das Comunidades Europeias procedeu à denúncia parcial da Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias para Definir as Condições e Modalidades de Concessão dos Auxílios Previstos no Tratado CECA

PÁGINAS : 67 a 67

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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/95 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 18/95

Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos

PÁGINAS : 1948 a 1949

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Quarta-feira, 5 de Abril de 1995
Assembleia da República
81/95 SÉRIE I-A

Decreto n.º 5/97

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Venezuela sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Lisboa em 29 de Setembro de 1995

PÁGINAS : 231 a 233

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Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
12/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 206/97

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa informado haver sido notificado, em 14 de Novembro de 1994, da sucessão da República Checa relativamente à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 3636 a 3636

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Sexta-feira, 18 de Julho de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
164/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 207/97

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa comunicado ter o Reino do Camboja depositado, em 20 de Janeiro de 1997 o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 3636 a 3636

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Sexta-feira, 18 de Julho de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
164/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 274/97

Torna público ter o Usbequistão depositado, em 7 de Fevereiro de 1994, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 5472 a 5472

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Sábado, 11 de Outubro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
236/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 317/97

Torna público ter o Governo da República Popular da China comunicado que a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil passaria a aplicar-se à Região Administrativa Especial de Hong-Kong a partir de 1 de Julho de 1997

PÁGINAS : 6800 a 6800

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Sábado, 27 de Dezembro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
298/97 SÉRIE I-A