Legislação | sujeitas

Portaria n.º 20578

Aprova, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos D 13 e D 33, que deverão substituir os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 13375

PÁGINAS : 659 a 661

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Sexta-feira 8 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

Proferido no processo n.º 59816, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrida a Sociedade Cooperativa do Consumo dos Operários da Arrábida

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
264/64 SÉRIE I

Portaria n.º 23475

Cria no porto de S. Vicente, na província de Cabo Verde, um armazém geral franco e nele autoriza a instalação de estabelecimentos de venda de mercadorias livres de direitos e de outras imposições aos tripulantes e passageiros em trânsito que se destinem ao exterior da província

PÁGINAS : 1004 a 1005

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Sexta-feira 12 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
164/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48991

Sujeita aos direitos consignados na pauta mínima de importação as mercadorias importadas nos territórios portugueses da Bacia Convencional do Zaire, com excepção do distrito de Cabinda, seja qual for a sua origem ou procedência, e estabelece novo regime para a importação e exportação de mercadorias no distrito de Cabinda

PÁGINAS : 496 a 496

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Segunda-feira 5 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
106/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24086

Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305 e alterado pelo Decreto n.º 49007

PÁGINAS : 561 a 563

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Sexta-feira 23 de Maio de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
122/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 122/70

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português

PÁGINAS : 330 a 330

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Sexta-feira 20 de Março de 1970
Ministérios do Ultramar e da Economia
67/70 SÉRIE I

Decreto n.º 393/70

Promulga o regime de condicionamento industrial territorial no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1081 a 1086

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/70 SÉRIE I

Portaria n.º 638/70

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 47531, que actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina

PÁGINAS : 1893 a 1894

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
288/70 SÉRIE I

Portaria n.º 444/71

Actualiza o quantitativo mensal do limite superior de remunerações sujeitas a contribuição para a Caixa Nacional de Pensões e para as caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 58.º do Estatuto da Caixa Nacional de Pensões e ao n.º 5 da norma XXXVI da referida portaria

PÁGINAS : 1187 a 1188

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
195/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 303/71 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971

Regula as operações de importação de mercadorias a efectuar pelas forças armadas entre uma província ultramarina e o estrangeiro ou qualquer território nacional

PÁGINAS : 2033 a 2033

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministério do…
303/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 500/72

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 45814, de 14 de Julho de 1964, respeitante ao regime aduaneiro dos contentores e da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 1886 a 1888

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Sábado 9 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 47/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1973

Aos textos anexos ao Decreto n.º 16/73, de 13 de Janeiro, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Esso Exploration Guiné, Inc.

PÁGINAS : 286 a 286

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 62/73

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, na parte relativa à admissão de servidores em categorias a respeito das quais esteja legalmente prevista mais de uma forma de provimento

PÁGINAS : 301 a 302

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho
48/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 151/73 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1973

Determina que a República Popular da Polónia deixe de figurar no anexo C aos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1109 a 1109

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/73 SÉRIE I

Portaria n.º 495/73

Elimina, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1974, o limite superior de remunerações sujeitas a descontos para a Previdência

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Sexta-feira 20 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
169/73 SÉRIE I

Decreto n.º 374/73

Introduz alterações nos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 79/70, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais

PÁGINAS : 1303 a 1304

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
172/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/73

Isenta do imposto de comércio e indústria as empresas concessionárias ou arrendatárias que exerçam na plataforma continental de Portugal europeu a indústria extractiva de petróleo

PÁGINAS : 1380 a 1381

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Terça-feira 7 de Agosto de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
184/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 624/73

Adita o n.º 5.º ao artigo 183.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças
274/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 271/72, de 2 de Agosto

PÁGINAS : 328-(2) a 328-(2)

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Sábado 9 de Março de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
58/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 241/74

Abre um crédito especial no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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Quinta-feira 6 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
132/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 778/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 271/72, de 2 de Agosto

PÁGINAS : 1670-(30) a 1670-(30)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 18/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976

Estabelece normas relativas à consolidação em contentores de cargas de exportação na área de jurisdição do porto de Lisboa

PÁGINAS : 124 a 124

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
18/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Março de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1976

PÁGINAS : 530-(7) a 530-(7)

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Segunda-feira 15 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 101/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Abril de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas

PÁGINAS : 933 a 933

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Quinta-feira 29 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
101/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 84/77

Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas

PÁGINAS : 388 a 388

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Segunda-feira 7 de Março de 1977
Ministério das Finanças
55/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-S/77

Sujeita à fiscalização do Banco de Portugal todas as instituições de crédito, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, bem como as instituições parabancárias e as sociedades autorizadas a exercer a actividade comercial de mediação na realização de empréstimos hipotecários

PÁGINAS : 2080-(23) a 2080-(24)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 8/78/M

Cria um seguro de acidentes pessoais para servidores da Região

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Quarta-feira 1 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
50/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 120/78

Define regras para a celebração de contratos de viabilização

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Quinta-feira 1 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
125/78 SÉRIE I

Portaria n.º 305/78

Fixa o regime de preços máximos de entrega ao talho e a venda ao público de carne de porco fresca, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 1014 a 1014

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Terça-feira 6 de Junho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
129/78 SÉRIE I

Portaria n.º 4/79

Define as áreas onde se verifica significativa incidência de bócio

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
2/79 SÉRIE I

Resolução n.º 53/79

Determina que os representantes dos Ministérios da Tutela e das Finanças e do Plano nas empresas em que cessou a intervenção do Estado fiquem subordinados ao regime fixado nas Resoluções n.º 82/78, de 10 de Maio, e n.º 223/78, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 280 a 281

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/79

Estabelece normas relativas à atribuição de diuturnidade aos professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/73, de 10 de Março, se encontravam na situação de aposentados

PÁGINAS : 480 a 480

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Sábado 24 de Março de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
70/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 110/79

Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação

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Quinta-feira 3 de Maio de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
101/79 SÉRIE I

Portaria n.º 377/79

Estabelece o regime especial de preços para a indústria de salsicharia

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Sexta-feira 27 de Julho de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
172/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 110/80

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

PÁGINAS : 936 a 936

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Sábado 10 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
108/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 272/80

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis

PÁGINAS : 2131 a 2131

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Sábado 9 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
183/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/80

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502-C/79, de 22 de Dezembro (viabilidade económica-financeira de empresas que não celebrem contratos de viabilização)

PÁGINAS : 2191 a 2191

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
187/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 471/80

Altera a composição do anexo II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio (alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação)

PÁGINAS : 3379 a 3382

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Terça-feira 14 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
238/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 578/80

Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01

PÁGINAS : 4244-(26) a 4244-(27)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
301/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 6/81

Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias

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Sábado 24 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
20/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/81

Dá nova redacção ao artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 565 a 566

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Sábado 28 de Fevereiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
50/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/81

Concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto

PÁGINAS : 819 a 820

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Quarta-feira 1 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
76/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237-A/81

Estabelece medidas para reforçar o controle e restringir o montante do consumo público

PÁGINAS : 2030-(1) a 2030-(2)

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
179/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 188/81 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 662/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1981

PÁGINAS : 2111 a 2113

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Terça-feira 18 de Agosto de 1981
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
188/81 SÉRIE I

Portaria n.º 812/81

Introduz alterações à Portaria n.º 658/81, de 3 de Agosto (margens de comercialização de transformados de papel)

PÁGINAS : 2497 a 2497

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Sexta-feira 18 de Setembro de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
215/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 197/82

Altera o Código do Imposto de Capitais

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Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/82

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas

PÁGINAS : 1351 a 1351

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Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/82 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1982

PÁGINAS : 2984 a 2984

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
220/82 SÉRIE I

Portaria n.º 734/83

Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias

PÁGINAS : 2314 a 2315

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Terça-feira 28 de Junho de 1983
Ministério da Defesa Nacional
146/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 429/83

Regulamenta as vendas ou trocas de acções de sociedades anónimas e em comandita por acções com sede estatutária ou de facto em Portugal efectuadas por meio de oferta pública lançada em país estrangeiro

PÁGINAS : 4014 a 4014

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1983
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
285/83 SÉRIE I