Legislação | sujeicao

Decreto-Lei n.º 452/75

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxas de juros de mora)

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-L/77

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n.º 452/75, de 21 de Agosto (taxa dos juros de mora)

PÁGINAS : 2080-(18) a 2080-(18)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 55/78

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 737 a 738

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Conselho da Revolução
90/78 SÉRIE I

Resolução n.º 347/80

Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 83/85

Fixa os preços de venda de cigarros ao público, para consumo no continente, das marcas produzidas na Madeira

PÁGINAS : 2794 a 2795

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
198/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/86

Permite a não sujeição do pessoal colocado na Alta Autoridade contra a Corrupção em regime de destacamento ou requisição aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

PÁGINAS : 977 a 977

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Terça-feira 22 de Abril de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
93/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 35/86

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do plano geral de urbanização de Murça

PÁGINAS : 2278 a 2279

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Sábado 30 de Agosto de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
199/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/87

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

PÁGINAS : 779 a 779

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1987
Ministério das Finanças
43/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/87

Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu património imobiliário urbano, em regime de direito de superfície, não fique sujeito à minuta tipo de contrato anexa à Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Segunda-feira 30 de Março de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
74/87 SÉRIE I

Portaria n.º 800/87

Estabelece prazos especiais para a apresentação da prova da realização do rastreio para os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior de Lisboa no ano de 1987

PÁGINAS : 3600 a 3600

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Quinta-feira, 17 de Setembro de 1987
Ministério da Educação
214/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/88/A

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, uma área da variante à estrada regional n.º 1-1.ª em Água de Pau, ilha de São Miguel

PÁGINAS : 3343 a 3344

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Quinta-feira, 11 de Agosto de 1988
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
185/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/88/A

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, uma área da variante à estrada regional n.º 1-1.ª em Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel

PÁGINAS : 3391 a 3392

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Terça-feira, 16 de Agosto de 1988
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
188/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 61/88/A

Sujeita a medidas preventivas uma área da variante à estrada regional n.º 1-1.ª, na Ribeira Grande, ilha de São Miguel

PÁGINAS : 4306 a 4309

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Sábado, 22 de Outubro de 1988
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
245/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 72/88/A

Aprova a execução da variante à estrada regional n.º 1-1.ª, em Ponta Delgada e Lagoa, ilha de São Miguel, 2.ª fase

PÁGINAS : 4628 a 4629

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Sexta-feira, 18 de Novembro de 1988
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
267/88 SÉRIE I

Portaria n.º 521/89

Fixa as quantidades de bebidas a considerar como necessidades de consumo familiar, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IVA

PÁGINAS : 2730 a 2731

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Sábado, 8 de Julho de 1989
Ministério das Finanças
155/89 SÉRIE I

Portaria n.º 23-A/91

Sujeita as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) à supervisão do Banco de Portugal

PÁGINAS : 150-(2) a 150-(2)

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
8/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/M

Sujeita a medidas preventivas a área da via rápida Funchal-Aeroporto

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Quinta-feira, 16 de Janeiro de 1992
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
13/92 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 116/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 166/94, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intercomunitárias e legislação diversa, publicado no Diário da República, n.º 133, de 9 de Junho de 1994

PÁGINAS : 5058-(2) a 5058-(3)

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/94 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/96/M

Estabelece medidas preventivas das novas ligações rodoviárias Machico-São Roque do Faial (Santana) e Machico-Caniçal (2.ª fase)

PÁGINAS : 52 a 55

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Quinta-feira, 11 de Janeiro de 1996
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
9/96 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/97/M

Sujeita a medidas preventivas a nova ligação rodoviária Caniço (Cancela)-Camacha (Nogueira)

PÁGINAS : 4668 a 4669

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Quinta-feira, 4 de Setembro de 1997
Região Autónoma da Madeira - Secretaria…
204/97 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/99/M

Estabelece medidas preventivas de correcção da ER 111 em Porto Santo, entre a Calheta e o centro da cidade

PÁGINAS : 1968 a 1969

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Segunda-feira, 12 de Abril de 1999
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
85/99 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/M

Sujeita, pelo prazo de dois anos, a medidas preventivas a variante à ER 104, Rosário-São Vicente

PÁGINAS : 3331 a 3332

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Terça-feira, 18 de Julho de 2000
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
164 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2000/M

Sujeita a medidas preventivas, durante o prazo de dois anos, a ligação entre a Rua do Dr. Pita e a Rua da Ribeira de São João, no Funchal

PÁGINAS : 4751 a 4753

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
206 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1158/2000

Fixa a quantidade de azeite a considerar como necessidade de consumo familiar para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IVA

PÁGINAS : 7000 a 7001

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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2000
Ministério das Finanças
282 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2001/M

Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à obra de construção da variante à ER 104 - troço Rosário-São Vicente - 2.ª fase

PÁGINAS : 9 a 11

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Terça-feira, 2 de Janeiro de 2001
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
1 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/M

Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à obra de canalização da ribeira de Machico e arranjos das áreas adjacentes

PÁGINAS : 2400 a 2401

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Quinta-feira, 26 de Abril de 2001
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
97 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2001/M

Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à obra de construção do Parque Temático, no sítio da Fonte da Pedra, concelho de Santana

PÁGINAS : 7594 a 7595

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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
277 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2002

Ratifica as medidas preventivas para a área a sujeitar ao futuro plano de pormenor de Leiria-Norte, no município de Leiria, actualmente em elaboração

PÁGINAS : 3421 a 3422

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Terça-feira, 9 de Abril de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
83 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2003

Ratifica parcialmente as medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação Urbana de Além da Ponte, no município de Ponte de Lima

PÁGINAS : 1981 a 1982

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Quarta-feira, 26 de Março de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
72 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2003/M

Sujeita a medidas preventivas a área a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário

PÁGINAS : 5873 a 5875

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Sexta-feira, 5 de Setembro de 2003
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
205 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/M

Estabelece as medidas preventivas da área a afectar à obra da nova ligação em via expresso Ponta do Sol-Canhas

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Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
220 SÉRIE I