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Despacho de Diário da República 21/60 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948

PÁGINAS : 180 a 186

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/60 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro corrente, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora de Algodão em Rama

PÁGINAS : 729 a 729

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Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
49/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17652

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1960-1961

PÁGINAS : 823 a 823

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia
74/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17777

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Porto engarrafados

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
141/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 188/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Agosto de 1960

Esclarece dúvidas acerca da libertação do comércio de sabões, estabelecida no n.º 2 do despacho inserto no Diário do Governo n.º 139, de 17 de Junho último

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
188/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 251/60 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1960

Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País

PÁGINAS : 2350 a 2350

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
251/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/60 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Novembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43286, que regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais

PÁGINAS : 2605 a 2605

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
274/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18316

Fixa a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1961-1962

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
59/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43802

Eleva para 50$00 o valor da estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, cuja venda e incidência são presentemente reguladas pelo Decreto n.º 13670, Decreto-Lei n.º 41647 e Decreto n.º 41648

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
166/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18703

Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
198/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43971

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1319 a 1320

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
244/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
254/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44113

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo ser inscrito sob a alínea n') «Instalação do Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar» do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Determina que sejam publicadas em suplemento ao presente número do Diário do Governo as listas das mercadorias que, quando satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, passarão a estar isentas de direitos de importação e exportação nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Designa as mercadorias abrangidas pelas eliminações de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, a que se referem a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 1991 a 2020

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 28/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962

Determina que a opção estabelecida na alínea d) do n.º 13.º do despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 20 de Julho de 1949 seja igualmente aplicada aos funcionários que exerçam determinados cargos na Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa, em regime de comissão de serviço

PÁGINAS : 109 a 109

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
28/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 64/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Março de 1962

Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações

PÁGINAS : 275 a 275

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Quinta-feira 22 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
64/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos

PÁGINAS : 311 a 311

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
70/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44357

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva

PÁGINAS : 744 a 744

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44405

Adita uma alínea ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40678 (funcionamento de escolas destinadas à formação de assistentes sociais, assistentes familiares e monitoras familiares)

PÁGINAS : 854 a 854

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Terça-feira 19 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
139/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44458

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a constituir o n.º 2) do artigo 106.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 957 a 958

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Segunda-feira 9 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
155/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44459

Abre um crédito no Ministério das Finanças, com o fim de ser adicionada uma quantia à verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 973 a 973

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Quinta-feira 12 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 165/62 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Julho de 1962

Declara como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de aspirante do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em paralelo com o curso dos liceus, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 997 a 997

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
165/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/62 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Julho de 1962

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares dos escriturários e de oficiais do quadro do pessoal administrativo da Intendência-Geral dos Abastecimentos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
174/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19361

Fixa o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo da serra da Arrábida

PÁGINAS : 1157 a 1157

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
193/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares de escriturário da Direcção-Geral de Saúde, bem como em lugares acima do grupo T da escala geral do funcionalismo pertencentes ao quadro de secretaria dos serviços centrais da Casa Pia de Évora, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 1163 a 1163

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
196/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19468

Aumenta de um lugar de agente de posto de informações de 1.ª e de um de agente de posto de informações o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 18504

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
250/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 52/63 SÉRIE I de Sábado 2 de Março de 1963

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 237 a 237

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Sábado 2 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
52/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/63 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Março de 1963

Declara a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em determinados cargos dos serviços públicos

PÁGINAS : 239 a 239

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
53/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45056

Considera sem efeito a declaração de utilidade pública, requerida pela Siderurgia Nacional, S. A. R. L., efectuada pelo Decreto-Lei n.º 41789, em relação aos prédios abrangidos pela relação e pela planta insertas no Diário do Governo n.os 193 e 194, 2.ª série, de 19 e 20 de Agosto de 1958, cuja expropriação não tiver sido requerida em juízo ou titulada pela competente escritura

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 1 de Junho de 1963
Presidência do Conselho
130/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/63 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1963

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe da Junta Nacional do Vinho, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 731 a 732

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 184/63 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Agosto de 1963

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos quadros dos serviços dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
184/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45247

Revoga o Decreto-Lei n.º 29404

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Sábado 14 de Setembro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
217/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45275

Torna cativas apenas do imposto do selo do despacho a importação e a exportação de moeda-papel em que seja interveniente o Banco de Portugal

PÁGINAS : 1558 a 1558

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
228/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45282

Abre um crédito no Ministério das Finanças para reforçar uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1569 a 1570

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Terça-feira 1 de Outubro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
231/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45283

Considera aplicável a todos os estabelecimentos e demais serviços dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, designadamente às comissões inter-hospitalares, o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 31913

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Terça-feira 1 de Outubro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
231/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45284

Autoriza a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel a enviar para consumo da ilha da Madeira 3600 t de açúcar granulado de produção açoriana, nas mesmas condições que se fixaram no Decreto-Lei n.º 44253

PÁGINAS : 1571 a 1571

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
232/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45410

Autoriza o Fundo de Abastecimento a conceder um ou mais empréstimos, até ao limite de 100000 contos, ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas - Acrescenta dois parágrafos ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45151 (funcionamento de diversos serviços do Ministério)

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
286/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/63 SÉRIE I de Sábado 14 de Dezembro de 1963

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe do quadro do Instituto Nacional de Investigação Industrial, a habilitação de um curso industrial completo em que a disciplina de Desenho seja professada até ao último ano

PÁGINAS : 1965 a 1965

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Sábado 14 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 21/64 SÉRIE I de Sábado 25 de Janeiro de 1964

Fixa as gratificações mensais e senhas de presença a abonar aos funcionários requisitados pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e aos vogais permanentes da Comissão Interministerial, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45151 e 45443

PÁGINAS : 99 a 99

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Sábado 25 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
21/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 62/64 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Março de 1964

Fixa a gratificação a perceber mensalmente pelos funcionários administrativos requisitados pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 409 a 409

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
62/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 88/64 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Abril de 1964

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-lei

PÁGINAS : 499 a 499

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Segunda-feira 13 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45792

Aumenta de vários lugares de subdelegado os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 850 a 850

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Sábado 4 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
156/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45824

Aumenta de um dactilógrafo, a cargo da Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta, o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 914 a 914

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Segunda-feira 20 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
169/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45856

Actualiza os montantes das gratificações de serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249

PÁGINAS : 977 a 978

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1964
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
184/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964

Determina que seja incluído um representante do Ministro da Saúde e Assistência na constituição do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
293/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 28/65 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1965

Declara a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador do laboratório de anatomia patológica da Faculdade de Medicina

PÁGINAS : 129 a 129

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
28/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 30/65 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1965

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029

PÁGINAS : 139 a 139

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
30/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 30/65 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1965

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029

PÁGINAS : 139 a 140

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
30/65 SÉRIE I