Legislação | solidariedade

Acórdão doutrinário de Diário da República 4/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960

Proferido no processo n.º 29956

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
4/60 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 298/78

Determina a extensão do preceituado nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 439-A/78, de 25 de Outubro, que define medidas com vista à redução do deficit orçamental

PÁGINAS : 2364 a 2365

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Segunda-feira 13 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
261/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-G2/79

Estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
299/79 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Portaria n.º 339/80

Estabelece que as competências atribuídas aos centros regionais de segurança social, nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 23/80, de 14 de Abril, em matéria de orientação tutelar e apoio às instituições privadas de solidariedade social sejam exercidas no distrito de Lisboa, até à entrada em funcionamento da respectiva orgânica regional de segurança social, pelo Instituto da Família e Acção Social

PÁGINAS : 1435 a 1435

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Sábado 21 de Junho de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
141/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 326/80

Determina que seja aplicável ao pessoal das instituições particulares de assistência tuteladas pelo Ministério dos Assuntos Sociais a tabela de vencimentos do funcionalismo público

PÁGINAS : 3179 a 3180

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
233/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 378/80

Torna extensivo às educadoras de infância e às auxiliares de educação das instituições privadas de solidariedade social o disposto no Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro

PÁGINAS : 4163 a 4164

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
289/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 387/80

Estabelece normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social

PÁGINAS : 4244-(71) a 4244-(75)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
301/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 7/81

Define atribuições e competências aos diversos serviços e entidades da Secretaria de Estado da Segurança Social participantes no processo de elaboração e execução dos programas incluídos nos Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

PÁGINAS : 12 a 14

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
3/81 SÉRIE I

Portaria n.º 234/81

Aprova o Regulamento do Registo das Instituições Privadas de Solidariedade Social

PÁGINAS : 618 a 620

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Quinta-feira 5 de Março de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
53/81 SÉRIE I

Resolução n.º 46/81

Extingue o Secretariado de Acção Social, criado pela Resolução n.º 72/79, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 675 a 676

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Quinta-feira 12 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
59/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 93/81

Torna extensivo ao pessoal das instituições privadas de solidariedade social o disposto nos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 191-F/79, de 26 de Junho, e 465/80, de 14 de Outubro

PÁGINAS : 690 a 691

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Sexta-feira 13 de Março de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
60/81 SÉRIE I

Resolução n.º 96/81

Incumbe o Ministério dos Assuntos Sociais de rever a legislação em vigor e preparar um diploma legal contendo a regulamentação global das instituições particulares sem fins lucrativos que se proponham a resolução de carências sociais

PÁGINAS : 1145 a 1145

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Segunda-feira 18 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
113/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 174/81

Estabelece normas com vista a deduzir a comparticipação devida pela segurança social a instituições privadas de solidariedade social

PÁGINAS : 1709 a 1709

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
159/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 301/81

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei no n.º 412/80, de 27 de Setembro (gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial)

PÁGINAS : 2938 a 2938

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1981
Ministérios da Justiça, da Educação e das…
256/81 SÉRIE I

Assento n.º 3/81

Processo n.º 68643

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1981
Supremo Tribunal de Justiça
268/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/81

Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social

PÁGINAS : 3328 a 3332

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
293/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 298/82

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 os prazos estabelecidos no n.º 3 do artigo 88.º do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de Dezembro (novo regime jurídico das associações de socorros mútuos)

PÁGINAS : 2252 a 2252

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Quinta-feira 29 de Julho de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
173/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/82 SÉRIE I de Sábado 11 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 1982

PÁGINAS : 2728 a 2728

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Sábado 11 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
211/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 256/82

Estabelece normas sobre legados ou doações a autarquias locais para criar ou manter determinados equipamentos sociais

PÁGINAS : 3978 a 3979

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
274/82 SÉRIE I

Portaria n.º 26/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Apoio Jurídico-Institucional do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social

PÁGINAS : 31 a 31

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1983
Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma…
5/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 119/83

Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
46/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 26/83

Regulamenta a estrutura do Conselho Regional da Segurança Social

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Segunda-feira 21 de Março de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
66/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/83

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 255-A/82, de 30 de Junho, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, sobre prazos de registo das instituições particulares de solidariedade social

PÁGINAS : 1112 a 1113

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Sábado 2 de Abril de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
76/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 289/83

Integra na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa várias instituições particulares de solidariedade social

PÁGINAS : 2227 a 2228

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Quarta-feira 22 de Junho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
141/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, que aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(9) a 2376-(9)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 339/83

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

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Quarta-feira 20 de Julho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
165/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 161/83

Altera algumas normas que regulam os acordos de cooperação entre as instituições particulares de solidariedade social e os centros regionais de segurança social

PÁGINAS : 2722 a 2723

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Sexta-feira 22 de Julho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
167/83 SÉRIE I

Portaria n.º 778/83

Aprova o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 234/81

PÁGINAS : 2730 a 2734

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Sábado 23 de Julho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
168/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/83

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 298/82, de 29 de Julho, e no n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (Reforma dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social)

PÁGINAS : 3607 a 3607

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Sábado 15 de Outubro de 1983
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
238/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

PÁGINAS : 954 a 964

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Quinta-feira 22 de Março de 1984
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
69/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 118/84

Define o regime de cooperação com instituições ou estabelecimentos particulares para o desenvolvimento de acções de apoio directo do âmbito pluridistrital e de apoio de outro tipo de âmbito global ou nacional

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Sexta-feira 8 de Junho de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
133/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com determinadas adaptações

PÁGINAS : 2651 a 2652

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Terça-feira 28 de Agosto de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
199/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 9/85

Estabelece o regime de isenções aplicável às instituições particulares de solidariedade social, uma vez registadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 26.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Outubro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1984)

PÁGINAS : 38 a 39

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
7/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/85/M

Prorroga até 30 de Junho de 1985 o prazo fixado no n.º 2 do artigo 94.º do estatuto anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março

PÁGINAS : 41 a 41

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1985
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
7/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 51/85

Determina a autorização para a prática de mensalidades por parte das instituições particulares de solidariedade social que, no âmbito do sector da Segurança Social, desenvolvem acções de apoio sócio-educativo a crianças e jovens com deficiência, referida na norma III do Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro

PÁGINAS : 1846 a 1847

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Sexta-feira 5 de Julho de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
152/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 402/85

Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro

PÁGINAS : 3358 a 3359

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
234/85 SÉRIE I

Portaria n.º 951/85

Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto

PÁGINAS : 4226 a 4226

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Sábado 21 de Dezembro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
294/85 SÉRIE I

Portaria n.º 954/85

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Orientação, Apoio e Tutela das Instituições Particulares de Solidariedade Social, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

PÁGINAS : 4235 a 4236

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1985
Ministérios das Finanças e do Trabalho e…
296/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/86

Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar

PÁGINAS : 4 a 7

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
1/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 29/86

Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83, de 15 de Outubro

PÁGINAS : 443 a 443

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
41/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/86/M

Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

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Sábado 29 de Março de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
73/86 SÉRIE I

Portaria n.º 209/86

Estabelece o novo prazo para actualização dos estatutos das associações de socorros mútuos e das antigas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins do âmbito da Segurança Social

PÁGINAS : 1112 a 1112

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Segunda-feira 12 de Maio de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
108/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 49/86

Dá nova redacção ao n.º 1 da norma I do Despacho Normativo n.º 20/85, de 13 de Fevereiro, respeitante às instituições particulares de solidariedade social

PÁGINAS : 1459 a 1461

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Sábado 21 de Junho de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
140/86 SÉRIE I

Portaria n.º 466/86

Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e protecção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social

PÁGINAS : 2193 a 2193

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Segunda-feira 25 de Agosto de 1986
Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança…
194/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 366/86

Amplia o regime de crédito para construção ou aquisição de habitações sociais para arrendamento

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
252/86 SÉRIE I

Portaria n.º 179/87

Determina que as instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelos n.os 1 e 2 do artigo 94.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e sujeitas ao registo regulado pela Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, devem reformar os respectivos estatutos de acordo com o regime estabelecido naquele diploma e requerer o registo dos estatutos até 31 de Dezembro de 1987

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Sexta-feira 13 de Março de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
60/87 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/87

Aprova as grandes linhas orientadoras da acção governativa para o período de 1987-1989

PÁGINAS : 1073 a 1101

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Quarta-feira 18 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
64/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 41/87

Actualiza as comparticipações financeiras às instituições particulares de solidariedade social

PÁGINAS : 1661 a 1665

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Sexta-feira, 24 de Abril de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
95/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/M

Revoga o artigo 32.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março

PÁGINAS : 1735 a 1735

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Terça-feira, 28 de Abril de 1987
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
97/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27/88

Constitui na Ordem dos Médicos o Fundo de Solidariedade Social

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Sábado, 30 de Janeiro de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
25/88 SÉRIE I