Legislação | sobretaxas

Portaria n.º 17565

Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 195 a 196

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
25/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17760

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17999

Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2244 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17999, que reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18185

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 262 e 263 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das mesmas sobretaxas

PÁGINAS : 2 a 2

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
1/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18772

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 170 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola - Mantém em vigor desde 1 de Janeiro próximo até ao fim do ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 1.º a 3.º da Portaria n.º 17565 relativamente ao peixe congelado

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
236/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19079

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
59/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19127

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos dos artigos 47, 114, 185, 229, 329, 330 e 336 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das sobretaxas dos referidos artigos e, bem assim, as do artigo 61 da mesma pauta

PÁGINAS : 352 a 352

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Quinta-feira 12 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
82/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21336

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos dos artigos 101 a 105 da pauta de exportação de Angola e suspende, para os produtos de ferro ou aço e suas ligas, a cobrança daquelas sobretaxas

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
131/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21890

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre o rícino classificado pelo artigo 72 da pauta de exportação de Angola, destinado ao estrangeiro, e suspende aquelas sobretaxas

PÁGINAS : 268 a 268

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
45/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22229

Desdobra as taxas e sobretaxas dos artigos 144 e 145 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique e suspende até 30 de Junho de 1967 a cobrança das sobretaxas para a exportação de fio de juta e serapilheira produzidos naquela província - Prorroga até à data acima referida o prazo fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 21509 (exportação de sacos de juta)

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
226/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22328

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos constantes do artigo 10 da pauta de exportação da província ultramarina de Cabo Verde, aplicáveis às sementes de purgueira - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas, assim como a que lhe está fixada pelo Diploma Legislativo n.º 1608, de 30 de Setembro de 1965

PÁGINAS : 1855 a 1856

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
271/66 SÉRIE I

Portaria n.º 24220

Introduz alterações na pauta de exportação e na tabela de sobretaxas de exportação vigentes na província de Cabo Verde - Suspende a cobrança da sobretaxa alterada pela presente portaria

PÁGINAS : 953 a 953

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
181/69 SÉRIE I

Portaria n.º 97/70

Concede determinadas facilidades nos encargos aduaneiros na exportação de bananas das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique

PÁGINAS : 201 a 202

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
36/70 SÉRIE I

Portaria n.º 282/70

Determina que os actuais direitos que incidem sobre a exportação de bolachas e massas alimentícias produzidas na província de Moçambique, classificadas pelos artigos 192, 215 e 239 da respectiva Pauta, sejam desdobrados em taxas e sobretaxas e suspende a cobrança destas últimas

PÁGINAS : 772 a 772

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Sexta-feira 12 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
136/70 SÉRIE I

Portaria n.º 371/72

Insere disposições relativas à cobrança de sobretaxas de vários artigos da Pauta de Exportação de Moçambique

PÁGINAS : 877 a 877

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Quinta-feira 6 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
156/72 SÉRIE I

Portaria n.º 681/72

Mantém em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação de Moçambique

PÁGINAS : 1687 a 1687

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Sábado 18 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
269/72 SÉRIE I

Portaria n.º 161/73

Desdobra os direitos dos artigos 180.º e 182.º da Pauta Preferencial de Importação do Estado Português de Angola

PÁGINAS : 379 a 379

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
54/73 SÉRIE I

Portaria n.º 613/74

Manda manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1974, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967

PÁGINAS : 1121 a 1122

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
222/74 SÉRIE I

Portaria n.º 698/75

Estabelece a cobrança de sobretaxas por serviços extraordinários a prestar pela Inspecção-Geral de Navios

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
274/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959 (isenção de direitos de importação para os automóveis de funcionários diplomáticos)

PÁGINAS : 121 a 122

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
18/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225-G/76

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75, de 31 de Dezembro, e substitui as listas anexas aos citados diplomas

PÁGINAS : 638-(12) a 638-(32)

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Ministérios das Finanças, do Comércio Interno…
77/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 720-B/76

Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março

PÁGINAS : 2290-(1) a 2290-(3)

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
237/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 285/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à indemnização e restituição da Rádio Renascença à sua legítima proprietária

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
285/76 SÉRIE I

Portaria n.º 575/77

Estabelece disposições relativas ao pessoal que intervenha na compensação de agulhas e nas inspecções às embarcações e aprova a tabela dos respectivos trabalhos

PÁGINAS : 2255 a 2256

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
213/77 SÉRIE I

Portaria n.º 259-A/78

Manda que passe a constituir receita do Fundo de Compensação o produto da arrecadação de sobretaxas de juro fixadas pelo Banco de Portugal

PÁGINAS : 846-(1) a 846-(1)

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Sábado 6 de Maio de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
104/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 115/78

Mantém-se em vigor, até 31 de Dezembro de 1978, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

PÁGINAS : 945 a 945

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
123/78 SÉRIE I

Portaria n.º 602/79

Estabelece o regime de vendas a prestações

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças
269/79 SÉRIE I

Portaria n.º 611/79

Fixa em 12% ao ano a taxa de penalização estabelecida no n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 401/77, de 4 de Julho

PÁGINAS : 3023 a 3024

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/79 SÉRIE I

Portaria n.º 62/80

Altera o n.º 4 da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro (estabelece o regime de vendas a prestações)

PÁGINAS : 239 a 240

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
48/80 SÉRIE I

Portaria n.º 190/81

Mantém os preços de venda ao público dos fósforos de fabrico nacional

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
41/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 499/85

Concede isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses e dos funcionários cujas funções no quadro externo possam ser assimiladas ao serviço diplomático que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo

PÁGINAS : 4210 a 4210

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros
291/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 227/86

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 457/79, 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a vendas a prestações

PÁGINAS : 2004 a 2005

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
185/86 SÉRIE I

Portaria n.º 439/86

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações

PÁGINAS : 2005 a 2005

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
185/86 SÉRIE I