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Decreto-Lei n.º 44148

Aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 15 a 24

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Sábado 6 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44610

Cria no concelho de Leiria a freguesia de Ortigosa, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
227/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45069

Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929

PÁGINAS : 715 a 723

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45942

Aprova, para adesão, a Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1390 a 1396

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47426

Define a delimitação da linha divisória entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar

PÁGINAS : 2340 a 2341

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48090

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações e respectivos anexos, feitos em Montreux aos 12 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 2145 a 2233

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48223

Aprova, para ratificação, o Acordo Multilateral Relativo aos Certificados de Navegabilidade das Aeronaves Importadas, concluído em Paris em 22 de Abril de 1960

PÁGINAS : 169 a 174

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48465

Aprova, para ratificação, o Protocolo de modificação do artigo IV da Convenção assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 relativa às exposições internacionais, concluído em Paris em 16 de Novembro de 1966

PÁGINAS : 949 a 953

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Quarta-feira 3 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
156/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49115

Exclui do regime florestal a que foram submetidos pelo Decreto n.º 39774 seis lotes de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Montemuro, a fim de os habitantes da freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, ali constituírem casas de habitação

PÁGINAS : 819 a 819

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/69 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Julho de 1969

Torna público o texto da decisão do Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico respeitante a facilidades administrativas a favor do turismo internacional, adoptada no decurso da sua 96.ª sessão, realizada em 20 de Julho de 1965, e emendada na 157.ª sessão, realizada em 20 de Fevereiro de 1968

PÁGINAS : 918 a 930

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Terça-feira 29 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/70 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Setembro de 1970

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117

PÁGINAS : 1163 a 1164

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
205/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 435/70

Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961

PÁGINAS : 1289 a 1316

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Sábado 12 de Setembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 547/70

Cria na dependência administrativa e técnica da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e com sede no Sítio, Nazaré, o Museu Etnográfico e Arqueológico do Dr. Joaquim Manso

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
263/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 105/71

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Paris em 14 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 391 a 406

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Sexta-feira 26 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica, assinada em Lisboa em 14 de Setembro de 1970

PÁGINAS : 1033 a 1056

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Terça-feira 20 de Julho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 117/73 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Maio de 1973

De ter sido rectificado o texto em francês do Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, aprovado pelo Decreto n.º 401/72, de 24 de Outubro

PÁGINAS : 847 a 847

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Sexta-feira 18 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/73 SÉRIE I

Decreto n.º 324/73

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviárias (AETR) e seu Protocolo de Assinatura

PÁGINAS : 1124-(1) a 1124-(31)

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Sábado 30 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 716/74

Aprova para ratificação a Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem como o respectivo Protocolo adicional

PÁGINAS : 1550 a 1568

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
289/74 SÉRIE I

Decreto n.º 325/75

Determina que numa determinada área dos concelhos de Setúbal e Palmela a prática de determinados actos ou actividades fique sujeita a autorização das respectivas Câmaras Municipais

PÁGINAS : 902 a 903

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
147/75 SÉRIE I

Decreto n.º 572/75

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em 1 de Março de 1975, bem como a carta dirigida naquela data pelo Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo de Portugal ao Vice-Ministro do Comércio Externo da Checoslováquia, respeitante ao disposto no artigo II do Acordo em apreço

PÁGINAS : 1556 a 1559

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
231/75 SÉRIE I

Portaria n.º 684/75

Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Castelo Branco

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
270/75 SÉRIE I

Decreto n.º 674-B/75

Determina o termo do estado de sítio declarado na área da Região Militar de Lisboa pelo Decreto n.º 670-A/75 às 5 horas do dia 2 de Dezembro de 1975

PÁGINAS : 1940-(1) a 1940-(1)

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1975
Presidência da República
278/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 262/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 9 de Novembro de 1976

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações

PÁGINAS : 2556-(1) a 2556-(108)

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Terça-feira 9 de Novembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 100/77

Aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, concluído em Lisboa em 7 de Fevereiro de 1977

PÁGINAS : 1877 a 1880

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Terça-feira 2 de Agosto de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/77 SÉRIE I

Lei n.º 50/78

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 1431 a 1446

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Terça-feira 25 de Julho de 1978
Assembleia da República
169/78 SÉRIE I

Decreto n.º 169/78

Aprova o II Protocolo que Altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo

PÁGINAS : 2798-(14) a 2798-(24)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 10/79

Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
25/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 140/79

Classifica a gruta do Zambujal e delimita a sua área de protecção

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Segunda-feira 21 de Maio de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
116/79 SÉRIE I

Decreto n.º 140-A/79

Aprova, para adesão, o texto da Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971

PÁGINAS : 3350-(27) a 3350-(43)

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 140-B/79

Aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Francesa

PÁGINAS : 3350-(51) a 3350-(55)

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
296/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 84/80

Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos

PÁGINAS : 2769 a 2786

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
216/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 47/80

Aprova o Regulamento de Serviço do Corpo de Vigilantes da Natureza

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Sábado 20 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
218/80 SÉRIE I

Decreto n.º 73/81

Aprova o Acordo Cinematográfico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

PÁGINAS : 1347 a 1351

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Terça-feira 16 de Junho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros
136/81 SÉRIE I

Decreto n.º 81/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 120, relativa à higiene no comércio e escritórios

PÁGINAS : 1526 a 1531

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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
146/81 SÉRIE I

Decreto n.º 88/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério do Trabalho
159/81 SÉRIE I

Decreto n.º 95/81

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa

PÁGINAS : 1835 a 1857

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros
167/81 SÉRIE I

Decreto n.º 96/81

Aprova, para ratificação, os Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, bem como o Protocolo da Guatemala de 1971

PÁGINAS : 1863 a 1897

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Sexta-feira 24 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros
168/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 218/81 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Setembro de 1981

Torna público o Ajuste em Matéria de Segurança Social, bem como o Arranjo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação daquele Ajuste, celebrado entre Portugal e o Quebeque

PÁGINAS : 2508 a 2523

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Terça-feira 22 de Setembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
218/81 SÉRIE I

Decreto n.º 33/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional

PÁGINAS : 537 a 550

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Quinta-feira 11 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
58/82 SÉRIE I

Lei n.º 10/82

Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento

PÁGINAS : 1496 a 1523

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Terça-feira 1 de Junho de 1982
Assembleia da República
124/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/82 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Agosto de 1982

Torna público o acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica que modifica os artigos 9.º e 11.º do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa

PÁGINAS : 2508 a 2511

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
197/82 SÉRIE I

Decreto n.º 115/82

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 77, da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes

PÁGINAS : 3397 a 3403

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1982
Ministério do Trabalho
239/82 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 35/83

Aprova para ratificação o Código Europeu de Segurança Social e seu Protocolo Adicional

PÁGINAS : 1709 a 1756

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Sexta-feira 13 de Maio de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 72/83

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção Relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

PÁGINAS : 3139 a 3157

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Terça-feira 6 de Setembro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 23/84

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

PÁGINAS : 1544 a 1548

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Segunda-feira 14 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 53-A/84

Aprova o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979

PÁGINAS : 2860-(1) a 2860-(16)

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das…
214/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Governo n.º 67/84

Aprova o Acordo Relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das…
237/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 271/84 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1984

Torna público que o Governo dos Países Baixos depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, e respectivos protocolos

PÁGINAS : 3537 a 3537

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
271/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 18 de Dezembro de 1984

Torna público que o Governo do Canadá, em notificação enviada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, decidiu estender à província do Quebeque a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

PÁGINAS : 3828-(1) a 3828-(2)

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
291/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 58/84

Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO