Legislação | sgps

Decreto-Lei n.º 495/88

Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
301/88 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23-A/91

Sujeita as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) à supervisão do Banco de Portugal

PÁGINAS : 150-(2) a 150-(2)

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
8/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 353/91

Define o regime de privatização da PETROGAL, S. A.

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Sexta-feira, 20 de Setembro de 1991
Ministério das Finanças
217/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 452/91

Cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A.

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Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1991
Ministério das Finanças
285/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 246-B/92

Aprova a reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.

PÁGINAS : 5144-(4) a 5144-(7)

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Quinta-feira, 5 de Novembro de 1992
Ministério das Finanças
256/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/94

Autoriza a alienação das acções da Rodoviária da Estremadura, S. A.

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Sexta-feira, 17 de Junho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
138/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/94

Estabelece as condições de reprivatização do remanescente do capital social da União de Bancos Portugueses, S. A., na posse do Estado

PÁGINAS : 3372-(2) a 3372-(2)

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Segunda-feira, 27 de Junho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
146/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/94

Estabelece as condições de reprivatização do remanescente do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., na posse do Estado

PÁGINAS : 3372-(2) a 3372-(2)

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Segunda-feira, 27 de Junho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
146/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 81/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/94, do Ministério das Finanças, que aprova a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A., publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1994

PÁGINAS : 3442-(4) a 3442-(4)

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/94 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/94

Homologa o resultado final do concurso público de alienação de acções da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., detidas pela PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A., detidas pela CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 3707 a 3707

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Terça-feira, 12 de Julho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
159/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110-A/94

Autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Sul do Tejo, S. A.

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
255/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/94

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/94, de 12 de Julho (regula a alienação pela IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., da participação social que foi directamente nacionalizada e que detém na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.)

PÁGINAS : 7340-(3) a 7340-(3)

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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
295/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318/94

Altera o Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro (define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais)

PÁGINAS : 7348 a 7350

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Sábado, 24 de Dezembro de 1994
Ministério das Finanças
296/94 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/95

Autoriza a alienação das acções da Rodoviária de Lisboa, S. A.

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Segunda-feira, 6 de Março de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
55/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/95

Aprova a aquisição por parte do IPG - Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, do capital social da LPQ - Laboratório Pró-Qualidade, S. A., detido pela Quimigal - Química de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 1630 a 1630

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Sexta-feira, 24 de Março de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
71/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/95

Estabelece as condições da primeira fase de reprivatização da Portucel Industrial, Empresa Produtora de Celulose, S. A.

PÁGINAS : 3548-(2) a 3548-(4)

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Sexta-feira, 2 de Junho de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
128/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 150/95

Autoriza a alienação pela PARTEST, SGPS, S. A., da participação social que foi directamente nacionalizada e que detém na UBP - União de Bancos Portugueses, S. A.

PÁGINAS : 4094 a 4094

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Sábado, 24 de Junho de 1995
Ministério das Finanças
144/95 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/95

Determina que os dois concorrentes que se apresentaram ao concurso público de reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Planos, S. A., sejam admitidos à fase de entrega e abertura das ofertas, avaliação final das propostas e determinação do adquirente

PÁGINAS : 4894-(2) a 4894-(2)

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Segunda-feira, 31 de Julho de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
175/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 235/95

Altera o Decreto-Lei n.º 309/94, de 21 de Dezembro (aprova a alienação da totalidade do capital social da Sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.)

PÁGINAS : 5753 a 5754

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 1995
Ministério das Finanças
212/95 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/95

Determina como vencedor do concurso público relativo à privatização da Siderurgia Nacional Empresa de Produtos Longos, S. A., o agrupamento constituído por Metalúrgica Galaria, S. A., Erisider Holland, BV., e Atlansider, SGPS, S. A.

PÁGINAS : 6593 a 6593

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Terça-feira, 24 de Outubro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
246/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 232-A/96

Regula o processo de dissolução e liquidação da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., introduzindo algumas derrogações aos trâmites previstos no Código das Sociedades Comerciais

PÁGINAS : 4396-(2) a 4396-(3)

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Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1996
Ministério das Finanças
282/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 235-B/96

Cria a EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A., e aprova os respectivos Estatutos

PÁGINAS : 4442-(2) a 4442-(6)

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Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1996
Ministério da Defesa Nacional
287/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 195-A/96

Aprova a homologação do resultado do concurso público relativo à reprivatização da Tabaqueira

PÁGINAS : 4594-(2) a 4594-(3)

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Segunda-feira, 23 de Dezembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
296/96 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 69/97

Estabelece o procedimento a adoptar pelo Estado relativamente à concessão de auxílios à Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., e à Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A., no âmbito da Decisão n.º 3855/91/CECA

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Quinta-feira, 3 de Abril de 1997
Ministério das Finanças
78/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 122/98

Aprova a 1.ª e a 2.ª fases do processo de reprivatização indirecta do capital social da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

PÁGINAS : 2156 a 2159

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Sábado, 9 de Maio de 1998
Ministério das Finanças
107/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 378/98

Altera o Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro (define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais)

PÁGINAS : 6572 a 6573

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Sexta-feira, 27 de Novembro de 1998
Ministério das Finanças
275/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 19/99

Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas

PÁGINAS : 2012 a 2012

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Quinta-feira, 15 de Abril de 1999
Assembleia da República
88/99 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/99

Determina o concorrente vencedor do concurso público à reprivatização de 95% do capital social da Companhia de Papel do Prado, S. A.

PÁGINAS : 3973 a 3973

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Terça-feira, 29 de Junho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
149/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 261-A/99

Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A.

PÁGINAS : 4234-(4) a 4234-(6)

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Quarta-feira, 7 de Julho de 1999
Ministério das Finanças
156/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/99

Fixa o valor a atribuir às acções da PETROGAL, S. A., da GDP - Gás de Portugal, SGPS, S. A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que serão transferidas para a GALP

PÁGINAS : 4642-(6) a 4642-(6)

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Sexta-feira, 23 de Julho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
170/99 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/99

Aprova o concurso público relativo à alienação de um lote indivisível de 59564 acções da FAPAJAL - Fábrica de Papel do Tojal, S. A.

PÁGINAS : 5297 a 5298

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Quinta-feira, 12 de Agosto de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
187/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 364/99

Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.

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Sexta-feira, 17 de Setembro de 1999
Ministério das Finanças
218/99 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/99

Aprova, nos termos do Decreto-Lei n.º 261-A/99, de 7 de Julho, a realização de um aumento do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A., de 502164785 euros para 829250635 euros, através da emissão de 65417170 novas acções ordinárias, com o valor nominal de 5 euros

PÁGINAS : 6865 a 6866

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Terça-feira, 12 de Outubro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
238/99 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2000

Homologa o resultado do concurso público relativo à 1.ª fase do processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.

PÁGINAS : 640 a 640

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Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
44 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 34/2000

Altera o processo de reprivatização indirecta do capital social da Transportes Aéreos Portugueses, S. A., e aprova a reestruturação da empresa

PÁGINAS : 920 a 923

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Terça-feira, 14 de Março de 2000
Ministério do Equipamento Social
62 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2000

Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS

PÁGINAS : 2474 a 2474

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Terça-feira, 30 de Maio de 2000
Assembleia da República
125 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 219/2000

Aprova a reestruturação da Portugal Telecom, S. A.

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Sábado, 9 de Setembro de 2000
Ministério do Equipamento Social
209 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 133/2001

Aprova um aumento de capital social por entradas em espécie e uma emissão de obrigações convertíveis em acções da Portugal Telecom, SGPS, S. A.

PÁGINAS : 2338 a 2341

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Terça-feira, 24 de Abril de 2001
Ministério das Finanças
96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 19/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.

PÁGINAS : 701 a 705

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Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2003
Ministério da Economia
28 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2003

Aprova a realização das 2.ª e 3.ª fases do processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, e autoriza a PORTUCEL, SGPS, S. A., a proceder à alienação das respectivas acções

PÁGINAS : 874 a 874

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Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
35 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 57/2003

Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

PÁGINAS : 2046 a 2048

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Sexta-feira, 28 de Março de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
74 SÉRIE I-A

Lei n.º 33/2003

Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho

PÁGINAS : 5344 a 5355

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Sexta-feira, 22 de Agosto de 2003
Assembleia da República
193 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2004/M

Designa o representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.

PÁGINAS : 1977 a 1977

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Sexta-feira, 26 de Março de 2004
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
73 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2004

Homologa a ordenação proposta pelo júri e determina o concorrente vencedor do concurso da segunda fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro

PÁGINAS : 3134-(2) a 3134-(3)

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Terça-feira, 18 de Maio de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
116 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2004

Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.

PÁGINAS : 3264 a 3264

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Segunda-feira, 24 de Maio de 2004
Assembleia da República
121 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2004

Aprova a alienação de parte do capital social das OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., e estabelece as suas condições gerais

PÁGINAS : 3736 a 3738

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Sábado, 19 de Junho de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
143 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/2005/M

Designa o representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.

PÁGINAS : 197 a 198

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Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2005
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
5 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2005/A

Cria uma sociedade gestora de participações sociais que adopta o tipo de sociedade anónima e a denominação SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., abreviadamente designada por SATA, SGPS, sociedade de capitais exclusivamente públicos

PÁGINAS : 6112 a 6118

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Quinta-feira, 20 de Outubro de 2005
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
202 SÉRIE I-A

Lei n.º 2/2006

Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão

PÁGINAS : 1150 a 1163

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2006
Assembleia da República
32 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 20/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 18/2006, do Ministério da Cultura, que cria a Fundação Casa da Música e aprova os respectivos Estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2006

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Segunda-feira, 27 de Março de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
61 SÉRIE I-A