Legislação | sessenta

Decreto n.º 47497

Dá nova redacção às alíneas c) do n.º 1), b) do n.º 3), b) do n.º 4) e a) e b) do n.º 5) do artigo 83.º do Decreto n.º 41363 (Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes)

PÁGINAS : 74 a 75

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
11/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24161

Fixa em sessenta dias o prazo referido no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 47953, tornado extensivo às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 23089

PÁGINAS : 794 a 794

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Sábado 5 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49439

Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para a comparticipação em torneios de tiro a chumbo

PÁGINAS : 1773 a 1776

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Segunda-feira 15 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
291/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação

PÁGINAS : 2074-(6) a 2074-(6)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1373 a 1374

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Cria um grupo de trabalho destinado a rever as bases em que se estabelece a coordenação do licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos industriais

PÁGINAS : 1379 a 1379

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Ministérios da Indústria e Tecnologia, do…
212/75 SÉRIE I

Portaria n.º 613/75

Altera as disposições da Portaria n.º 108/75, de 18 de Fevereiro, que definiu a constituição e o funcionamento do Conselho de Reclassificação de Sargentos para a Marinha

PÁGINAS : 1665 a 1665

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
245/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1975

Fixa a remuneração mensal a atribuir aos médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal como contratados

PÁGINAS : 1764 a 1764

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/75 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Aprova a realização do aproveitamento, para fins múltiplos, do Alqueva, no rio Guadiana, e cria uma comissão com representantes de diversos Ministérios

PÁGINAS : 2155 a 2156

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 22/76

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de cento e sessenta elementos no estado húmido e dois elementos no estado seco, destinada aos submarinos da classe Albacora

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
12/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 21/76 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Janeiro de 1976

Torna pública a lista dos países que são parte da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 163 a 163

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Segunda-feira 26 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
21/76 SÉRIE I

Lei n.º 2/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
45/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 178-D/76

Prorroga por mais sessenta dias o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 108/76, de 7 de Fevereiro, em relação aos trabalhadores portugueses emigrados

PÁGINAS : 482-(1) a 482-(1)

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Segunda-feira 8 de Março de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
57/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 88/76 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Abril de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 156/76, de 22 de Março, que determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel

PÁGINAS : 801 a 801

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Terça-feira 13 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
88/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 309/76

Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição da Comissão Permanente da Hora

PÁGINAS : 923 a 924

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Terça-feira 27 de Abril de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
99/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 440/76

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas

PÁGINAS : 1251 a 1251

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
131/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 246/76 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1976

Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na resolução de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 30 de Junho de 1976

PÁGINAS : 2390 a 2390

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
246/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 9/77/A

Estabelece a hora legal nos Açores

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Terça-feira 17 de Maio de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
114/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 252/77

Prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de Março (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas)

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
136/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 185/77

Determina que a taxa de juro a aplicar nos empréstimos ou aditamentos sobre apólice de ramo Vida seja igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 2,5%, quer de desconto do Banco de Portugal, quer dos depósitos à ordem e a prazo

PÁGINAS : 2294 a 2294

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/77 SÉRIE I

Resolução n.º 304/77

Permite a prorrogação por um novo período de sessenta dias do prazo fixado à gerência da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., para elaboração de um programa de actividades e correspondente proposta de saneamento financeiro

PÁGINAS : 2878 a 2878

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
281/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 532/77

Prorroga o prazo para a publicação do regulamento da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna

PÁGINAS : 3113 a 3113

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Ministério da Administração Interna
301/77 SÉRIE I

Lei n.º 4/78

Concede um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano)

PÁGINAS : 290 a 290

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1978
Assembleia da República
29/78 SÉRIE I

Portaria n.º 113/78

Fixa as datas para o início e o fim do período em que deverá vigorar a hora de Verão

PÁGINAS : 397 a 397

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
45/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 392/78

Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime obrigatório de registo ou de depósito de acções)

PÁGINAS : 2635 a 2635

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
286/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/79

Facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos liquidados com atraso

PÁGINAS : 216 a 216

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
34/79 SÉRIE I

Portaria n.º 112/79

Fixa as datas para o início e o fim do período em que deverá vigorar a hora de Verão

PÁGINAS : 398 a 398

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Sábado 10 de Março de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
58/79 SÉRIE I

Resolução n.º 246/79

Prorroga por sessenta dias o prazo estabelecido no ponto 3 da Resolução n.º 167/79, de 9 de Maio, para transformação da Lanofabril, Lda., em sociedade anónima de responsabilidade limitada

PÁGINAS : 1881 a 1881

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
185/79 SÉRIE I

Portaria n.º 438/79

Autoriza a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par, de 2000000 de acções do valor nominal de 100$00 cada uma, correspondentes ao aumento do seu capital social

PÁGINAS : 2005 a 2005

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
191/79 SÉRIE I

Resolução n.º 22/80

Confirma a Resolução n.º 373/79, de 31 de Dezembro, alterando, porém, o prazo de sessenta para noventa dias (intervenção do Estado em várias empresas)

PÁGINAS : 124 a 124

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
32/80 SÉRIE I

Portaria n.º 69/80

Fixa a «hora de Verão» no continente para o ano de 1980

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Sábado 1 de Março de 1980
Ministério da Educação e Ciência
51/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/80

Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem os artigos 36.º e 39.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (reformulação dos quadros de pessoal da Administração Local)

PÁGINAS : 563 a 563

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
72/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 7/80/A

Estabelece a hora de Verão nos Açores

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
72/80 SÉRIE I

Portaria n.º 134-B/80

Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria…
72/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 151/80

Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Sexta-feira 23 de Maio de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
119/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200-M/80

Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias)

PÁGINAS : 1456-(12) a 1456-(12)

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 31/80

Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Assembleia da República
172/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/80

Prorroga os prazos de inexigibilidade de Juros de mora previstos nos artigos 22.º, n.º 3.º, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência)

PÁGINAS : 2188 a 2188

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
187/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 337/80

Mantém em funcionamento o grupo de trabalho criado para o estudo das pensões degradadas pelos Despachos Normativos n.os 76/80, de 21 de Fevereiro, e 170/80, de 21 de Maio

PÁGINAS : 3543 a 3543

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
245/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 2/81/A

Determina que no ano de 1981 vigore nos Açores, entre o último domingo de Março e o último domingo de Setembro, a hora de Verão, correspondente ao tempo universal (hora do meridiano de Greenwich)

PÁGINAS : 836 a 836

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
77/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 78/81

Prorroga o regime previsto no Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II)

PÁGINAS : 966 a 967

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Sábado 18 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
90/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 107/81

Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 1121 a 1121

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Quinta-feira 14 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
110/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 45/81

Prorroga o prazo de entrada em vigor fixado no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto (regulamenta a comercialização de coelhos comestíveis)

PÁGINAS : 2683 a 2684

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
231/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/81

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (INDEP)

PÁGINAS : 2684 a 2684

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1981
Ministério da Defesa Nacional
231/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/92

Altera o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão)

PÁGINAS : 3151 a 3151

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Quinta-feira, 2 de Julho de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
150/92 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 172/92

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações de regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão), publicado no Diário da República, n.º 150, de 2 de Julho de 1992

PÁGINAS : 5052-(7) a 5052-(7)

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Sábado, 31 de Outubro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/92 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A

Estabelece um período de hora de Verão para vigorar nos Açores. Revoga o Decreto Regional n.º 2/82/A, de 2 de Março

PÁGINAS : 5932-(2) a 5932-(3)

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
295/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A

Altera o regime da hora legal dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A, de 23 de Dezembro

PÁGINAS : 3845 a 3846

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Quinta-feira, 15 de Julho de 1993
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
164/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 17/96

Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março

PÁGINAS : 469 a 469

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Sexta-feira, 8 de Março de 1996
Ministério da Educação
58/96 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 6/96/M

Estabelece o regime de hora legal na Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/M, de 1 de Outubro

PÁGINAS : 1603 a 1603

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Terça-feira, 25 de Junho de 1996
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
145/96 SÉRIE I-A