Legislação | servidores

Portaria n.º 17607

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes desta portaria, para nas mesmas ter a devida execução, a partir de 1 de Março de 1960, o artigo 10.º da Lei n.º 2101 (Lei de Meios)

PÁGINAS : 675 a 675

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42947

Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17698

Aprova os impressos C. P. - Modelos D 81, D 82 e D 83, referidos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42947, desta data

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1765 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45002

Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira

PÁGINAS : 429 a 431

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45004

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 38523 abranjam as doenças profissionais referidas no artigo 8.º da Lei n.º 1942

PÁGINAS : 433 a 433

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45239

Integra a admissão dos guarda-rios da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos na disciplina geral que regula o limite máximo de idade para nomeação de servidores do Estado em lugares de acesso - Revoga o disposto no § único do artigo 158.º do Regulamento para os Serviços Hidráulicos, aprovado por Decreto de 19 de Dezembro de 1892 e modificado por Decreto de 21 de Janeiro de 1897

PÁGINAS : 1457 a 1458

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
214/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/63 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 98/64 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Abril de 1964

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 552 a 552

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Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45688

Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
100/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45793

Promulga a orgânica administrativa e financeira do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola - Revoga os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 44481

PÁGINAS : 851 a 853

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Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
157/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46424

Permite a atribuição de títulos honorários vitalícios, correspondentes aos cargos exercidos, aos dirigentes e servidores dos hospitais, oficiais ou particulares, que se tenham distinguido no exercício das suas funções

PÁGINAS : 914 a 914

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Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
149/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 152/65 SÉRIE I de Sábado 10 de Julho de 1965

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso

PÁGINAS : 976 a 976

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
152/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46893

Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.)

PÁGINAS : 343 a 344

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Quarta-feira 9 de Março de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
57/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47034

Adita um parágrafo ao artigo 18.º do Decreto com força de lei n.º 18381, que promulga a reforma da contabilidade pública, e fixa em 10$00 o limite em que não são de exigir reposições de abonos e de descontos para a assistência e previdência aos servidores do Estado

PÁGINAS : 853 a 853

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Terça-feira 31 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
127/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22072

Aprova o Regulamento das Obras Sociais e Culturais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 1103 a 1104

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Sexta-feira 17 de Junho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
139/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47137

Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar

PÁGINAS : 1339 a 1342

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
181/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47171

Estabelece o regime para a concessão, a título provisório, a partir de 1 de Setembro de 1966, a todos os servidores dos corpos administrativos do continente e ilhas adjacentes, do subsídio eventual de custo de vida de percentagens iguais às fixadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47137

PÁGINAS : 1441 a 1442

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Terça-feira 30 de Agosto de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47346

Torna extensivas aos vencimentos e salários do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a partir de 1 de Setembro do ano em curso, as disposições do Decreto-Lei n.º 47137 (subsídio eventual de custo de vida)

PÁGINAS : 2088 a 2088

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
275/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 60/67 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1967

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro de 1966, que torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 271 a 271

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Sábado 11 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
60/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22676

Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes do ensino primário, dos certificados escolares respeitantes a descendentes de servidores do Estado quando pretendam fazer a prova, para efeitos do abono de família, do cumprimento dos preceitos legais que regulam a escolaridade obrigatória do referido ensino - Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa o referido modelo

PÁGINAS : 956 a 956

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Quarta-feira 10 de Maio de 1967
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
111/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/67 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Novembro de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2016 a 2016

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
266/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/68 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Janeiro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48131, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 15 a 15

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48359

Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.os 40365, 42953 e 45462

PÁGINAS : 626 a 632

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Instituto…
101/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48712

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a elevar, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado, até ao limite dos quantitativos actualmente em vigor na província de Moçambique, estabelecidos pelo artigo 43.º do Decreto n.º 40709, com a redução determinada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42325 - Autoriza o Governo da mesma província a determinar o regime das alterações a introduzir nos vencimentos dos servidores das autarquias locais

PÁGINAS : 1737 a 1737

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
279/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48915

Autoriza os órgãos legislativos da província de S. Tomé e Príncipe a elevar o vencimento complementar mensal de todos os servidores civis do Estado até ao limite dos quantitativos para cada uma das letras constantes do artigo 32.º do Decreto n.º 40709, e, ainda, a integrar nas categorias referidas no artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino todos os agentes do Estado cujo provimento nos respectivos cargos seja da competência do governador da província e que à data da publicação do presente decreto ainda se não encontrem abrangidos pela referida disposição legal

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 18 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48921

Concede, a título transitório e a partir de 1 de Janeiro de 1969, a todos os servidores civis do Estado em serviço na província da Guiné um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos base e complementar

PÁGINAS : 307 a 308

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Sexta-feira 21 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 150/69 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1969

Torna público terem sido efectuadas modificações na tabela n.º 1 das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte e de ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 260, de 5 de Novembro de 1968, a idênticas autorizações

PÁGINAS : 770 a 770

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Sábado 28 de Junho de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
150/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24261

Altera o modelo do cartão de beneficiário da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), aprovado pela Portaria n.º 21288 - Mantém em vigor todos os cartões já passados pela A. D. S. E.

PÁGINAS : 1173 a 1173

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Terça-feira 2 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
205/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49313

Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das situações a que se refere o artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45688 os benefícios da assistência na doença, nos mesmos termos que aos servidores civis do Estado

PÁGINAS : 1435 a 1436

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
249/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49410

Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado; bem como sobre quadros e categorias - Revoga os artigos 33.º, 18.º e 12.º, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 26115, 26503 e 42046

PÁGINAS : 1692-(0) a 1692-(31)

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério das…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49476

Aprova o Estatuto da Imprensa Nacional, que passa a constituir uma empresa pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio - Revoga os Decretos-Leis n.os 39487, 40399 e 46148

PÁGINAS : 1865 a 1873

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
303/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49490

Autoriza o Governo a aplicar aos servidores civis dos organismos dependentes dos três ramos das forças armadas, em serviço na província da Guiné, as regalias instituídas pelo Decreto n.º 48921 (subsídio eventual de custo de vida)

PÁGINAS : 1971 a 1971

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
304/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24510

Aprova o Regulamento Geral dos Serviços Sociais do Ministério das Comunicações

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
304/69 SÉRIE I

Portaria n.º 158/70

Aprova, para efeitos de utilização dos benefícios a conceder, através da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, aos servidores dos corpos administrativos, o impresso A. D. S. E.-58 (cartão de identidade)

PÁGINAS : 336 a 336

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
69/70 SÉRIE I

Portaria n.º 456/70

Determina, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 385/70 (pensões de aposentação, reforma e invalidez) e sob proposta da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, que as pensões de aposentação dos seus servidores sejam abrangidas pelas disposições do referido diploma, na parte aplicável

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Terça-feira 15 de Setembro de 1970
Ministério das Comunicações - Correios e…
214/70 SÉRIE I

Portaria n.º 225/71

Aprova o Regulamento da Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Revoga o Regulamento do Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas e o Regulamento Geral dos Serviços Sociais do Ministério das Comunicações

PÁGINAS : 626 a 631

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Sábado 1 de Maio de 1971
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
102/71 SÉRIE I

Portaria n.º 706/71

Aprova o Regulamento Geral do Pessoal dos CTT

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Sábado 18 de Dezembro de 1971
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
295/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 617/71

Procede à revisão das disposições legais do abono de família aos servidores do Estado, respeitantes ao seu quantitativo, no que se refere aos descendentes dos beneficiários, e aos limites que condicionam a liquidação do mesmo abono - Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 39844, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41671

PÁGINAS : 2053 a 2054

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/72

Insere disposições relativas à generalização, coordenação e associação dos serviços sociais destinados a servidores do Estado - Autoriza o Conselho de Ministro a determinar a federação dos referidos serviços existentes

PÁGINAS : 329 a 330

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Sexta-feira 17 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
65/72 SÉRIE I

Portaria n.º 357/72

Adopta o programa dos concursos a realizar para o provimento de várias categorias de funcionários do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 845 a 846

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Quinta-feira 29 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
150/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 457/72

Concede, no mês de Dezembro de 1972, aos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

PÁGINAS : 1666 a 1667

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
266/72 SÉRIE I

Decreto n.º 483/72

Autoriza os governos das províncias ultramarinas e conceder, no mês de Dezembro de 1972, aos funcionários civis, na efectividade de serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo dos orçamentos provinciais, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
278/72 SÉRIE I

Decreto n.º 493/72

Concede aos corpos administrativos e aos conselhos de administração de serviços municipalizados e federações de municípios e faculdade de aplicarem aos servidores das respectivas autarquias locais, bem como aos seus pensionistas, as disposições do Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante ao pagamento de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
284/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 62/73

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, na parte relativa à admissão de servidores em categorias a respeito das quais esteja legalmente prevista mais de uma forma de provimento

PÁGINAS : 301 a 302

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho
48/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/73

Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço

PÁGINAS : 340-(1) a 340-(4)

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 117/73

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a financiar o Fundo de Fomento da Habitação, para construção de casas de renda acessível destinadas aos seus servidores

PÁGINAS : 453 a 454

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Quinta-feira 22 de Março de 1973
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
69/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/73

Aumenta as actuais pensões de sobrevivência a cargo do Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 510-(15) a 510-(15)

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 174/73

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas a aumentar até 15% os vencimentos base dos funcionários públicos

PÁGINAS : 589 a 589

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Segunda-feira 16 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
90/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/73

Regula a concessão do subsídio por morte aos familiares a cargo de beneficiários que recebam subsídios vitalícios da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 844 a 844

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Quinta-feira 17 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações
116/73 SÉRIE I