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Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1526 a 1583

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 99/61 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Abril de 1961

Ao Decreto n.º 43525, que regula o arrendamento dos prédios urbanos do ultramar

PÁGINAS : 499 a 499

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
99/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19164

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos do artigo 99 da pauta mínima de importação em vigor na província ultramarina de Cabo Verde, fixando a taxa em 1 por cento ad valorem e a sobretaxa no restante - Suspende a referida sobretaxa para os veículos automóveis do tipo jeep e outros semelhantes

PÁGINAS : 640 a 640

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
101/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44387

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 7 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962

Torna público ter a Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 16/63 SÉRIE I de Sábado 19 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 42 a 42

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Sábado 19 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
16/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/63 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 739 a 739

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Sábado 15 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo do Camboja depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Tornam público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Suíça depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 923 a 923

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/63 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 935 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

Torna público que as disposições da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e da Convenção aduaneira sobre as facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes são aplicadas na Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Holanda desde 1 de Outubro de 1962

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/64 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Abril de 1964

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 493 a 493

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Sexta-feira 10 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
86/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45725

Considera como novos direitos de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 45724, desta data - Introduz vários produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 (regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre)

PÁGINAS : 699 a 700

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Quarta-feira 20 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
120/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 185/64 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 985 a 985

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
185/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/64 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Outubro de 1964

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 1513 a 1513

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46118

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 49/65 SÉRIE I de Sábado 27 de Fevereiro de 1965

Torna público ter o Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 238 a 238

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 293/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1965

Ao Decreto n.º 46548, que promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22807

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 195/67 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha ratificado a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 1509 a 1510

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Terça-feira 22 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968

Concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento

PÁGINAS : 264 a 275

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 105/68 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Maio de 1968

Torna público ter o Governo da Austrália decidido alargar à Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob tutela australiana a aplicação da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 654 a 654

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Quinta-feira 2 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1968

Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 974 a 974

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Terça-feira 9 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23539

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta, e destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos fabricados com esses tecidos ou os obtidos a partir de folhas flexíveis (filme) ou de mangas (tubo) e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 22807

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49214

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 17.º, 19.º, 32.º, 71.º e 88.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação - Dá nova redacção e introduz alterações a várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 1164 a 1166

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
202/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 218/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Setembro de 1969

Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da República Popular da Polónia depositado os seus instrumentos, respectivamente de ratificação e de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 1266 a 1267

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
218/69 SÉRIE I

Portaria n.º 244/71

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, publicada por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 657 a 657

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Sábado 8 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
108/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/71

Determina que sejam alienados, por reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias mencionadas nas listas A e B anexas ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre - Determina, ainda, que a partir de 1 de Julho de 1971 passem ao regime do artigo 3 da referida Convenção as mercadorias constantes dos artigos pautais descritos na lista C, também anexa ao presente diploma, pelo que deverão ser retiradas da lista junta ao Decreto-Lei n.º 86/70 e incluídas na lista do Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 667 a 668

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 601/71

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 603/71

Considera como novos direitos de base, em substituição das que se encontram em vigor, as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 601/71 - Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 47957, 47958, 86/70 e 193/71 e numa subposição referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46463 - Manda aplicar às taxas de novos artigos pautais o calendário a que se refere a alínea a) do § 4 do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre

PÁGINAS : 2030-(17) a 2030-(19)

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 600/74

Delimita o campo de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro (isenção de direitos de importação)

PÁGINAS : 1350 a 1351

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 756/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/75

Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontram garantidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 93 a 94

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Sábado 25 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças
21/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 155/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Julho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias

PÁGINAS : 942 a 942

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Terça-feira 8 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
155/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701-F/75

Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
290/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 95/76

Altera o Código do Imposto de Transacções

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
25/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 544/76

Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas

PÁGINAS : 1519 a 1519

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Sábado 10 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
160/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 720-B/76

Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março

PÁGINAS : 2290-(1) a 2290-(3)

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
237/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 720-C/76

Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias

PÁGINAS : 2290-(4) a 2290-(10)

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
237/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 99-A/77

Sujeita a contingentação durante o ano de 1977 a importação de alguns bens de consumo

PÁGINAS : 318-(9) a 318-(11)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 75-G/77

Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto

PÁGINAS : 318-(18) a 318-(22)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 34/77

Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Assembleia da República
129/77 SÉRIE I

Portaria n.º 365-A/77

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77, de 28 de Fevereiro (sujeita a contingentação, durante o ano de 1977, as importações de diversos bens de consumo)

PÁGINAS : 1492-(1) a 1492-(2)

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Sábado 18 de Junho de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
139/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 542/77

Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 3129 a 3153

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/77 SÉRIE I

Portaria n.º 807/77

Fixa os contingentes para as importações a efectuar no 1.º trimestre de 1978 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3178-(119) a 3178-(121)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
302/77 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 142/78

Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto

PÁGINAS : 1054-(54) a 1054-(55)

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Segunda-feira 12 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
133/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 331/78

Determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979

PÁGINAS : 1095 a 1096

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Quinta-feira 22 de Junho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
141/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/78

Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação

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Sábado 2 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
277/78 SÉRIE I

Portaria n.º 143-C/79

Fixa o regime de contingentação de bens de consumo durante o período que decorre de 1 de Abril de 1979 até 31 de Março de 1980

PÁGINAS : 530-(5) a 530-(7)

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
76/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO