Legislação | semana

Decreto-Lei n.º 43005

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1318 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44128

Estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da definição da mortinatalidade e do abortamento de seres humanos

PÁGINAS : 1781 a 1782

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19462

Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria

PÁGINAS : 1406 a 1408

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
248/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 37/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963

Estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, para que possa ser antecipada temporàriamente a sua conclusão

PÁGINAS : 133 a 134

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
37/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45832

Altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso

PÁGINAS : 931 a 932

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Sábado 25 de Julho de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
174/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 193/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45832, que altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso

PÁGINAS : 1013 a 1014

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
193/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20786

Aprova o Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 264/65 SÉRIE I de Sábado 20 de Novembro de 1965

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
264/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21846

Inclui a disciplina de Desenho Esquemático nos planos de curso da secção preparatória dos cursos de formação de montador electricista, com duas horas semanais no 3.º ano e outras duas no 4.º

PÁGINAS : 170 a 170

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
25/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22214

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 24 até às 24 horas do dia 25 do corrente mês e desde as 12 horas do dia 29 também do corrente até às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 72/67 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 46758, que promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia

PÁGINAS : 615 a 616

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Sábado 25 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
72/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/67 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Março de 1967

Torna público terem os Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 620 a 620

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Segunda-feira 27 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 291/67 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1967

Fixa as remunerações a abonar aos professores universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias nos cursos professados no Instituto Superior Naval de Guerra

PÁGINAS : 2319 a 2319

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Sábado 16 de Dezembro de 1967
Ministérios das Finanças e da Marinha
291/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/68 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968

Torna público terem os Governos da Nicarágua e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48208

Altera várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 38032 e 38231

PÁGINAS : 54 a 54

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
15/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 67/68 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Março de 1968

Torna público terem vários países registado as respectivas ratificações de determinadas convenções internacionais sobre o trabalho e de ter sido anulado o registo da ratificação, por parte do Botswana, de outras convenções sobre o mesmo motivo

PÁGINAS : 376 a 376

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Terça-feira 19 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/68 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1968

Torna público terem sido registadas as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 758 a 758

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Sábado 25 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/68 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Outubro de 1968

Torna público terem vários países ratificado e denunciado diversas convenções internacionais de trabalho e de ter o Governo da Nova Zelândia tornado aplicável a Nine e às ilhas de Tokelau a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, 1957

PÁGINAS : 1537 a 1538

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24009

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval

PÁGINAS : 349 a 350

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Terça-feira 1 de Abril de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
77/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 114/69 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Maio de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 48953, que promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 534 a 534

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Quarta-feira 14 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49182

Altera determinadas disposições que regulam o funcionamento dos Institutos Industriais e Comerciais de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
187/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 18/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970

Torna público terem o Afeganistão e o Equador ratificado várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 111 a 111

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/70 SÉRIE I

Decreto n.º 540/70

Procede à actualização dos planos de estudos dos cursos de Engenharia nas Universidades portuguesas

PÁGINAS : 1681 a 1688

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Terça-feira 10 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
261/70 SÉRIE I

Decreto n.º 587/70

Define o regime por que passam a ser professados os cursos de Engenharia nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

PÁGINAS : 1792 a 1797

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
275/70 SÉRIE I

Portaria n.º 633/70

Altera os quantitativos das remunerações dos professores, mestres e regentes de estudos do quadro orgânico do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, a partir de 1 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 1887 a 1888

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
288/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 8/71 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Janeiro de 1971

Ao Decreto n.º 540/70, que procede à actualização dos planos de estudos dos cursos de Engenharia nas Universidades portuguesas

PÁGINAS : 31 a 37

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
8/71 SÉRIE I

Portaria n.º 273/71

Fixa a composição do quadro do pessoal docente, administrativo e auxiliar de cada escola de instrutores de educação física

PÁGINAS : 798 a 798

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Quarta-feira 26 de Maio de 1971
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
123/71 SÉRIE I

Portaria n.º 178/72

Fixa os quantitativos para as gratificações mensais a abonar aos professores e instrutores da Escola Náutica, quando o respectivo serviço docente seja prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/72, e aos auxiliares de instrução daquela Escola referidos no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 373 a 373

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Quarta-feira 29 de Março de 1972
Ministérios das Finanças e da Marinha
75/72 SÉRIE I

Decreto n.º 381/72

Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários o regime jurídico do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1463 a 1465

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
235/72 SÉRIE I

Decreto n.º 489/72

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado, com adaptações, ao trabalho prestado às empresas concessionárias dos serviços públicos de produção transporte e distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1972
Ministérios da Economia e das Corporações…
282/72 SÉRIE I

Portaria n.º 68/73

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-950 e NP-951, os Inquéritos I-1068 e I-1069

PÁGINAS : 152 a 152

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/73

Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados

PÁGINAS : 288 a 290

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministérios do Interior, da Economia e das…
47/73 SÉRIE I

Decreto n.º 276/73

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado ao trabalho prestado à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.

PÁGINAS : 919 a 920

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
127/73 SÉRIE I

Decreto n.º 399/73

Aplica à empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, com determinadas adaptações, o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
185/73 SÉRIE I

Portaria n.º 593/73

Fixa o quadro do pessoal docente, administrativo e auxiliar de cada escola de instrutores de educação física

PÁGINAS : 1561 a 1561

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Sábado 1 de Setembro de 1973
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
205/73 SÉRIE I

Portaria n.º 289/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas, com alterações, a Portaria n.º 140/73, de 26 de Fevereiro

PÁGINAS : 563 a 564

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Sábado 20 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/74

Determina que os levantamentos em numerário das contas de particulares de depósitos à ordem, individuais ou conjuntas, podem efectuar-se, por uma ou mais vezes, até ao limite máximo semanal de 10000$00

PÁGINAS : 598 a 598

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Portaria n.º 664/74

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de leite esterilizado importado

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/74 SÉRIE I

Portaria n.º 191/75

Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar e a alterar, quando necessário, as dotações de pessoal que deverá executar, no Centro de Informática, as tarefas de contagem, escrutínio e processamento de prémios, aos domingos e para além do regime normal de trabalho nos restantes dias da semana, bem como as respectivas remunerações

PÁGINAS : 414 a 414

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Terça-feira 18 de Março de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
65/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 166/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 21 de Julho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho

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Segunda-feira 21 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 189/75 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Agosto de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
189/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 275/75 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Novembro de 1975

Determina que para integrar acções em curso, ligadas à preparação do Orçamento Geral do Estado e do Programa Nacional de Investimentos Públicos para 1976, sejam enviados ao Departamento Central de Planeamento diversos elementos, pelos organismos de coordenação, empresas públicas, nacionalizadas, controladas ou com intervenção do Estado, bem como aquelas em que a participação do Estado no capital social seja superior a 20%

PÁGINAS : 1906 a 1906

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
275/75 SÉRIE I

Decreto n.º 654/76

Fixa a taxa de distribuição e a taxa incidente sobre o preço dos bilhetes para os filmes classificados como pornográficos

PÁGINAS : 1842 a 1843

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Sábado 31 de Julho de 1976
Ministério da Comunicação Social
178/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 778-A/76

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais)

PÁGINAS : 2452-(2) a 2452-(2)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 75-T/77

Altera o regime de horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, sem prejuízo do regime especial em vigor para actividades não especificadas no presente diploma

PÁGINAS : 318-(40) a 318-(41)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 89/77

Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 3178-(4) a 3178-(5)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 34/78

Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas

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Sábado 18 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução
41/78 SÉRIE I

Resolução n.º 56/78

Recomenda aos órgãos legislativos competentes a regulamentação da norma constante da alínea d) do artigo 53.º da Constituição da República

PÁGINAS : 738 a 738

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Conselho da Revolução
90/78 SÉRIE I

Portaria n.º 290/78

Altera a redacção do artigo 173.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina

PÁGINAS : 950 a 951

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
123/78 SÉRIE I

Portaria n.º 343/78

Fixa em trinta e seis horas semanais o horário de trabalho do pessoal abrangido pelo Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria n.º 728/73, de 22 de Outubro

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Quinta-feira 29 de Junho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
147/78 SÉRIE I