Legislação | seguro

Portaria n.º 17545

Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267

PÁGINAS : 69 a 69

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
17/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/60 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1960

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1621 a 1623

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43183

Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica - Revoga o Decreto-Lei n.º 35896 e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38775

PÁGINAS : 1998 a 2000

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43185

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674

PÁGINAS : 2001 a 2003

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Estabelece disposições destinadas a permitir às sociedades de seguros com sede na metrópole a aplicação dos valores de caucionamento das suas reservas técnicas, correspondentes às responsabilidades assumidas em qualquer local do território nacional, em imóveis ou empréstimos hipotecários

PÁGINAS : 2216 a 2217

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e do Ultramar
232/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/60 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2302 a 2302

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 91/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1961

Aprova a tabela para o cálculo das reservas matemáticas das pensões resultantes de incapacidades permanentes motivadas por pneumoconioses, a constituir a partir de 1 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 446 a 447

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 118/61 SÉRIE I de Sábado 20 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 57786

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Sábado 20 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
118/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43767

Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária

PÁGINAS : 774 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43768

Insere disposições destinadas a ajustar às circunstâncias actuais alguns preceitos que regulam a aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros, estabelecidas pelo Decreto de 21 de Outubro de 1907 e pelo Decreto n.º 17555

PÁGINAS : 775 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Despachos de Diário da República 198/61 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1961

Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
198/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43902

Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 43767 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
209/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 218/61 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Setembro de 1961

Torna público terem sido introduzidas alterações nas listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas, inserta no Diário do Governo n.º 258, de 7 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1211 a 1212

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Terça-feira 19 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
218/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos do Congresso da União Postal Universal

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18996

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as modificações introduzidas pela presente portaria, a Lei n.º 1922, que cria na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o fundo de cauções

PÁGINAS : 88 a 88

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Sábado 27 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
19/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44254

Aprova, para ratificação, a Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 292 a 302

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44307

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44570

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao pagamento de uma subvenção a conceder à lavoura - Mantém em 1000$00 por hectare o financiamento a conceder para a campanha do trigo de 1962-1963, nos termos do Decreto-Lei n.º 31507

PÁGINAS : 1222 a 1223

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
210/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/62 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1368 a 1368

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
240/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44698

Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1501 a 1508

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44699

Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e certas operações relacionadas com o mercado cambial - Revoga os artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 43024

PÁGINAS : 1508 a 1513

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44700

Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44701

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros

PÁGINAS : 1518 a 1521

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44702

Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1521 a 1526

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44890

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre territórios nacionais

PÁGINAS : 185 a 187

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44893

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre as províncias ultramarinas e o estrangeiro

PÁGINAS : 192 a 194

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas

PÁGINAS : 206 a 209

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 210 a 214

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas das operações de invisíveis correntes liberalizadas e das operações de capitais privados liberalizadas, quando efectuadas entre as províncias ultramarinas e os países estrangeiros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (O. C. D. E.)

PÁGINAS : 214 a 215

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas das operações de invisíveis correntes liberalizadas e das operações de capitais privados liberalizadas, quando efectuadas entre as províncias ultramarinas e os países estrangeiros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (O. C. D. E.)

PÁGINAS : 215 a 216

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 70/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 58254

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Sábado 23 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
70/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45014

Fixa o quadro do pessoal comum da Inspecção de Crédito e Seguros da província de Moçambique, criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44702

PÁGINAS : 495 a 496

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Terça-feira 7 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 216/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
216/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45297

Altera a orgânica e competência do Conselho Nacional de Crédito, criado pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41403 - Revoga o artigo 30.º do referido decreto-lei e os artigos 40.º a 44.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 1607 a 1608

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Terça-feira 8 de Outubro de 1963
Ministério das Finanças
236/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/63 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1702 a 1702

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
260/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20688

Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à arteriotomia radial esquerda - Aprova o modelo impresso para certificados de óbito, referido no artigo 10.º daquele diploma

PÁGINAS : 907 a 908

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
167/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45958

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir três equipamentos de radar, destinados a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Segunda-feira 12 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha
239/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45961

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras Diesel marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Terça-feira 13 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha
240/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45977

Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 45103, 44305 e 45399

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 287/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964

Autorizam transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46172

Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais

PÁGINAS : 96 a 96

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
18/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 60/65 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Março de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 281 a 281

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Sexta-feira 12 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46258

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social, assinada em Bona em 6 de Novembro de 1964

PÁGINAS : 359 a 376

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 166/65 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Julho de 1965

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente

PÁGINAS : 1046 a 1046

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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
166/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/65 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Agosto de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado novo tipo de embalagem para o acondicionamento de bananas

PÁGINAS : 1085 a 1086

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46493

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/65 SÉRIE I de Sábado 2 de Outubro de 1965

Torna público ter sido fixada, a partir de 1 do mês findo, em 3 por cento a taxa de juro reguladora das operações do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
224/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 55/66 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Março de 1966

Torna público ter-se, por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro, deixado de aplicar à Áustria o regime do Decreto-Lei n.º 30434 (créditos portugueses sobre a Noruega e a Dinamarca), ficando livre a respectiva conta especial

PÁGINAS : 325 a 325

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Segunda-feira 7 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
55/66 SÉRIE I