Legislação | segurador

Decreto-Lei n.º 46493

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Portaria n.º 631/71

Insere disposições relativas à nova tarifação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1776-(1) a 1776-(2)

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
272/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 633/71

Aprova os modelos das apólices uniformes de acidentes de trabalho (riscos traumatológicos e doenças profissionais e riscos traumatológicos)

PÁGINAS : 1776-(3) a 1776-(8)

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1971
Ministérios das Finanças, das Corporações…
272/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 52/72 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1972

Torna público ter sido assinado em Buenos Aires, entre o embaixador de Portugal e o Ministro do Bem-Estar Social da República da Argentina, o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina de 20 de Maio de 1966

PÁGINAS : 248 a 253

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Quinta-feira 2 de Março de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/72 SÉRIE I

Portaria n.º 638/74

Aprova o modelo da apólice uniforme de acidentes de trabalho - riscos traumatológicos e doenças profissionais - a adoptar pelas mútuas do sector das pescas

PÁGINAS : 1175 a 1178

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1974
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
232/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/75

Generaliza a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo

PÁGINAS : 368 a 369

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Sábado 8 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
57/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/75

Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel

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Sexta-feira 28 de Março de 1975
Ministérios da Justiça e das Finanças
74/75 SÉRIE I

Decreto n.º 166/75

Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel

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Sexta-feira 28 de Março de 1975
Ministérios da Justiça e das Finanças
74/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 90/75 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Abril de 1975

Cria uma Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora e indica a sua constituição

PÁGINAS : 577 a 578

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Quinta-feira 17 de Abril de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
90/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Estabelece a constituição de uma Comissão Coordenadora de Resseguro

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 306/75

Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores

PÁGINAS : 848 a 849

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Sábado 21 de Junho de 1975
Ministério das Finanças
141/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 30 de Julho de 1975

Estabelece normas sobre a cobertura do seguro de riscos de guerra das aeronaves da TAP que operem na área de Angola

PÁGINAS : 1056-(1) a 1056-(1)

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Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
174/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 11-B/76

Cria o Instituto Nacional de Seguros

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Terça-feira 13 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
10/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 244/76

Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março

PÁGINAS : 694 a 695

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
83/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/76

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
123/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 143/76 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Junho de 1976

Estabelece normas quanto à situação dos profissionais de seguros portugueses nas Repúblicas Populares de Moçambique e de Angola

PÁGINAS : 1378 a 1379

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Segunda-feira 21 de Junho de 1976
Ministérios da Cooperação e das Finanças
143/76 SÉRIE I

Decreto n.º 550-P/76

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe acerca da Indústria de Seguros

PÁGINAS : 1540-(28) a 1540-(30)

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Terça-feira 12 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 301/76 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976

Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio

PÁGINAS : 2869 a 2869

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/77 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Março de 1977

Torna público terem sido trocadas cartas entre o Ministro da Previdência Social da Bélgica e o Ministro dos Assuntos Sociais relativas à modificação do Acordo Administrativo sobre as Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica

PÁGINAS : 366 a 371

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Quinta-feira 3 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/77

Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (FIDES e FIE)

PÁGINAS : 585 a 585

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Terça-feira 22 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
68/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 14/78

Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as seguradoras nacionalizadas da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da Draivimpe

PÁGINAS : 133 a 133

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
16/78 SÉRIE I

Assento n.º 2/78

Processo n.º 66378. - Recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes João Maria dos Anjos & Ca., Lda., e outro e recorridos Trindade e Teixeira, Lda., Pedro de Campos e outros

PÁGINAS : 566 a 568

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Quarta-feira 22 de Março de 1978
Supremo Tribunal de Justiça
68/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 169/78

Fixa a data a partir da qual produz efeitos a liquidação definitiva do Grémio dos Seguradores

PÁGINAS : 1573 a 1573

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Terça-feira 1 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
175/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 312/78

Funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Companhia de Seguros A Mundial e a Companhia de Seguros Confiança e cria uma empresa seguradora denominada Companhia de Seguros Mundial-Confiança, E. P.

PÁGINAS : 2243 a 2243

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
246/78 SÉRIE I

Resolução n.º 199/78

Reúne em vários grupos as companhias de seguros nacionalizadas, ficando sujeitas a um conselho de gestão comum

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
270/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 328/78

Determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para a Império, E. P., da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e Clínica de S. Bento

PÁGINAS : 2635 a 2636

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias…
286/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 431/78

Determina a proibição de celebrar contratos de seguro de vida em espécie ou moeda diferente da moeda nacional

PÁGINAS : 2751 a 2751

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
296/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 3/79 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Janeiro de 1979

De ter sido rectificada a Resolução n.º 199/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1978

PÁGINAS : 14 a 14

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
3/79 SÉRIE I

Resolução n.º 8/79

Determina que a Companhia de Seguros Açoreana passe a exercer a sua actividade apenas na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 45 a 46

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Sábado 13 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
11/79 SÉRIE I

Resolução n.º 49/79

Sujeita a uma comissão de fiscalização comum os grupos de companhias de seguros nacionalizadas

PÁGINAS : 272 a 272

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
42/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/79

Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros

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Quarta-feira 23 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
118/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/79

Cria o Fundo de Actualização de Pensões (Fundap), no âmbito da actividade seguradora

PÁGINAS : 1644 a 1644

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Quarta-feira 25 de Julho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
170/79 SÉRIE I

Portaria n.º 442/79

Fixa o limite máximo dos aumentos de remunerações mínimas estabelecidas no OCT para a actividade seguradora

PÁGINAS : 2018 a 2019

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Terça-feira 21 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
192/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/79

Institui o seguro agrícola de colheitas

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
219/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/79

Permite que seja determinada a participação da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., em tratados e negócios de resseguros

PÁGINAS : 2499 a 2499

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Sábado 22 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
220/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/79

Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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Terça-feira 25 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
222/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 58/79

Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instinto Nacional de Seguros

PÁGINAS : 2513 a 2514

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Terça-feira 25 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
222/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 458/79

Dispensa as empresas públicas do sector de seguros do cumprimento do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro

PÁGINAS : 2991 a 2991

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
269/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 339/79

Prorroga por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 412/79, de 8 de Outubro

PÁGINAS : 3018 a 3018

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
271/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 517/79

Altera o artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro (cria a empresa pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.)

PÁGINAS : 3399 a 3399

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 528/79

Cria várias empresas públicas no ramo de seguros e procede à fusão de várias companhias

PÁGINAS : 3478-(2) a 3478-(3)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 712-C/79

Fixa a taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças
299/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 9-T/80

Concede isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e de quaisquer outros encargos legais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

PÁGINAS : 26-(45) a 26-(46)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 225/80

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (penhores)

PÁGINAS : 1635 a 1635

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Sábado 12 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
159/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 212/80

Determina que a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos legais inerentes à fusão das resseguradoras nacionalizadas abranja as alterações estatutárias impostas pelo Decreto-Lei n.º 517/79, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Quarta-feira 23 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
168/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 217/80

Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Quinta-feira 24 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
169/80 SÉRIE I

Portaria n.º 27/81

Fixa para o ano de 1981 em 0,6% a taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros

PÁGINAS : 71 a 72

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Terça-feira 13 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
10/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/81 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Maio de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 5/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 1156 a 1158

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Quinta-feira 21 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
116/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/85

Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de resseguradoras estrangeiras Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1380 a 1381

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Sexta-feira 19 de Junho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
138/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 169/81

Seguro de créditos à exportação

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Sábado 20 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
139/81 SÉRIE I