Legislação | sector

Portaria n.º 17724

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de pequena aparelhagem eléctrica de porcelana e material plástico

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
110/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18005

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria das tintas preparadas

PÁGINAS : 2284 a 2284

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
241/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 276/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1960

Fixa para a 1.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Novembro de 1960 e estabelece o plano da emissão

PÁGINAS : 2613 a 2614

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
276/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946 (promissórias de fomento nacional)

PÁGINAS : 2785 a 2785

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18183

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 2960 a 2960

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18257

Nomeia uma comissão reorganizadora da indústria dos curtumes

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
32/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 60/61 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Março de 1961

Fixa para a 2.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital da 500000 contos e a data de 30 de Março de 1961 e estabelece o plano da emissão

PÁGINAS : 271 a 271

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
60/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43712

Reorganiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 134/61 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1961

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 693 a 693

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Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
134/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18911

Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
298/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44304

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 103/62 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Maio de 1962

Cria, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos e de Fomento da Fruticultura e os núcleos de assistência técnica à fruticultura

PÁGINAS : 645 a 648

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Segunda-feira 7 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
103/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19214

Aprova as instruções a observar no despacho de mercadorias importadas ou exportadas pelas instâncias aduaneiras ultramarinas

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do…
124/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 251/62 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Outubro de 1962

Fixa para a 4.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 250000 contos e a data de 30 de Outubro e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças
251/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
258/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45177

Reorganiza o serviço de combate à doença do sono e a brigada de pentamidinização da província de Angola, que passam a constituir a Missão de Combate às Tripanossomíases

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45370

Determina que as promoções no 3.º sector do quadro comum dos serviços de agricultura e florestas do ultramar passem a obedecer ao mesmo condicionalismo das regras utilizadas para as promoções nos 1.º e 2.º sectores - Revoga os artigos 71.º do Decreto n.º 41482 e 55.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 88, de 26 de Outubro de 1961, de Angola

PÁGINAS : 1763 a 1763

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46084

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique, respectivamente, a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor e a darem o aval das províncias ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de operações de crédito a contrair pela Sociedade Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., e Maragra - Marracuene Agrícola Açucareira, S. A. R. L. - Dá nova redacção ao artigo 67.º do Decreto n.º 41482 (orgânica dos serviços de agricultura e florestas do ultramar)

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21155

Cria junto da Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.) uma subcomissão para a Campanha Mundial da Alimentação, em substituição do grupo de trabalho para a Campanha Mundial contra a Fome, criado pela portaria de 22 de Junho de 1960

PÁGINAS : 261 a 261

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Terça-feira 9 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46354

Cria o Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira e define a sua finalidade

PÁGINAS : 733 a 734

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Quarta-feira 26 de Maio de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios da…
117/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21543

Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários a Comissão de Abastecimento de Leite

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Terça-feira 21 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
214/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21881

Acrescenta os chefes dos sectores radioeléctricos às entidades designadas nas alíneas c) e h) da Portaria n.º 18002, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 248 a 248

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
40/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47412

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Economia e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea 2 do n.º 2) do artigo 327.º, capítulo 25.º, do orçamento em vigor do último dos aludidos Ministérios

PÁGINAS : 2306 a 2306

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47521

Autoriza o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Ultramar e da Economia, a conceder à Siderurgia Nacional, S. A. R. L., autorização para ampliação das suas instalações siderúrgicas no Seixal, nas condições estabelecidas no presente diploma

PÁGINAS : 162 a 164

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
29/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22576

Estabelece a comparticipação do sector público para a realização do suporte financeiro da quota da exportação adicional de café atribuída a Portugal no decurso do 2.º semestre do presente ano cafeeiro para utilização pela província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 281 a 281

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Quinta-feira 16 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47657

Promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 45177, 43712 e 45523

PÁGINAS : 813 a 821

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Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22795

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1967-1968, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22831

Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 1455 a 1456

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
189/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48085

Cria no Ministério o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e define as suas atribuições

PÁGINAS : 2124 a 2126

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Sábado 2 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23206

Autoriza a constituição na província ultramarina de Angola dos Grémios dos Industriais de Transportes em Automóveis da Província de Angola e dos Industriais Hoteleiros e Similares e dos Industriais Barbeiros e Cabeleireiros, ambos do distrito de Luanda

PÁGINAS : 201 a 201

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
31/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23220

Cria, subordinado directamente ao director-geral de Transportes Terrestres, o Serviço de Estudos do Trânsito e Segurança Rodoviária

PÁGINAS : 229 a 230

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
36/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48243

Autoriza a Caixa de Crédito Agro-Pecuária da província ultramarina de Angola a efectuar as operações de assistência financeira previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1 de 8 de Agosto de 1964 a empresas industriais ainda que a actividade destas não esteja directamente relacionada com a agricultura e a pecuária - Autoriza igualmente o governador-geral de Angola a aplicar, até à importância de 105000 contos, parte do produto do empréstimo concedido à província, nos termos do Decreto-Lei n.º 47904, no apoio financeiro à referida Caixa

PÁGINAS : 241 a 242

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
42/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48287

Permite aos governos das províncias ultramarinas, durante um período transitório improrrogável de cinco anos, autorizar, a título excepcional e apenas no sector particular, o exercício da profissão de ajudantes técnicos de farmácia aos indivíduos que possuam os títulos legalmente reconhecidos na metrópole para o desempenho da mesma profissão

PÁGINAS : 390 a 390

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Sexta-feira 22 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48410

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48411

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 842 a 843

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48412

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 843 a 843

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48542

Define a área dos terrenos confinantes com o Aeroporto de Lisboa que ficam sujeitos a servidão militar e aeronáutica

PÁGINAS : 1225 a 1228

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Sábado 24 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
200/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23579

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1968-1969, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
209/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23630

Constitui um grupo de trabalho para estudar e propor, definindo concretamente, com base no melhor rendimento dos investimentos já efectuados ou a efectuar durante a vigência do III Plano de Fomento, a rede de transportes aéreos para serviço na região dos Açores

PÁGINAS : 1513 a 1514

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Sábado 28 de Setembro de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
230/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48811

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 1953 a 2033

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
306/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 36/69 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1969

Define a actuação do Governo, pelos Ministérios das Finanças e da Economia, na presente conjuntura da indústria têxtil algodoeira

PÁGINAS : 145 a 148

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Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
36/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48937

Adita um novo número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44497, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 332 a 332

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49017

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48449, que autoriza o Fundo de Turismo a contrair um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações do referido empréstimo pelo montante de 120000 contos

PÁGINAS : 549 a 550

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Quinta-feira 22 de Maio de 1969
Presidência do Conselho e Ministério das…
121/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49114

Define o regime de contribuição da Junta Provincial de Electrificação de Angola e dos Serviços Autónomos de Electricidade de Moçambique para os orçamentos das Direcções Provinciais dos Serviços Hidráulicos das respectivas províncias

PÁGINAS : 818 a 819

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24250

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, a partir da publicação do decreto que cria aquele Fundo e até final da campanha de comercialização de 1968-1969, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar, para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País forem atribuídas pela Organização Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
196/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24270

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
208/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24297

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 20 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
221/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49286

Aprova o regulamento e o quadro do pessoal do Gabinete de Estudos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola

PÁGINAS : 1342 a 1345

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
233/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Março de 1970

Cria na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações o Grupo de Trabalho do Planeamento de Macau, no qual passa a integrar-se o Grupo de Trabalho para o Planeamento Marítimo de Macau

PÁGINAS : 332 a 333

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Sábado 21 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
68/70 SÉRIE I

Decreto n.º 357/70

Revoga o artigo 7.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Terça-feira 28 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/70 SÉRIE I