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Decreto n.º 42799

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17545

Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267

PÁGINAS : 69 a 69

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
17/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960

Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 819 a 819

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42891

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico

PÁGINAS : 821 a 821

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42982

Revoga os Decretos-Leis n.os 39434 e 40534 (limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério)

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17747

Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42993

Desanexa do arquivo a capela da Universidade de Coimbra e coloca-a, para efeitos administrativos, na imediata dependência da reitoria

PÁGINAS : 1270 a 1271

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43003

Autoriza os corpos administrativos a aplicar aos seus serventuários as disposições do Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 1317 a 1318

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43088

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Pádua Correia, anexa às escolas de Mosteiro, freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel

PÁGINAS : 1794 a 1794

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Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43103

Designa os dias do mês de Agosto do corrente ano que são considerados feriados nos concelhos de Lisboa e Coimbra e no distrito do Porto - Aplica aos referidos feriados o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 38596

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
180/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43141

Aumenta de três lugares de técnico de 3.ª classe, que serão providos em licenciados em Ciências Médico-Veterinárias, o quadro do pessoal da Intendência-Geral dos Abastecimentos, anexo ao Decreto-Lei n.º 39108 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40931

PÁGINAS : 1920 a 1920

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
203/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43284

Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço

PÁGINAS : 2383 a 2384

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
255/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43324

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 2461 a 2462

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
268/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43404

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool pelo Decreto-Lei n.º 31927 para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico do açúcar e seus derivados

PÁGINAS : 2766 a 2766

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43422

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 30000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores

PÁGINAS : 2801 a 2801

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
295/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18192

Inclui a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante quinze anos, a sobretaxa de 4,6 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
6/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18325

Regula a distribuição do pessoal da Polícia de Segurança Pública a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43501

PÁGINAS : 276 a 276

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
61/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43570

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28210, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41008 (organização da corporação dos oficiais da Armada) - Determina que os encargos derivados com a execução do presente diploma sejam satisfeitos, no ano corrente, pelas disponibilidades da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 339 a 339

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18365

Inclui a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 348 a 348

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
73/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43572

Adita um novo artigo na tabela geral do imposto do selo, relativo às taxas do imposto do selo a que ficam sujeitos os mapas de horários de trabalho, bem como a sua aprovação

PÁGINAS : 349 a 349

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43654

Torna extensivo o preceituado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575 à utilização da verba inscrita no n.º 1) do artigo 301.º, capitulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico e, bem assim das que para o mesmo fim forem inscritas em futuros orçamentos

PÁGINAS : 527 a 528

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministério das…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43656

Determina que sejam inutilizados os processos e respectivos registos sem valor histórico ou científico aguardando melhor prova ou arquivados na Polícia Judiciária há mais de vinte anos - Cria um lugar de electricista na Cadeia Penitenciária de Coimbra

PÁGINAS : 528 a 528

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43658

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 38680, que reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 529 a 530

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
104/61 SÉRIE I