Legislação | satisfacam

Decreto n.º 42829

Regula a situação dos militares da Armada que, ao abrigo do disposto nos Decretos n.os 39134 e 39420 e posteriores diplomas que prorrogam a data da sua aplicação, satisfaçam às condições especiais de promoção neles exigidas

PÁGINAS : 603 a 604

» ler mais

Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19910

Atribui aos elementos das forças militarizadas mencionadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43055, incluindo a Organização Provincial de Voluntários, o direito ao uso da medalha comemorativa da campanha do Norte de Angola

PÁGINAS : 755 a 755

» ler mais

Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
144/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20343

Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 102 a 102

» ler mais

Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
22/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições a que deve obedecer o acondicionamento das farinhas da panificação destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1098 a 1098

» ler mais

Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21212

Regula as condições em que os oficiais das reservas da Armada podem concorrer ao ingresso na classe do serviço especial

PÁGINAS : 404 a 404

» ler mais

Sexta-feira 2 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
74/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47557

Permite ao Governo da província ultramarina de Macau, quando as circunstâncias o exigirem, autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam às condições previstas nas alíneas a) e c) do artigo 12.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 222 a 222

» ler mais

Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/67 SÉRIE I

Lei n.º 2137

Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados

PÁGINAS : 1914 a 1914

» ler mais

Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Presidência da República
303/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23929

Autoriza o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E.

PÁGINAS : 164 a 164

» ler mais

Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 112/69 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Maio de 1969

Ao Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes

PÁGINAS : 527 a 527

» ler mais

Segunda-feira 12 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
112/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49049

Permite que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional requeiram, a partir da data do presente decreto, durante um ano, o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros independentemente do tempo de serviço que tenham prestado, desde que satisfaçam os demais requisitos legais

PÁGINAS : 648 a 648

» ler mais

Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49275

Permite a admissão aos concursos de bolsas de estudo distribuídas por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional dos candidatos que hajam obtido no ano lectivo anterior a classificação mínima de 14 valores e satisfaçam às demais condições fixadas em regulamento

PÁGINAS : 1326 a 1326

» ler mais

Sábado 27 de Setembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
227/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49450

Regula as condições em que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário podem requerer o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1811 a 1811

» ler mais

Sexta-feira 19 de Dezembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
295/69 SÉRIE I

Portaria n.º 646/70

Estabelece a regulamentação a aplicar na promoção a primeiro-sargento por diuturnidade no quadro permanente do Exército

PÁGINAS : 1902 a 1902

» ler mais

Quinta-feira 17 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
291/70 SÉRIE I

Portaria n.º 680/70

Estabelece a regulamentação prevista no artigo 4.º do Decreto n.º 460/70 a aplicar na promoção a primeiro-sargento da arma de transmissões, por diuturnidade

PÁGINAS : 2009 a 2010

» ler mais

Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 654/71

Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1850-(2) a 1850-(2)

» ler mais

Sábado 27 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
279/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 2/73

Fixa as condições para a ampliação da validade do certificado de condução de automóveis ligeiros e pesados (modelo n.º 8) a viaturas pesadas de transporte de passageiros

PÁGINAS : 5 a 6

» ler mais

Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
2/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 26/73 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Janeiro de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro, que altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977 (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

PÁGINAS : 141 a 142

» ler mais

Quarta-feira 31 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
26/73 SÉRIE I

Decreto n.º 37/74

Fixa normas sobre a utilização de corantes em produtos alimentares

» ler mais

Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
33/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/74

Extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano

PÁGINAS : 1006 a 1006

» ler mais

Sexta-feira 6 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
208/74 SÉRIE I

Portaria n.º 412/76

Adita ao Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro e alterado pela Portaria n.º 496/74, de 10 de Agosto, os artigos 49.º e 50.º

PÁGINAS : 1528 a 1528

» ler mais

Sábado 10 de Julho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
160/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 683/76

Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano

PÁGINAS : 2127 a 2127

» ler mais

Quarta-feira 8 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
211/76 SÉRIE I

Despacho normativo n.º 3/77

Estabelece as condições a observar na operação de compra de Vinhos da Colheita de 1976, a qual será efectuada durante a campanha de 1976-1977

PÁGINAS : 62 a 64

» ler mais

Quinta-feira 13 de Janeiro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
10/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 59/77

Estabelece normas relativas à atribuição da pensão social

» ler mais

Segunda-feira 14 de Março de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
61/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 334/77

Estabelece as condições em que é permitida a ausência para o estrangeiro, temporária ou definitiva, dos indivíduos sujeitos a obrigações militares

PÁGINAS : 1966 a 1966

» ler mais

Quinta-feira 11 de Agosto de 1977
Conselho da Revolução
185/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 11/80

Cria a classe dos músicos nos quadros do activo da Armada

» ler mais

Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1980
Conselho da Revolução
43/80 SÉRIE I

Portaria n.º 479/81

Cria condições susceptíveis de contribuírem para que sejam regularmente preenchidas as vagas fixadas para frequência do curso de formação de oficiais técnicos

PÁGINAS : 1330 a 1331

» ler mais

Quinta-feira 11 de Junho de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
133/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 132/84

Introduz alterações ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 223/77, de 28 de Outubro, que fixa as condições que as caixas económicas terão de satisfazer para poderem participar no sistema de poupança-crédito

PÁGINAS : 2378 a 2378

» ler mais

Sexta-feira 3 de Agosto de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
179/84 SÉRIE I

Portaria n.º 344/86

Estabelece disposições que limitam o ruído provocado pelas aeronaves

» ler mais

Sábado 5 de Julho de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
152/86 SÉRIE I

Portaria n.º 601/88

Introduz uma alteração no regime de mudança de curso no âmbito do ensino superior, regulado pela Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto

PÁGINAS : 3590 a 3590

» ler mais

Quarta-feira, 31 de Agosto de 1988
Ministério da Educação
201/88 SÉRIE I

Portaria n.º 811/90

Altera o Regulamento do Acesso ao Ensino Superior para supranumerários, aprovado pela Portaria n.º 733/89, de 28 de Agosto

PÁGINAS : 3673 a 3673

» ler mais

Segunda-feira, 10 de Setembro de 1990
Ministério da Educação
209/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 186/93

Transpõe para o direito interno, na parte relativa a médicos, enfermeiros, médicos dentistas e parteiras, a Directiva n.º 90/658/CEE, de 4 de Dezembro de 1990

PÁGINAS : 2802 a 2804

» ler mais

Sábado, 22 de Maio de 1993
Ministério da Saúde
119/93 SÉRIE I-A

Lei n.º 13/94

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto

» ler mais

Quarta-feira, 11 de Maio de 1994
Assembleia da República
109/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 359/95

Cria no âmbito da marinha de pesca o curso de qualificação para mestre costeiro pescador

PÁGINAS : 2354 a 2355

» ler mais

Segunda-feira, 24 de Abril de 1995
Ministério do Mar
96/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 116/99

Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras e os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos e de Palmela

PÁGINAS : 1993 a 1994

» ler mais

Quarta-feira, 14 de Abril de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
87/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 257/2000

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das aves de capoeira e ovos de incubação

PÁGINAS : 5783 a 5783

» ler mais

Terça-feira, 17 de Outubro de 2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
240 SÉRIE I-A