Legislação | saneamento

Portaria n.º 19430

Determina que constituam encargo das entidades responsáveis pelo abastecimento de água ou pelo saneamento as despesas com a deslocação, no todo ou em parte, de canalizações de água ou de esgotos como consequência de obras de reparação de estradas nacionais

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
234/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45027

Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382

PÁGINAS : 505 a 506

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Segunda-feira 13 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
113/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20593

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar uma empreitada para execução da 2.ª fase da rede de esgotos da cidade de Macau e a tomar as medidas necessárias à satisfação dos encargos com a referida empreitada

PÁGINAS : 701 a 702

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Quinta-feira 21 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20934

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1677 a 1677

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
279/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46115

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1943 a 1944

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46921

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o seu aval a uma operação de crédito junto de uma entidade local, destinada à continuação das obras de saneamento e pavimentação de arruamentos da cidade da Beira

PÁGINAS : 413 a 413

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Quinta-feira 24 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
70/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/68 SÉRIE I de Sábado 9 de Março de 1968

Altera algumas disposições do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 154, de 4 de Julho de 1967, que estabelece as condições a observar no condicionamento do abate de bovinos adolescentes e na concessão de dotações especializadas visando o aumento e melhoramento dos efectivos leiteiros

PÁGINAS : 331 a 331

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Sábado 9 de Março de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
59/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/68 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Julho de 1968

Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais

PÁGINAS : 1043 a 1043

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Sexta-feira 19 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48578

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a conceder à Câmara Municipal da Beira, por operações de tesouraria, um subsídio gratuito reembolsável no montante de 50000 contos, destinado exclusivamente ao financiamento das obras de saneamento da cidade

PÁGINAS : 1453 a 1453

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
218/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48640

Autoriza a província de Moçambique a contrair no Montepio de Moçambique um empréstimo, em moeda local, até ao montante de 37000 contos, destinado à satisfação dos encargos contraídos com as obras de saneamento e pavimentação de arruamentos da cidade da Beira

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
248/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/70

Estabelece as percentagens da comparticipação do Estado para as redes de drenagem de esgotos e para as estações de tratamento de que poderão beneficiar as câmaras municipais ou as federações de municípios executoras de obras de saneamento

PÁGINAS : 468 a 470

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Segunda-feira 13 de Abril de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
86/70 SÉRIE I

Decreto n.º 366/74

Cria, em todos os Ministérios civis, uma comissão ministerial para o saneamento e reclassificação

PÁGINAS : 907 a 909

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
192/74 SÉRIE I

Decreto n.º 544/74

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação sejam extintas por despacho ministerial até 28 de Fevereiro de 1975

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
242/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 684/74

Cria em cada ramo das forças armadas um Conselho de Reclassificação de Sargentos

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
280/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 775/74

Fixa normas sobre o saneamento dos funcionários civis dos serviços e estabelecimentos militares

PÁGINAS : 1670-(27) a 1670-(28)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 36/75

Cria no Estado-Maior-General das Forças Armadas, com carácter transitório, a Direcção-Geral de Reclassificação e Saneamento (DGRS)

PÁGINAS : 127 a 127

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
26/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 40/75 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1975

Integra na Direcção-Geral de Reclassificação e Saneamento (DGRS) a comissão ad hoc para o 28 de Setembro

PÁGINAS : 236 a 236

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
40/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/75

Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública

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Terça-feira 11 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
59/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/75

Estabelece várias disposições relativas ao saneamento

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Terça-feira 11 de Março de 1975
Junta de Salvação Nacional
59/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129-A/75

Estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional

PÁGINAS : 390-(1) a 390-(2)

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Quinta-feira 13 de Março de 1975
Junta de Salvação Nacional
61/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147-C/75

Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência

PÁGINAS : 430-(4) a 430-(4)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 74/75 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Março de 1975

Define as atribuições conferidas ao director-geral de Reclassificação e Saneamento

PÁGINAS : 475 a 476

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Sexta-feira 28 de Março de 1975
Estado-Maior-General das Forças Armadas
74/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 85/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Abril de 1975

Suspende a actual administração da firma Friantarcticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

PÁGINAS : 536 a 536

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Sexta-feira 11 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/75

Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição

PÁGINAS : 611 a 612

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Terça-feira 22 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
94/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 339-A/75

Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos

PÁGINAS : 920-(19) a 920-(20)

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério da Administração Interna
150/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 190/75 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Agosto de 1975

Autoriza a intervenção do Estado na Mundet & C.ª, Lda.

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Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 686/75

Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos comandantes-gerais das respectivas corporações, pode ordenar o afastamento do serviço dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, dos sargentos e praças das mesmas corporações, bem como dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, que estejam nas condições prescritas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
285/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 697/75

Determina que o Decreto-Lei n.º 497/75 (saneamento do pessoal civil das forças armadas) não se aplica ao pessoal civil do Arsenal do Alfeite

PÁGINAS : 2013 a 2013

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Sábado 13 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
287/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 289/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1975

Determina a intervenção estatal na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

PÁGINAS : 2040 a 2040

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
289/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 289/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1975

Determina a intervenção estatal na firma Embamar - Frigorífica e Conserveira do Sul

PÁGINAS : 2040 a 2040

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
289/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 295/75 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Dezembro de 1975

Delega no major José Bernardo do Canto e Castro a competência para apreciação dos recursos em matéria de saneamento da função pública

PÁGINAS : 2119 a 2119

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
295/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 41/76

Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos

PÁGINAS : 94 a 94

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
16/76 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 16/76 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Janeiro de 1976

Nomeia o brigadeiro Joaquim Rodrigues de Carvalho para chefiar a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação

PÁGINAS : 94 a 94

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
16/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 17/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976

Determina várias providências quanto às autarquias locais

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
17/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 52/76

Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados

PÁGINAS : 112 a 113

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
17/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 24/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976

Exonera, a seu pedido, o coronel engenheiro aeronáutico Fernando Pinto de Castro Alves do cargo de delegado do Conselho da Revolução e presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

PÁGINAS : 214 a 214

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
24/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 24/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976

Nomeia o coronel de infantaria João de Madureira Fialho Prego delegado do Conselho da Revolução para presidir à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

PÁGINAS : 214 a 214

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
24/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976

Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L.

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado…
28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 31/76 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976

Determina a abertura de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos havidos no Banco da Agricultura

PÁGINAS : 261 a 262

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
31/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 32/76 SÉRIE I de Sábado 7 de Fevereiro de 1976

Estabelece medidas respeitantes à resolução de problemas de saneamento básico

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
32/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117-A/76

Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (CARSR)

PÁGINAS : 296-(1) a 296-(2)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
33/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 117-D/76

Cria o Ministério das Obras Públicas em substituição do Ministério do Equipamento Social

PÁGINAS : 304-(1) a 304-(2)

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Terça-feira 10 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
34/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 131-A/76

Nomeia os coronéis engenheiros Amadeu Garcia dos Santos e Baltasar António de Morais Barroco Secretários de Estado, respectivamente, das Obras Públicas e dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico

PÁGINAS : 326-(1) a 326-(1)

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976
Presidência da República
39/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Março de 1976

Cria uma subcomissão interministerial de saneamento e reclassificação

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Segunda-feira 29 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Março de 1976

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação cessem o exercício das suas funções até ao dia 31 do mês de Março em curso

PÁGINAS : 622-(1) a 622-(1)

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Segunda-feira 29 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 76/76 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1976

Cria a Região de Saneamento Básico de Lisboa

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Terça-feira 30 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
76/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 229-C/76

Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

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Quinta-feira 1 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
78/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 105/76 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Maio de 1976

Determina que a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação inicie um procedimento de descentralização que permita dar o devido destino e competente resolução a todos os processos pendentes por ela recebidos

PÁGINAS : 981 a 982

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 110/76 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Maio de 1976

Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976

PÁGINAS : 1052 a 1052

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Terça-feira 11 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
110/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 119/76 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Maio de 1976

Estabelece várias medidas visando o saneamento económico-financeiro da empresa Propam

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Sexta-feira 21 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
119/76 SÉRIE I