Legislação | sancoes

Decreto n.º 43039

Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44259

Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos

PÁGINAS : 321-(1) a 321-(1)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47413

Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercutem sobremaneira sobre a vida económica da Nação

PÁGINAS : 2306 a 2308

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47474

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de transportes colectivos urbanos, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2475

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 199/67 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1967

Torna público terem os Governos da República Árabe Unida e da China depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1531 a 1532

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Sábado 26 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49032

Altera as redacções das notas aos artigos 85.01.08, 85.02, 85.14.02, 85.15.04, 85.15.05, 85.18, 85.19.15, 85.19.16, 85.21.02 e 85.21.03 da pauta de importação

PÁGINAS : 580 a 580

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Terça-feira 27 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/69 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Novembro de 1969

Torna público terem o Afeganistão e a República Árabe do Iémene ratificado várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/69 SÉRIE I

Lei n.º 11/75

Proíbe aos órgãos de comunicação social a divulgação de relatos, notícias, comunicados, moções ou documentos sobre acontecimentos ou tomadas de posição em unidades ou estabelecimentos militares, salvo se provenientes de determinadas entidades

PÁGINAS : 1326-(1) a 1326-(2)

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Terça-feira 9 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
208/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 569/76

Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações. - Revoga o Decreto n.º 13166, de 18 de Fevereiro de 1927

PÁGINAS : 1588 a 1588

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Segunda-feira 19 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
167/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 577/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 416/70, de 1 de Setembro - Achados no mar

PÁGINAS : 1608 a 1609

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças, da Marinha, da…
169/76 SÉRIE I

Portaria n.º 751/78

Visa prever sanções para a violação de algumas disposições da Portaria n.º 591/78, de 26 de Setembro, sobre livros escolares

PÁGINAS : 2667 a 2667

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação…
289/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 298/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas levantado as sanções impostas à Rodésia do Sul

PÁGINAS : 3414-(13) a 3414-(13)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 23/81

Levanta as medidas restritivas impostas pela Resolução n.º 143/80, de 17 de Abril

PÁGINAS : 417 a 418

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Sábado 14 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
38/81 SÉRIE I

Resolução n.º 222/81

Manda tornar públicos os relatórios sobre Timor

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
248/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 91/82

Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores

PÁGINAS : 633 a 635

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Segunda-feira 22 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
67/82 SÉRIE I

Lei n.º 3/82

Condução automóvel sob a influência do álcool

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Segunda-feira 29 de Março de 1982
Assembleia da República
73/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/A

Estabelece normas com vista a dotar o sistema regional da segurança social dos mecanismos mais adequados no combate à fraude e à evasão contributiva

PÁGINAS : 3389 a 3390

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1982
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
238/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 349-B/83

Despenaliza certas infracções de natureza cambial

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Sábado 30 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
174/83 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/M

Fixa as sanções pela violação do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais)

PÁGINAS : 948 a 948

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Quarta-feira 21 de Março de 1984
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
68/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/84

Dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados

PÁGINAS : 1078 a 1079

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Sexta-feira 30 de Março de 1984
Ministérios da Administração Interna e da…
76/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 154/84

Dá nova redacção ao n.º 21 do Despacho Normativo n.º 40/84, de 21 de Fevereiro, que estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis

PÁGINAS : 3084 a 3084

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
233/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 399-E/84

Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro

PÁGINAS : 3936-(14) a 3936-(16)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Ministérios da Administração Interna, da…
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 399-F/84

Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho

PÁGINAS : 3936-(17) a 3936-(19)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Ministérios da Administração Interna, da…
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M

Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 2482 a 2482

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Terça-feira 9 de Setembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
207/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A

Estabelece os princípios gerais para o exercício de actividades industriais na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1372 a 1374

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Quarta-feira, 6 de Abril de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
80/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/88

Restringe ao território do País a realização de provas desportivas que atribuam títulos nacionais ou impliquem qualificação equivalente

PÁGINAS : 2039 a 2040

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Sábado, 14 de Maio de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
112/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais)

PÁGINAS : 2500 a 2500

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Sexta-feira, 17 de Junho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
138/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 32/88/A

Regula a conservação, manutenção e limpeza das testadas dos prédios confinantes com vias públicas municipais

PÁGINAS : 3001 a 3003

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Segunda-feira, 25 de Julho de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
170/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Outubro de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 7 de Julho de 1988

PÁGINAS : 4404-(11) a 4404-(11)

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Segunda-feira, 31 de Outubro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco

PÁGINAS : 4816 a 4816

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
280/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 270/89

Estabelece medidas preventivas e punitivas de violência associada ao desporto

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1989
Ministério da Educação
189/89 SÉRIE I

Lei n.º 31/89

Autorização ao Governo para legislar sobre segurança rodoviária

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 1989
Assembleia da República
193/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 356/89

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

PÁGINAS : 4539 a 4541

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Terça-feira, 17 de Outubro de 1989
Ministério da Justiça
239/89 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A

Declara zona de alto risco a zona da Ponta da Fajã, no concelho das Lajes das Flores

PÁGINAS : 5101 a 5102

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Segunda-feira, 20 de Novembro de 1989
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
267/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 423/89

Regime de protecção do azevinho espontâneo

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Segunda-feira, 4 de Dezembro de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
278/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 31 de Março de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/90, do Ministério das Finanças, que altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 1528-(2) a 1528-(3)

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Sábado, 31 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M

Cria a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica. Altera o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Quarta-feira, 6 de Junho de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
130/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 330/90

Aprova o Código da Publicidade

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Terça-feira, 23 de Outubro de 1990
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
245/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129/92

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

PÁGINAS : 3197 a 3198

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Segunda-feira, 6 de Julho de 1992
Ministério da Agricultura
153/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 68/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quarta-feira, 10 de Março de 1993
Ministério da Agricultura
58/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 74/93

Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 1101 a 1103

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Quarta-feira, 10 de Março de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
58/93 SÉRIE I-A

Lei n.º 63/93

Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada

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Sábado, 21 de Agosto de 1993
Assembleia da República
196/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 228/94

Altera o Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham)

PÁGINAS : 5471 a 5472

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Terça-feira, 13 de Setembro de 1994
Ministério da Indústria e Energia
212/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 255/94

Estabelece regras relativas ao exercício da actividade suinícola através dos regimes extensivo e intensivo ao ar livre e da criação e funcionamento de entrepostos comerciais de suínos

PÁGINAS : 6378 a 6380

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Quinta-feira, 20 de Outubro de 1994
Ministério da Agricultura
243/94 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 59/95

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do decreto n.º 158/VI, da Assembleia da República, sobre o controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos

PÁGINAS : 1304 a 1327

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Sexta-feira, 10 de Março de 1995
Tribunal Constitucional
59/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 13/95

Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social

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Sexta-feira, 5 de Maio de 1995
Assembleia da República
104/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 129/95

Confere à Direcção-Geral do Ambiente competência para a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 793/93, do Conselho, de 23 de Março, relativo à avaliação e controlo dos riscos para o ambiente e para a saúde humana associados às substâncias existentes

PÁGINAS : 3461 a 3461

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Quinta-feira, 1 de Junho de 1995
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
127/95 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho (regime jurídico das situações de pré-reforma)

PÁGINAS : 4759 a 4761

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Quarta-feira, 26 de Julho de 1995
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
171/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 244/95

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)

PÁGINAS : 5782 a 5801

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Quinta-feira, 14 de Setembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
213/95 SÉRIE I-A