Legislação | rodrigues

Decreto n.º 42804

Exonera, a seu pedido, o Dr. Álvaro Rodrigues da Silva Tavares do cargo de Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina

PÁGINAS : 47 a 47

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência da República - Secretaria
10/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 23/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42839

Regula o provimento do cargo de director do Teatro Nacional de D. Maria II

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42867

Nomeia o Dr. Adriano José Alves Moreira Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina

PÁGINAS : 735 a 735

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Quinta-feira 3 de Março de 1960
Presidência da República - Secretaria
52/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42948

Torna extensivo às pensões de reserva em cujo cálculo intervieram vencimentos anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046 o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950, desta data

PÁGINAS : 1012 a 1013

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42973

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Decreto n.º 41099, que substitui a tabela de ajudas de custo a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivos de serviço público, anexa ao Decreto n.º 34366

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General…
110/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43003

Autoriza os corpos administrativos a aplicar aos seus serventuários as disposições do Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 1317 a 1318

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 145/60 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1960

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1958

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Presidência da República
145/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43079

Dá nova redacção ao corpo do artigo 13.º do regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 37927 (serviço de receptáculos domiciliários de correspondência postal)

PÁGINAS : 1752 a 1752

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
165/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43213

Torna aplicável aos oficiais milicianos, sargentos milicianos e praças das tropas pára-quedistas na situação de disponibilidade do disposto no Decreto n.º 42502 (apresentação obrigatória uma vez por ano nos respectivos comandos, unidades ou autoridades concelhias)

PÁGINAS : 2241 a 2242

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
237/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43285

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39843 (pensões de aposentação e reforma), sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado) - Revoga o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40872

PÁGINAS : 2384 a 2384

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério das…
255/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43343

Designa a verba inscrita no actual orçamento do Ministério por cujas disponibilidades serão satisfeitos os encargos resultantes da execução do Decreto n.º 43224 (comandos conjuntos ou unificados)

PÁGINAS : 2565 a 2565

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
271/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43376

Exonera, a seu pedido, do cargo de Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino o engenheiro Carlos Krus Abecasis

PÁGINAS : 2705 a 2705

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Presidência da República - Secretaria
282/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43395

Nomeia o Dr. Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho Ministro da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 2745 a 2745

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1960
Presidência da República - Secretaria
288/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43493

Nomeia o engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino

PÁGINAS : 107 a 107

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1961
Presidência da República - Secretaria
28/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43502

Dá nova redacção ao artigo 39.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 141 a 142

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
35/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43541

Amplia de um ano o prazo estabelecido no § 2.º do artigo 91.º do Decreto n.º 41363 (exercício das funções de professor contratado das escolas superiores de belas-artes)

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
61/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43590

Concede ao general Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz, coronel do C. E. M. Afonso Magalhães de Almeida Fernandes e contra-almirante Vasco Lopes Alves a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros da Defesa Nacional, do Exército e do Ultramar

PÁGINAS : 415 a 416

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Presidência da República - Secretaria
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43591

Concede ao coronel do C. E. M. Francisco da Costa Games, Dr. Adriano José Alves Moreira e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa a exoneração, que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado do Exército, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino

PÁGINAS : 416 a 416

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Presidência da República - Secretaria
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43592

Nomeia o Doutor António de Oliveira Salazar, brigadeiro Mário José Pereira da Silva e Dr. Adriano José Alves Moreira, respectivamente, Ministros da Defesa Nacional, do Exército e do Ultramar

PÁGINAS : 416 a 416

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Presidência da República - Secretaria
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43593

Nomeia o tenente-coronel Jaime Filipe da Fonseca, João da Costa Freitas e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa, respectivamente, Subsecretários de Estado do Exército, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino

PÁGINAS : 416 a 416

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Presidência da República - Secretaria
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43629

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Paços de Ferreira

PÁGINAS : 504 a 504

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
100/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43647

Concede ao coronel do C. E. M. Arnaldo Schulz, Dr. Marcelo Gonçalves Nunes Duarte Matias, engenheiro Francisco de Paula Leite Pinto e Dr. Henrique Veiga de Macedo a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros do Interior, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43648

Concede ao engenheiro agrónomo Luís Quartin Graça e Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira a exoneração, que pediram, respectivamente, de Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43649

Concede ao Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, engenheiro Rogério Vargas Moniz e Dr. João Augusto Dias Rosas a exoneração, que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado da Educação Nacional, da Indústria e do Comércio

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43650

Nomeia o Dr. Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior, Dr. Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira, Doutor Manuel Lopes de Almeida e Doutor José João Gonçalves de Proença, respectivamente, Ministros do Interior, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43651

Nomeia o Dr. João Mota Pereira de Campos, Dr. João Augusto Dias Rosas e engenheiro António Alves de Carvalho Fernandes, respectivamente, Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43652

Nomeia o Dr. Carlos Eduardo Bastos de Soveral Subsecretário de Estado da Educação Nacional

PÁGINAS : 527 a 527

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43656

Determina que sejam inutilizados os processos e respectivos registos sem valor histórico ou científico aguardando melhor prova ou arquivados na Polícia Judiciária há mais de vinte anos - Cria um lugar de electricista na Cadeia Penitenciária de Coimbra

PÁGINAS : 528 a 528

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43664

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto n.º 34093, que promulga a reforma do Colégio Militar

PÁGINAS : 534 a 535

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
105/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43674

(Sem sumário)

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
107/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 43678

Atribui ao director do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército competência para admitir e despedir, observadas as formalidades legais, o pessoal civil assalariado

PÁGINAS : 549 a 549

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Quarta-feira 10 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
109/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43693

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício do antigo Convento de S. Francisco - Arranjos exteriores»

PÁGINAS : 599 a 599

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
114/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43699

Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro diplomático de carreira

PÁGINAS : 609 a 609

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
116/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43703

Determina que a freguesia de Vila Chã de Cangueiros, concelho de Tarouca, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Vila Chã da Beira

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43704

Eleva para 5400000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto do Funchal)

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 119/61 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Maio de 1961

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1959

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Presidência da República
119/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43707

Autoriza o reitor da Universidade do Porto a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço nas Faculdades de Ciências e de Farmácia, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 622 a 622

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43713

Aumenta com mais um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do distrito escolar de Ponta Delgada

PÁGINAS : 644 a 644

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Sexta-feira 26 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
123/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43714

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana uma parcela de terreno do Estado situada na Rua de Egas Moniz, freguesia da Penha de França, Lisboa

PÁGINAS : 645 a 645

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Sábado 27 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43715

Regulariza a situação do pessoal em serviço no Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos admitido até à data da publicação da Portaria n.º 17887

PÁGINAS : 653 a 654

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43716

Aumenta ao quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, o serviço veterinário

PÁGINAS : 654 a 654

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43720

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 43596, que cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar

PÁGINAS : 661 a 661

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
128/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43724

Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima

PÁGINAS : 683 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43725

Dá nova redacção à observação 20.ª às tabelas I e II de ração a géneros das praças da Armada, postas em vigor pelo Decreto-Lei n.º 37893

PÁGINAS : 685 a 685

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Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
133/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43727

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 693 a 694

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Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
134/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43728

Permite que os primeiros-oficiais dos quadros permanentes do Estado com mais de três anos de serviço efectivo, mediante autorização ministerial, sejam nomeados interinamente e por período não superior a um ano para o desempenho do cargo de chefe de secção - Revoga o artigo 45.º da 3.ª Carta de Lei de 9 de Setembro de 1908

PÁGINAS : 695 a 695

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Presidência do Conselho
135/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43736

Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Decreto n.º 17867, tornando-se extensivo à ocupação dos terrenos referidos no mesmo decreto o regime geral aplicável na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 716 a 716

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
139/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43738

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36396, alterada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41267 (preenchimento de vagas de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos)

PÁGINAS : 719 a 719

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Segunda-feira 19 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
140/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43741

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de prestar o seu assentimento para os efeitos do artigo 76.º da Constituição

PÁGINAS : 737 a 737

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Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Presidência da República - Secretaria
142/61 SÉRIE I