Legislação | retornados

Decreto-Lei n.º 582/75

Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundárro e superior, no ano lectivo de 1975-1976, dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob administração portuguesa

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Sábado 11 de Outubro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
236/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 584-B/75

Cria a Secretaria de Estado dos Retornados

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
240/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Ao Decreto n.º 622/75, de 12 de Novembro, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4148087647$80

PÁGINAS : 1973 a 1974

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
283/75 SÉRIE I

Decreto n.º 738-A/75

Exonera o Ministro dos Assuntos Sociais e os Secretários de Estado da Saúde, da Segurança Social e dos Retornados

PÁGINAS : 2148-(5) a 2148-(5)

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975
Presidência da República
298/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 159/76

Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976

PÁGINAS : 405 a 406

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
48/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 5 de Maio de 1976

Define a qualidade de retornado

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 114/76 SÉRIE I de Sábado 15 de Maio de 1976

Determina as condições em que se deverá processar a desocupação de determinados hotéis por parte de retornados das ex-colónias

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sábado 15 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
114/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 496-A/76

Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

PÁGINAS : 1420-(12) a 1420-(12)

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Sábado 26 de Junho de 1976
Ministério do Trabalho
148/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Aprova as conclusões apresentadas quanto ao aproveitamento da herdade anexa ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e determina aos Ministérios competentes a sua execução

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 51/78 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1978

Estabelece normas com vista a opor-se às importações sem dispêndio de divisas de veículos automóveis adquiridos no estrangeiro por retornados

PÁGINAS : 444 a 445

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Quinta-feira 2 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
51/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 308/81

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, engenheiro José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR)

PÁGINAS : 2789 a 2790

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Terça-feira 20 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/81 SÉRIE I

Assento n.º 2/83

Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias

PÁGINAS : 2724 a 2725

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Sexta-feira 22 de Julho de 1983
Supremo Tribunal de Justiça
167/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/83

De delegação do Conselho de Ministros no Ministro do Equipamento Social da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes ao programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR)

PÁGINAS : 3098 a 3098

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Sábado 3 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
203/83 SÉRIE I