Legislação | responsaveis

Decreto-Lei n.º 44155

Determina que sejam consideradas em falhas ou incobráveis as pequenas dívidas de qualquer natureza em execução nos tribunais encarregados do processamento das execuções fiscais, desde que a importância de cada uma delas não seja superior a 200$00 - Permite que as anuidades da taxa militar relativas ao ano de 1961 sejam ainda pagas pela taxa simples, em conjunto com as do ano de 1962 e nos prazos normais de cobrança fixados para esta

PÁGINAS : 46 a 47

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19214

Aprova as instruções a observar no despacho de mercadorias importadas ou exportadas pelas instâncias aduaneiras ultramarinas

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do…
124/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João

PÁGINAS : 403 a 404

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Segunda-feira 21 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
67/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46986

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto n.º 35413 (escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares)

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 29 de Abril de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/71

Determina que as administrações dos hospitais podem mandar arquivar os processos relativos a créditos por serviços de assistência neles prestados, sem remessa às comissões arbitrais, quando o montante do crédito for igual ou inferior a 200$00, desde que, mediante parecer dos serviços de contencioso e inquérito, se conclua que nenhum dos responsáveis poderá efectuar o pagamento por falta de meios ou por ser desconhecida a sua residência

PÁGINAS : 562 a 562

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Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
95/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 250/72

Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar acordos com entidades estrangeiras relativos à construção de navios

PÁGINAS : 956 a 956

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Quarta-feira 26 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e da Marinha
173/72 SÉRIE I

Decreto n.º 536/73

Altera o artigo 10.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

PÁGINAS : 1901 a 1902

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
247/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/74

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço

PÁGINAS : 637 a 638

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Terça-feira 21 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
118/74 SÉRIE I

Despacho do Conselho de Ministros de Diário da República 233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 7 de Outubro de 1974

Determina várias medidas destinadas a assegurar a austeridade nos gastos não reprodutivos por parte da administração pública

PÁGINAS : 1182-(1) a 1182-(2)

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 559/74

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 430/74, de 11 de Setembro

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 769/74

Equipara a armazenistas, para efeito de aquisição de produtos, as sociedades cooperativas de consumo e diversas outras instituições que prossigam fins de promoção económica e social

PÁGINAS : 1653 a 1654

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia
303/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 798/74

Eleva para 5% ao ano, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a taxa de juro das quantias que constituem as cauções dos responsáveis, fixada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32839, de 9 de Junho de 1943 (cauções dos exactores depositadas nos cofres do Tesouro)

PÁGINAS : 1670-(123) a 1670-(123)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 207-B/75

Insere disposições relativas ao comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica

PÁGINAS : 584-(3) a 584-(3)

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Quinta-feira 17 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
90/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 661/75

Adia para 1 de Janeiro de 1976 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na região demarcada dos vinhos verdes

PÁGINAS : 1780-(1) a 1780-(1)

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Segunda-feira 10 de Novembro de 1975
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
260/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 86/76 SÉRIE I de Sábado 10 de Abril de 1976

Determina que sejam os secretários-gerais a responder ao inquérito que se destina a detectar a variedade de situações existentes na função pública

PÁGINAS : 775 a 776

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Sábado 10 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
86/76 SÉRIE I

Portaria n.º 420/76

Estabelece as condições de inscrição como técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1550 a 1552

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Quarta-feira 14 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
163/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/76 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Agosto de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho

PÁGINAS : 1934 a 1934

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
183/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 285/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Dezembro de 1976

Incumbe o Ministro dos Transportes e Comunicações de apresentar urgentemente um projecto de diploma que crie as Comunidades de Transportes do Porto e de Lisboa

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
285/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Estabelece normas tendentes a resolver a situação criada em alguns estabelecimentos de ensino superior

PÁGINAS : 2792 a 2792

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Resolução n.º 29/77

Sanciona para 1977 o plano de importações, que poderá totalizar 27500600 contos

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 5 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
30/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/78 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Abril de 1978

Determina que nas contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um representante do Tribunal de Contas, a demonstração, no que se reporta ao crédito, possa ser feita através de relações dos documentos de despesa referentes às verbas despendidas

PÁGINAS : 726 a 726

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Sexta-feira 14 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
87/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 314/78

Estabelece um programa de realizações técnico-culturais a integrar nas comemorações do Dia Mundial da Árvore 1979

PÁGINAS : 2534 a 2534

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas, da…
276/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 28/79

Regula as importações de produtos alimentares e matérias-primas para a sua produção

PÁGINAS : 175 a 176

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
31/79 SÉRIE I

Resolução n.º 68-A/79

Designa os representantes dos departamentos governamentais no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) responsáveis pela elaboração e realização do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos

PÁGINAS : 398-(1) a 398-(1)

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Sábado 10 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
58/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 298/79

Determina o alargamento do âmbito da Previdência aos estagiários de cursos de formação profissional

PÁGINAS : 1389 a 1389

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Segunda-feira 25 de Junho de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
144/79 SÉRIE I

Portaria n.º 584-A/79

Adia para 1 de Dezembro de 1979 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 2814-(2) a 2814-(2)

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
256/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 75/79

Lei da Radiotelevisão

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1979
Assembleia da República
276/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/81 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Janeiro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 525/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1980

PÁGINAS : 29 a 29

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Quinta-feira 8 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
6/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/81

Estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas

PÁGINAS : 239 a 240

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
23/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 186/81

Determina quais os trabalhadores que se consideram abrangidos pelo disposto nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro (provas desportivas internacionais consideradas de interesse público nacional)

PÁGINAS : 1950 a 1950

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Quarta-feira 29 de Julho de 1981
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete…
172/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1057/82

Fixa a data de 16 de Dezembro de 1982 para o início do trânsito e da venda dos vinhos da colheita do corrente ano

PÁGINAS : 3805 a 3805

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Sábado 13 de Novembro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
263/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 48/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983

De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/83, que define a forma de acesso das câmaras municipais a financiamentos à habitação apoiada pelo Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 708-(66) a 708-(68)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
48/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 20/83

Altera o Decreto Regulamentar n.º 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo

PÁGINAS : 841 a 844

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Terça-feira 8 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
55/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 31/83

Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular

PÁGINAS : 1321 a 1328

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Segunda-feira 18 de Abril de 1983
Ministérios do Trabalho e da Indústria,…
89/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 31/83

Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular

PÁGINAS : 1328-(1) a 1328-(39)

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Segunda-feira 18 de Abril de 1983
Ministérios do Trabalho e da Indústria,…
89/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, que aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(9) a 2376-(9)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 313/83, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e da Segurança Social, que revoga o Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1983

PÁGINAS : 2832-(46) a 2832-(46)

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Sábado 30 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 970/83

Fixa a data de 16 de Dezembro de 1983 para o início do trânsito e da venda a retalho dos vinhos da colheita do corrente ano

PÁGINAS : 3795 a 3795

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1983
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
259/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1035/83

Altera a redacção dos n.os 9.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro, que cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente

PÁGINAS : 4030 a 4031

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
285/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 42/84

Esclarece dúvidas nos termos do n.º 16 da Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro, que esclarece dúvidas de interpretação suscitadas pela Portaria n.º 43/81, de 15 de Janeiro (indemnizações)

PÁGINAS : 665 a 665

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
49/84 SÉRIE I

Portaria n.º 455/84

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do n.º 9.º da Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho, que estabelece condições de inscrição como técnicos de contas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 2137 a 2137

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Sábado 14 de Julho de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
162/84 SÉRIE I

Portaria n.º 839/84

Permite, a partir de 16 de Dezembro do corrente ano, o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da presente colheita, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 3346 a 3347

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Terça-feira 30 de Outubro de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
252/84 SÉRIE I

Portaria n.º 111/85

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Direcção-Geral das Alfândegas e a inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 383 a 383

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
43/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 27/85

Aprova o Estatuto do Técnico Responsável pela Segurança dos Transportes de Mercadorias Perigosas

PÁGINAS : 1276-(4) a 1276-(7)

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Quinta-feira 9 de Maio de 1985
Ministério do Equipamento Social
106/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 687/85

Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 56/83, com a nova redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1035/83 (Fundo de Apoio à Produção da Batata-Semente)

PÁGINAS : 2955 a 2955

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Sábado 14 de Setembro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
212/85 SÉRIE I

Portaria n.º 845/85

Permite, a partir de 16 de Dezembro do corrente ano, o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da presente colheita, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 3758 a 3758

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1985
Ministério da Agricultura - Secretaria de…
257/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 669 a 671

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Quinta-feira 20 de Março de 1986
Ministério da Saúde
66/86 SÉRIE I

Portaria n.º 319/86

Revê as condições de inscrição dos técnicos de contas estabelecidas pela Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Quarta-feira 25 de Junho de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
143/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 246/86

Equipara a director de serviços os cargos de director dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena e Sintra e do Paço dos Duques

PÁGINAS : 2111 a 2112

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1986
Ministério da Educação e Cultura
191/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 272/86

Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1986
Ministério da Defesa Nacional
203/86 SÉRIE I