Legislação | respeito

Portaria n.º 17554

Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 - Designa as funções que competem ao chefe do serviço de abastecimentos da flotilha de escoltas oceânicos

PÁGINAS : 187 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
22/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 138/61 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Junho de 1961

Torna público ter o Brasil, a Bélgica e a Suécia ratificado a Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43893

Revoga o Decreto-Lei n.º 39666, que promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1101 a 1103

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/62 SÉRIE I de Sábado 23 de Junho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional, inserta no Diário do Governo n.º 127, de 4 de Junho de 1962

PÁGINAS : 861 a 861

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Sábado 23 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/62 SÉRIE I

Instruções de Diário da República 189/63 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1963

Para a organização das contas dos exactores dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, exceptuando as dos exactores-chefes dos depósitos de material e impressos

PÁGINAS : 1076 a 1095

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/63 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Outubro de 1963

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes e ter o Governo Australiano depositado o instrumento de ratificação da referida Convenção

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/64 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Abril de 1964

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 493 a 493

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Sexta-feira 10 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
86/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 238/64 SÉRIE I de Sábado 10 de Outubro de 1964

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 180, de 16 de Agosto de 1955, que suspendeu a cobrança do diferencial que incidia sobre cada tonelada de antracite, hulha e coques estrangeiros importados, e determina que seja cobrado o diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Sábado 10 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
238/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/66 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1966

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação de vários actos internacionais concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Terça-feira 14 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22312, que estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto

PÁGINAS : 2221 a 2221

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 72/67 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que cesse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo - Considera revogadas as declarações insertas no Diário do Governo n.os 164 e 101, respectivamente de 14 de Julho de 1964 e 7 de Maio de 1965

PÁGINAS : 617 a 618

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47717

Fixa os prazos para a remessa, pelos conselhos administrativos, das contas a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41809 à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ou suas delegações, nas regiões e zonas aéreas onde existam, para, depois de conferidas pela referida Direcção, serem remetidas à Direcção-Geral do Tribunal de Contas para apreciação e julgamento

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sábado 20 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
119/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23445

Define a natureza do curso de alistamento para enfermeiros e as condições a que deve obedecer a elaboração do respectivo plano - Revoga a Portaria n.º 17298

PÁGINAS : 922 a 922

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
149/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23778

Elimina as normas Schlesinger n.os 35, 36, 37 e 53 referidas no n.º 3.º da Portaria n.º 23167, que designa as normas que devem satisfazer determinadas máquinas-ferramentas

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24104

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 45814, que estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

PÁGINAS : 608 a 608

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Sábado 31 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
129/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49065

Regula o exercício da capacidade de direitos políticos dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar - Revoga o n.º 3.º do artigo 148.º do Decreto n.º 14453

PÁGINAS : 691 a 691

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Quinta-feira 19 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
142/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24168

Institui na Academia Militar, além dos prémios escolares estabelecidos pela Portaria n.º 18043, alterada pela Portaria n.º 22120, prémios de aprumo e apresentação militar

PÁGINAS : 801 a 802

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Segunda-feira 7 de Julho de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
157/69 SÉRIE I

Portaria n.º 575/70

Torna aplicável a Portaria n.º 23984 aos concursos e exames finais do internato médico a realizar no ano corrente, ainda que a frequência do internato a que digam respeito se tenha iniciado posteriormente à data da publicação do referido diploma

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sábado 14 de Novembro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
265/70 SÉRIE I

Portaria n.º 640/70

Estabelece que o curso de enfermagem seja constituído pelo curso de alistamento para enfermeiros e pelo curso complementar e determina que o programa do referido curso contenha as matérias essenciais versadas no programa do curso de enfermagem geral professado nas escolas dependentes do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga a Portaria n.º 23445

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
289/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 62/73

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, na parte relativa à admissão de servidores em categorias a respeito das quais esteja legalmente prevista mais de uma forma de provimento

PÁGINAS : 301 a 302

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho
48/73 SÉRIE I

Portaria n.º 385/73

Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 919 a 919

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
127/73 SÉRIE I

Portaria n.º 804/74

Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
287/74 SÉRIE I

Decreto n.º 46/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de Junho de 1915

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
27/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 69/75 SÉRIE I de Sábado 22 de Março de 1975

Fixa, nas escolas de ensino superior, a constituição do conselho directivo

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Sábado 22 de Março de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
69/75 SÉRIE I

Portaria n.º 291/75

Determina que a empresa Lupulex fique sujeita ao regime de preços contratados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74

PÁGINAS : 647 a 647

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
103/75 SÉRIE I

Portaria n.º 342/75

Altera o quadro III da Portaria n.º 543/71, de 6 de Outubro

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Sábado 7 de Junho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
131/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 45/76 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976

Determina o número de jurados que devem ser apurados nas comarcas de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 373 a 373

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
45/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/76 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Novembro de 1976

Torna público a adesão de Marrocos à Convenção para a Repressão da Moeda Falsa

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
277/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/76 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 737/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro

PÁGINAS : 2850 a 2850

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
300/76 SÉRIE I

Resolução n.º 11/77

Dá poderes aos governadores civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária para assegurarem localmente a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 94 a 95

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
16/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 87/77

Determina que o Instituto das Participações do Estado seja considerado como equiparado ao Estado para o efeito do preceituado no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial

PÁGINAS : 856 a 856

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Sábado 16 de Abril de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
89/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/78 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Janeiro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 272 a 272

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
25/78 SÉRIE I

Lei n.º 38/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal

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Quarta-feira 5 de Julho de 1978
Assembleia da República
152/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 254/78

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/77 (transição do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa)

PÁGINAS : 1724 a 1724

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
197/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 383/78

Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção

PÁGINAS : 2568 a 2568

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1978
Conselho da Revolução
280/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 397/78

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afectos pelo Estado às empresas públicas

PÁGINAS : 2645 a 2645

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
287/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/79 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Janeiro de 1979

Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (com respeito à ilha de Man), da França, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Condições de Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR)

PÁGINAS : 8 a 8

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 41/79

Define o regime de admissão e promoção do pessoal do Serviço Central de Pessoal até à publicação da Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública

PÁGINAS : 1971 a 1972

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
189/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 318/79

Fixa em 15000 contos o limite de competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado para a aquisição de participações no capital de sociedades

PÁGINAS : 2672 a 2673

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
240/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 244/79 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Outubro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1979

PÁGINAS : 2728 a 2728

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
244/79 SÉRIE I

Portaria n.º 338/80

Altera os n.os 6 e 7 e as alíneas dos n.os 12 e 17 da Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho (colocação de docentes do ensino primário - preferência conjugal)

PÁGINAS : 1434 a 1435

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Sábado 21 de Junho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
141/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 164/81

Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro (aprova a orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral - IGC)

PÁGINAS : 1475 a 1475

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Quinta-feira 25 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
143/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 178/82

Atribui ao membro do Governo de que dependa o serviço que tiver a seu cargo a administração directa dos bens, a competência para a criação e actualização das taxas de ingresso nos palácios e monumentos nacionais

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Sábado 15 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
110/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/82 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Agosto de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 154/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1982

PÁGINAS : 2432 a 2432

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
191/82 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/83

Estabelece as medidas necessárias para a observação das normas de colaboração de todos os departamentos e instituições representados no Conselho Superior de Protecção Civil

PÁGINAS : 266 a 267

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
25/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/84

Atribui a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 1.º da Lei n.º 27/83, de 8 de Setembro)

PÁGINAS : 636 a 636

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1984
Ministério da Justiça
47/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 38/84

Esclarece dúvidas na aplicação do Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, que institui as carreiras de pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Terça-feira 8 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
106/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 112/84

Dá nova redacção ao n.º 9 do Despacho Normativo n.º 32/84, publicado no Diário da República, de 9 de Fevereiro de 1984, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário)

PÁGINAS : 1709 a 1710

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Segunda-feira 28 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
123/84 SÉRIE I

Portaria n.º 5/85

Ratifica o Plano Director Municipal de Évora

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1985
Ministérios da Administração Interna, do…
1/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/85 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1985

Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 734 a 734

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Quarta-feira 20 de Março de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/85 SÉRIE I