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Decreto n.º 42810

Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado)

PÁGINAS : 63 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
15/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17571

Cria a Direcção do Serviço de Transportes, com a organização e as atribuições constantes do Decreto-Lei n.º 42564

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17602

Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general

PÁGINAS : 672 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General…
42/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960

Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 819 a 819

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/60 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Junho de 1960

Modifica o regime de abastecimento e preços das oleaginosas e dos sabões no mercado interno

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
139/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43051

Permite aos alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito realizar os respectivos exames na época de Outubro, ainda que neles tenham sido excluídos na primeira época

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
155/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43119

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede de esgotos das Caldas de Monchique (1.ª fase)

PÁGINAS : 1847 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17906

Aprova os modelos de cartões de identidade florestal, a emitir pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

PÁGINAS : 1876 a 1878

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17952

Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
220/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17990

Manda abonar, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1960, às Embaixadas de Portugal em Camberra, Dacar e Tananarive várias quantias mensais a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 2220 a 2220

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
233/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43211

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 2237 a 2238

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18111

Regula o funcionamento e a fixação dos quadros de pessoal dos Centros de Informação e Turismo de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, criados pelo Decreto-Lei n.º 42194

PÁGINAS : 2727 a 2728

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
283/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18344

Determina que a instrução B «Higiene marítima e primeiros socorros» indicada no quadro I a que se refere o artigo 4.º do Regulamento da Escola Náutica passe a ser ministrada nos cursos de pilotagem e comissariado no 2.º semestre do 1.º ano dos respectivos cursos gerais

PÁGINAS : 293 a 293

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Segunda-feira 20 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
65/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43614

Estabelece as condições em que é autorizado aos estabelecimentos de ensino efectuar, em automóveis de sua propriedade, o transporte remunerado dos respectivos alunos nos percursos compreendidos entre as suas residências e os colégios que frequentarem e vice-versa

PÁGINAS : 459 a 460

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18503

Inclui na composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, a que se referem as Portarias n.os 16276 e 16277, os inspectores de saúde dos respectivos distritos autónomos

PÁGINAS : 661 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
128/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43735

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contrair na Caixa Económica de Goa um empréstimo destinado à aquisição de três aviões e respectivos sobresselentes para os serviços de transportes aéreos do mesmo Estado

PÁGINAS : 715 a 715

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18781

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823

PÁGINAS : 1315 a 1316

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Quarta-feira 18 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios das…
242/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44059

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as direcções dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas a admitir e manter, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional e a título eventual, o pessoal julgado indispensável para a boa execução dos serviços

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
273/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44235

Estabelece novo regime para a cobrança do imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo - Revoga o Decreto-Lei n.º 43764

PÁGINAS : 229 a 234

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Quarta-feira 14 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 61/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Março de 1962

Autoriza, a título provisório, a inscrição de oficiais e de sargentos do quadro de complemento (Exército e Aeronáutica) e das reservas naval e marítima (Armada), em regime de obrigações idêntico aos do quadro permanente, como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 19 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
61/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19104

Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais), integrado no Instituto de Medicina Tropical

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44408

Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 43262

PÁGINAS : 857 a 858

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44518

Define a situação do chefe da secretaria dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública e permite a criação de delegações desta instituição junto dos comandos distritais

PÁGINAS : 1121 a 1121

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
189/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 202/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Setembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44570

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao pagamento de uma subvenção a conceder à lavoura - Mantém em 1000$00 por hectare o financiamento a conceder para a campanha do trigo de 1962-1963, nos termos do Decreto-Lei n.º 31507

PÁGINAS : 1222 a 1223

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
210/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19394

Regula o ingresso nos quadros do serviço de material de engenheiros militares formados nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42151 (Academia Militar)

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministérios das Finanças e do Exército
213/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44709

Actualiza os emolumentos referidos nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 86527 cobrados a estrangeiros residentes no País pela concessão dos títulos de residência e respectivos vistos - Dá nova redacção ao artigo 21.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério do Interior - Polícia Internacional…
268/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas, dentro dos limites das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44837

Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
299/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44889

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 100 casas económicas no Entroncamento dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44442 - Revoga o Decreto n.º 44821

PÁGINAS : 182 a 182

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
43/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19778

Determina que seja desanexado da Conservatória do Registo Civil do Seixal o cartório notarial do mesmo concelho e fixa os respectivos quadros do pessoal auxiliar

PÁGINAS : 297 a 298

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Terça-feira 26 de Março de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
72/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44990

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 63.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais do Regime Ultramarino e do Serviço Internacional, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 388 a 388

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
95/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19838

Regula as condições em que são integrados nos quadros das praças ultramarinas os indivíduos que prestam serviço nos comandos navais e de defesas marítimas e de unidades navais em serviço no ultramar e os que prestam serviço nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha

PÁGINAS : 480 a 481

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Quarta-feira 1 de Maio de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
103/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19893

Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários de justiça em efectivo serviço nos tribunais e organismos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 12775 e 13367

PÁGINAS : 732 a 734

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
139/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 268/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Novembro de 1963

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1964, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
268/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Novembro de 1963

Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação do seu país à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/64 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus Anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 252 a 252

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/64 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 365 a 365

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 88/64 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Abril de 1964

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-lei

PÁGINAS : 499 a 499

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Segunda-feira 13 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45678

Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado - Revoga os Decretos-Leis n.os 22848, 36203 e 36388 e os Decretos n.os 23457, 24636 e 31593

PÁGINAS : 555 a 571

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral…
99/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45722

Fixa os períodos para as eleições dos vogais dos corpos administrativos em todas as províncias ultramarinas e para as juntas distritais nas províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45740

Adita um parágrafo ao artigo 27.º do Decreto n.º 32275, que reorganiza a União Vinícola do Dão

PÁGINAS : 738 a 738

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45755

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos equipamentos para a central de emergência do aeroporto de Lisboa e para o Centro de Comunicações de Lisboa

PÁGINAS : 774 a 774

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Terça-feira 9 de Junho de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
136/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20712

Estabelece os preceitos a observar para a primeira prestação de provas para a promoção dos primeiros-sargentos do quadro dos sargentos do serviço geral do Exército

PÁGINAS : 970 a 970

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
182/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45852

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um amplificador paramétrico, marca Selénia, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao radar de Lisboa

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
182/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 279/64 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Novembro de 1964

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1965, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
279/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20941

Permite que sejam alterados nas províncias ultramarinas os prazos estabelecidos nos artigos 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 31674, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 19014 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/64 SÉRIE I