Legislação | resolucao

Portaria n.º 18871

Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Revoga a Portaria n.º 14913

PÁGINAS : 1579 a 1579

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19084

Inclui a Câmara Municipal de Viseu na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 11,1 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 265 a 265

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministérios do Interior e da Economia -…
62/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 87/62 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Abril de 1962

Determina que os oficiais mandados passar da situação do activo à de reforma por resolução do Conselho de Ministros aguardem como adidos ao quadro essa mudança de situação

PÁGINAS : 469 a 469

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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
87/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19749

Inclui a Câmara Municipal de Águeda na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 6,4 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 247 a 248

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Quarta-feira 6 de Março de 1963
Ministérios do Interior e da Economia -…
55/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 106/63 SÉRIE I de Sábado 4 de Maio de 1963

Determina o procedimento a adoptar sobre a situação em que aguardarão a passagem à situação de reforma os oficiais que forem mandados passar a esta situação por resolução do Ministro

PÁGINAS : 487 a 488

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Sábado 4 de Maio de 1963
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
106/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Protocolo sobre sinais de estrada e sinalização, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Segunda-feira 29 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19991

Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/63 SÉRIE I

Portaria n.º 22105

Inclui a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital no grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 4 por cento sobre o valor da carne dos bovinos abatidos para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministérios do Interior e da Economia -…
156/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/68 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1968

Mantém as autorizações para acumulação de cargos públicos já concedidas a médicos dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Terça-feira 22 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/68 SÉRIE I

Recurso n.º 1687

Proferido em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no conflito de jurisprudência entre tribunais de trabalho

PÁGINAS : 133 a 136

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
33/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24122

Aprova os programas a adoptar nos concursos para as categorias de segundo oficial, primeiro-oficial, chefe de secção, segundo-operador, primeiro-operador, operador-chefe, programador e analista dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças - Revoga a Portaria n.º 22259

PÁGINAS : 678 a 683

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Terça-feira 17 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
140/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24443

Extingue o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Transportes, que encerrará as suas contas até ao dia 31 de Dezembro próximo e cujos assuntos referentes à administração daquela Direcção ficará, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a cargo do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Orçamento e Administração do Exército

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
279/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 282/69 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da Albânia depositado, com reserva, o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), aos Anexos e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra a 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/70 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Abril de 1970

Torna público ter o Governo Português aceitado a resolução n.º 28, adoptada a 28 de Novembro de 1968 pelo Grupo de Trabalho dos Problemas Aduaneiros Relativos aos Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa

PÁGINAS : 384 a 386

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Quinta-feira 2 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/70 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1970

De ter sido autorizado o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 2135, alterado pelo artigo único da Lei n.º 2/70, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
182/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 221/70 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Setembro de 1970

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro das Corporações a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração

PÁGINAS : 1355 a 1355

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1970
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
221/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/71

Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular, ou outros contratos que operem transferência de propriedade ou atribuição do direito de voto a pessoa diferente do proprietário, nas sociedades anónimas cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública ou seja igual ou superior a 100000000$00

PÁGINAS : 8 a 10

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
4/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/72 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Maio de 1972

Torna público os textos em inglês e português de uma resolução adoptada na 8.ª reunião da respectiva Comissão da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluída em Londres em 24 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 587 a 588

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Segunda-feira 8 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 244/73 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Outubro de 1973

Delega no Ministro da Saúde e Assistência, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/73 SÉRIE I

Portaria n.º 738/73

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1989 a 1992

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
250/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 275/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Novembro de 1973

Delega no Ministro das Corporações e Segurança Social, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração

PÁGINAS : 2279 a 2279

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Sábado 24 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
275/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 276/73 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1973

Delega no Ministro da Saúde, Dr. Clemente Rogeiro, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/73 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973

Torna público ter sido entregue ao Conselho das Comunidades Europeias o instrumento de notificação relativo ao cumprimento dos processos de ratificação do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado

PÁGINAS : 2495 a 2495

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 174/74

Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior

PÁGINAS : 585 a 585

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Sábado 27 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
99/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/74

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a atribuir as habitações construídas nos termos do Decreto-Lei n.º 40616, de 28 de Maio de 1956, e suas prorrogações, mediante simples inquérito habitacional

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 11 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna
135/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/74

Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 752 a 753

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Ministérios da Administração Interna e do…
148/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 27 de Julho de 1974

Delega no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Cruz de Oliveira, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação

PÁGINAS : 854-(1) a 854-(1)

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Sábado 27 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
174/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 541/74

Exonera dois membros do Conselho de Estado

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1974
Presidência da República
239/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 542/74

Nomeia um membro do Conselho de Estado

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1974
Presidência da República
239/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 580/74

Determina que não possam ser interpostas acções com vista à resolução do contrato de colonia e que fiquem suspensas todas as acções em censo sobre a mesma matéria no arquipélago da Madeira

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Economia
257/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/75

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa e submetidas ao regime de instalação a Comissão da Condição Feminina e a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural

PÁGINAS : 147 a 148

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
27/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1975

Torna público o texto da Resolução n.º 35, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à utilização de ponteiras metálicas para fechar contentores com toldo

PÁGINAS : 282-(3) a 282-(4)

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 64/75 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Delega no Secretário de Estado da Segurança Social a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação e que era exercida pelo Secretário de Estado da Saúde

PÁGINAS : 403 a 404

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
64/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções

PÁGINAS : 427 a 427

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
68/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 87/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 14 de Abril de 1975

De delegação no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação

PÁGINAS : 556-(1) a 556-(1)

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
87/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 92/75 SÉRIE I de Sábado 19 de Abril de 1975

Dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974

PÁGINAS : 597 a 597

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Sábado 19 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
92/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 98/75 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Abril de 1975

Delega no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

PÁGINAS : 624 a 624

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Segunda-feira 28 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
98/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 174/75 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Julho de 1975

(sem sumário)

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Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
174/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 202/75 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Setembro de 1975

Torna público o texto da Resolução n.º 36, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores (1956)

PÁGINAS : 1276 a 1279

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Terça-feira 2 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
202/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/75 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Setembro de 1975

Torna público o texto da Resolução n.º 37, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, relativa à Convenção TIR de 1959

PÁGINAS : 1288 a 1290

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 204/75 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Setembro de 1975

Determina que seja descongelada a conta conjunta no Banco Pinto & Sotto Mayor pertencente a José Pedro Bourbon de Sommer Ribeiro, D. Maria Vitória Peixoto de Carvalho e Bourbon e outros, no montante equivalente ao levantamento mensal de uma pensão de alimentos a atribuir a esta senhora

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
204/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1975

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação

PÁGINAS : 1762 a 1762

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
258/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 299/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Dezembro de 1975

Sanciona o acordo celebrado, em 22 de Dezembro corrente, entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os Sindicatos Ferroviários do Norte, Centro e Sul de Portugal

PÁGINAS : 2152-(1) a 2152-(1)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
299/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 2/76 SÉRIE I de Sábado 3 de Janeiro de 1976

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975

PÁGINAS : 7 a 7

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Sábado 3 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
2/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 18/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976

Estabelece a composição da Comissão do Alqueva

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
18/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/76

Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação

PÁGINAS : 348 a 348

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
42/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 54/76 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Março de 1976

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1975, referente à constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar

PÁGINAS : 460 a 460

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Quinta-feira 4 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
54/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 74/76 SÉRIE I de Sábado 27 de Março de 1976

Estabelece a composição do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços

PÁGINAS : 613 a 613

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Sábado 27 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
74/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 87/76 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Abril de 1976

Nomeia uma comissão de inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades por parte das administrações, gerências e elementos do pessoal das empresas de Organizações Cancela

PÁGINAS : 786 a 786

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Segunda-feira 12 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
87/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 95/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Abril de 1976

Fixa os quantitativos do crédito para a habitação

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e da Habitação,…
95/76 SÉRIE I