Legislação | requerimento

Portaria n.º 17646

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 485.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

PÁGINAS : 817 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17946

Estabelece as disposições a observar nos concursos para agrónomo de 1.ª classe da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério

PÁGINAS : 1962 a 1964

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18781

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823

PÁGINAS : 1315 a 1316

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Quarta-feira 18 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios das…
242/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44280

Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça

PÁGINAS : 467 a 467

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
86/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19295

Aprova os modelos de folha do livro de registo de tratamentos e de requerimento para autorização de funcionamento dos postos de enfermagem

PÁGINAS : 999 a 1000

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
165/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20681

Modifica algumas das normas regulamentares estabelecidas na Portaria n.º 16730, relativas ao recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, com excepção do pessoal do quadro de investigação - Revoga várias disposições da referida portaria

PÁGINAS : 888 a 890

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Segunda-feira 13 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46214

Regula os termos em que é permitida, dentro do respectivo período de validade, a reforma de títulos de anulação destruídos, perdidos ou desaparecidos

PÁGINAS : 244 a 245

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Quarta-feira 3 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
52/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

Regula a concessão de alvarás de postos de recepção e de diplomas de monitores destinados ao curso unificado da telescola e ao funcionamento dos mesmos postos

PÁGINAS : 697 a 698

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
111/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22624

Estabelece as normas que passam a regulamentar o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Substitui as Portarias n.os 16730, 17099, 20681 e 21588

PÁGINAS : 721 a 724

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Sexta-feira 7 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
83/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47701

Dá nova redacção aos artigos 95.º e 97.º do Decreto n.º 39001, que promulga o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
114/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47953

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
222/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48249

Regula a concessão da isenção de direitos de importação sobre bens de equipamento e da dedução na matéria colectável, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 8.º da Lei n.º 2134 (Lei de Meios)

PÁGINAS : 275 a 276

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho e Ministérios das…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48261

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as pessoas singulares e as sociedades comerciais que, no continente, exerçam as actividades de exportador, importador, armazenista, retalhista, vendedor ambulante,-feirante, negociante e agente comercial, bem como os sócios de responsabilidade limitada, gerentes, directores e administradores das mesmas sociedades

PÁGINAS : 296 a 298

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
46/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 302/68 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48756, que determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários

PÁGINAS : 1898 a 1898

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
302/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48842

Dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.º do Decreto n.º 18713 (codifica e actualiza a legislação mineira) - Revoga os artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 29725

PÁGINAS : 45 a 46

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Sábado 18 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
15/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24155

Cria no ciclo preparatório do ensino secundário os exames de transição, destinados aos alunos que tenham realizado, em Portugal ou no estrangeiro, estudos de qualquer natureza não equivalentes por lei aos do referido ciclo e nele queiram ingressar

PÁGINAS : 780 a 780

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Quarta-feira 2 de Julho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
153/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24218

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e chapas galvanizadas, de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», destinados ao fabrico de tambores, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 952 a 952

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24249

Manda aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 24155, que cria no ciclo preparatório do ensino secundário os exames de transição, destinados aos alunos que tenham realizado, em Portugal ou no estrangeiro, estudos de qualquer natureza não equivalentes por lei aos do referido ciclo e nele queiram ingressar - Dá nova redacção ao n.º 3.º da referida portaria

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
196/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49277

Regula o ingresso dos oficiais milicianos pára-quedistas no quadro permanente de oficiais do serviço geral pára-quedista

PÁGINAS : 1327 a 1327

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
228/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49397

Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado

PÁGINAS : 1651 a 1654

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
275/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/69 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da Albânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, assinada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/69 SÉRIE I

Portaria n.º 117/70

Autoriza a constituição do Grémio Distrital dos Comerciantes de Materiais de Construção e Ferragens, Ferramentas e Artigos de Drogaria de Luanda

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
46/70 SÉRIE I

Decreto n.º 106/70

Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial)

PÁGINAS : 315 a 316

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
64/70 SÉRIE I

Decreto n.º 110/70

Dá nova redacção a determinada parte do artigo 3.º e ao artigo 44.º do Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional

PÁGINAS : 318 a 318

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
64/70 SÉRIE I

Decreto n.º 118/70

Permite a equiparação ao doutoramento pelas Universidades portuguesas o doutoramento obtido em Universidades ou institutos de investigação científica estrangeiros

PÁGINAS : 328 a 328

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Quinta-feira 19 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional
66/70 SÉRIE I

Portaria n.º 218/70

Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto

PÁGINAS : 519 a 520

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Segunda-feira 27 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
98/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 106/70 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Maio de 1970

Estabelece medidas disciplinadoras conducentes a uma maior celeridade no processamento das isenções de direitos a conceder ao abrigo do Decreto-Lei n.º 65/70, na importação de peças, acessórios e partes separadas destinados a serem incorporados em máquinas e artefactos de produção nacional

PÁGINAS : 573 a 574

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Quarta-feira 6 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
106/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/70

Introduz alterações em disposições regulamentares relativas aos três ramos do ensino secundário

PÁGINAS : 842 a 843

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Segunda-feira 29 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
149/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502/70

Aplica o regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 49058 à fiscalização dos actos dos membros dos corpos gerentes dos grémios constituídos nos termos dos Decretos-Leis n.os 24715 e 31970, substituindo a fiscalização administrativa dos actos dos dirigentes por um contrôle jurisdicional

PÁGINAS : 1562 a 1563

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
248/70 SÉRIE I

Portaria n.º 114/71

Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas

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Segunda-feira 1 de Março de 1971
Ministério das Obras Públicas
50/71 SÉRIE I

Portaria n.º 130/71

Aprova o Regulamento dos Concursos de Promoção a Meteorologista Investigador Principal do Quadro do Pessoal Técnico Superior do Serviço Meteorológico Nacional

PÁGINAS : 317 a 319

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Quinta-feira 11 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
59/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 304/71

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1013 a 1013

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Quinta-feira 15 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
165/71 SÉRIE I

Lei n.º 4/71

Promulga as bases relativas à liberdade religiosa

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Sábado 21 de Agosto de 1971
Presidência da República
197/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 418/71

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros efectivos da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39071

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
231/71 SÉRIE I

Portaria n.º 647/71

Permite a importação, sob o regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de papel, cartolina e cartão para impressão e transformação em trabalhos gráficos destinados a exportação, ao abrigo do mesmo regime, mediante prévio parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 1837 a 1838

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
278/71 SÉRIE I

Portaria n.º 158/72

Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da Indústria de Abate

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Terça-feira 21 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/72 SÉRIE I

Portaria n.º 263/72

Fixa as taxas anuais mínimas de amortização a praticar, em relação a cada um dos seus navios, pelas empresas de navegação sujeitas à obrigação de constituir fundo de renovação

PÁGINAS : 600 a 600

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Quinta-feira 11 de Maio de 1972
Ministério da Marinha
111/72 SÉRIE I

Portaria n.º 303/72

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo da Imprensa

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Sexta-feira 26 de Maio de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
124/72 SÉRIE I

Portaria n.º 420/72

Aprova o regulamento e o programa provisórios do exame de aptidão para revisor oficial de contas

PÁGINAS : 987 a 989

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Terça-feira 1 de Agosto de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
178/72 SÉRIE I

Decreto n.º 61/73

Regula a forma de apreciação de livros escolares do ensino primário e secundário destinados às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 294 a 295

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
47/73 SÉRIE I

Decreto n.º 63/73

Determina providências destinadas a garantir maior estabilidade do pessoal enfermeiro equiparado a militar especializado pára-quedista

PÁGINAS : 302 a 302

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
48/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95/73

Define as regras a que deve obedecer a concessão de diuturnidades aos professores dos quadros do ensino preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 396 a 396

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Sábado 10 de Março de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
59/73 SÉRIE I

Decreto n.º 129/73

Define o regime a que ficam sujeitos em Moçambique os novos arrendamentos de casas para habitação nas localidades em que a anormal elevação das rendas o justifique

PÁGINAS : 474 a 475

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
72/73 SÉRIE I

Portaria n.º 293/73

Concede incentivos fiscais aos actos de concentração que se realizem até 31 de Dezembro de 1975, com vista à reorganização de unidades industriais de fabricação de pasta para papel, de papel e de cartão

PÁGINAS : 633 a 633

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
97/73 SÉRIE I

Decreto n.º 189/73

Cria a cédula de operador de substâncias explosivas

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Sexta-feira 27 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
99/73 SÉRIE I

Portaria n.º 468/73

Aprova o Regulamento dos Concursos da Carreira de Enfermagem Hospitalar

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Segunda-feira 9 de Julho de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
159/73 SÉRIE I

Decreto n.º 451/73

Aprova o Regulamento dos Depósitos de Lagostas e Lavagantes

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
212/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701/73

Prorroga até 30 de Abril de 1974 os prazos previstos em vários preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constante do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

PÁGINAS : 2500 a 2501

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 718/73

Altera a redacção dos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, do Imposto Complementar, do Imposto de Mais-Valias e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 2539 a 2540

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/74

Altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias profissionais e económicas representadas pelos sindicatos e que neles se não associem voluntariamente

PÁGINAS : 181 a 182

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
27/74 SÉRIE I