Legislação | republicana

Decreto-Lei n.º 42832

Modifica os quadros do serviço automóvel e do serviço de material de guerra e aquartelamento anexos ao Decreto-Lei n.º 33905, que reorganiza a Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 608 a 608

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
31/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960

Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 819 a 819

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42971

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de grande reparação e beneficiação da cantina, garagem, oficinas e alojamentos dos sargentos da Guarda Nacional Republicana - Batalhão n.º 4 - Quartel do Carmo, Porto»

PÁGINAS : 1063 a 1064

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
109/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43050

Cria uma secção rural no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o governador da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários à construção de postos e residências do pessoal e das demais despesas de instalação dos serviços da secção rural

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
155/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43420

Altera e completa algumas disposições no Decreto-Lei n.º 42793, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 2800 a 2801

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
295/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43430

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e beneficiação das instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Bárbara

PÁGINAS : 2889 a 2890

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43463

Permite que o cargo de oficial mecânico auto do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42657, seja provido por um oficial do quadro do serviço de material ou, quando tal não seja possível, por um oficial de infantaria, cavalaria ou do quadro do serviço geral do Exército

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
1/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43472

Permite que os cargos de oficiais da companhia auto transportes da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42832, sejam providos, de preferência, em oficiais do quadro do serviço do material e, quando tal não seja possível, em oficiais de infantaria ou cavalaria ou do quadro do serviço geral do Exército

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
10/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43527

Reorganiza o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe - Revoga o Decreto n.º 43050 e as disposições do Decreto n.º 42223 que contrariarem as do presente diploma

PÁGINAS : 246 a 246

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
55/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43714

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana uma parcela de terreno do Estado situada na Rua de Egas Moniz, freguesia da Penha de França, Lisboa

PÁGINAS : 645 a 645

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Sábado 27 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43716

Aumenta ao quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, o serviço veterinário

PÁGINAS : 654 a 654

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43776

Determina que passe a competir a um coronel de infantaria ou de cavalaria o comando do batalhão n.º 4 da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 798 a 798

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
152/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 841 a 841

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
161/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43906

Concede, para efeitos de aposentação, aos sargentos, cabos e soldados da Guarda Nacional Republicana o acréscimo de 2,5 por cento sobre o número de anos de serviço que no referido corpo de tropas tenham prestado

PÁGINAS : 1191 a 1192

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
212/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43907

Elimina a situação de reserva prescrita pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 29759 para os sargentos e praças da Guarda Fiscal, os quais transitarão da situação de serviço activo para a de reforma - Concede ao mesmo pessoal, para efeitos de aposentação, o acréscimo de 25 por cento sobre o número de anos de serviço que no referido corpo de tropas tenham prestado

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
212/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43953

Autoriza a colocação nas tropas e nos serviços da Guarda Nacional Republicana de oficiais superiores, capitães e subalternos de todas as armas e serviços, do quadro permanente, no activo ou na reserva - Revoga a limitação estabelecida no artigo 21.º do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
232/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19001

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 50.º aniversário da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 98 a 98

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
23/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44196

Determina que o lugar de 2.º comandante do batalhão n.º 4 da Guarda Nacional Republicana passe a competir a um tenente-coronel ou major

PÁGINAS : 152 a 152

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
38/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44340

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção da cadeia comarcã e do anteprojecto do quartel da Guarda Nacional Republicana de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 707 a 708

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
107/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44928

Concede à viúva de um soldado da Guarda Nacional Republicana a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 285 a 285

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
68/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45210

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Colónia Balnear Infantil da Guarda Nacional Republicana, na Mata Nacional da Costa da Caparica

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
198/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45343

Substitui pelo Serviço de Fardamento a Secção de Fardamento constante do quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905

PÁGINAS : 1706 a 1707

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
261/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45462

Torna aplicáveis aos servidores da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e seus familiares que, nos termos do estatuto posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 44131, deixaram de beneficiar da Assistência aos Tuberculosos do Exército as disposições dos Decretos-Leis n.os 40365 e 42953

PÁGINAS : 2127 a 2128

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministérios do Interior, das Finanças e…
302/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45827

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 157.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 922 a 922

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Quinta-feira 23 de Julho de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
172/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45884

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença, uma parcela de terreno situada naquela vila, destinada à construção de um edifício para quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 1031 a 1032

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45955

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de 48 fogos nos lotes 114 a 119 nos Olivais Norte, para habitação de cabos e soldados da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 1425 a 1425

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Sábado 10 de Outubro de 1964
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
238/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46103

Regula a situação do pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública que vier a sofrer diminuição da sua capacidade física em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de manutenção de ordem pública ou com a mesma relacionada - Revoga as alíneas c) e d) e o § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 21890

PÁGINAS : 1917 a 1918

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e das Finanças -…
300/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46200

Equipara, para efeito de abastecimento de cantinas, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição de géneros e quaisquer produtos, ressalvado apenas o direito de requisição

PÁGINAS : 224 a 225

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Ministério do Interior - Guarda Nacional…
47/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46203

Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de condução de viaturas automóveis e motociclos, bem como instrução de ajudantes de mecânico auto

PÁGINAS : 227 a 227

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1965
Ministério do Interior - Guarda Nacional…
48/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46300

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de mais um piso, no total de vinte fogos, nos dez prédios em construção no Alto do Pina, Lisboa, para habitação de cabos e soldados da referida Guarda

PÁGINAS : 488 a 488

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
92/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46313

Determina que os lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 3 e 5 da Guarda Nacional Republicana passem a competir, respectivamente, a um coronel ou tenente-coronel e a um tenente-coronel ou major

PÁGINAS : 604 a 604

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
93/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46566

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos anteprojectos dos edifícios da cadeia comarcã e do quartel da Guarda Nacional Republicana de Estremoz e do projecto definitivo da referida cadeia

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
223/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 259/65 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1459 a 1459

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1965
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
259/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48159

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana de Moimenta da Beira

PÁGINAS : 2410 a 2410

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48210

Torna aplicável aos lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 1 e 2 da Guarda Nacional Republicana o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 46313, que determina que idênticos lugares dos batalhões n.os 3 e 5 da mesma corporação passem a competir, respectivamente, a um coronel ou tenente-coronel e a um tenente-coronel ou major

PÁGINAS : 57 a 57

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Sábado 20 de Janeiro de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
17/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23195

Determina que a função de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana seja desempenhada por um oficial superior de qualquer arma ou serviço do mesmo Comando-Geral

PÁGINAS : 189 a 190

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
26/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48325

Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 523 a 524

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
85/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23398

Atribui a gratificação mensal de 500$00 ao pessoal especializado radiomontador da Guarda Nacional Republicana, mencionado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48056

PÁGINAS : 731 a 731

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Quinta-feira 23 de Maio de 1968
Ministérios do Interior e das Finanças
123/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48674

Uniformiza os vencimentos, as condições de promoção e recrutamento de praças e agentes dos quadros da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública - Revoga os artigos 20.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 33905 e 61.º a 64.º do Decreto-Lei n.º 39497

PÁGINAS : 1660 a 1661

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministérios do Interior e das Finanças
265/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/68 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Novembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1665 a 1665

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
266/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48780

Fixa os vencimentos mensais a abonar a partir de 1 de Novembro de 1968 aos agentes da Polícia de Viação e Trânsito

PÁGINAS : 1878 a 1879

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
300/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48866

Aumenta de várias unidades o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905

PÁGINAS : 157 a 157

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Sábado 15 de Fevereiro de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
39/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49478

Fixa os vencimentos mensais a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1970, aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
303/69 SÉRIE I

Portaria n.º 92/70

Designa as composições dos conselhos administrativos do Comando-Geral, do Regimento de Cavalaria e batalhões e das companhias ou esquadrões independentes da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 187 a 187

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
31/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264/70

Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a 3.ª Repartição (Operações e Informações), que terá a seu cargo os serviços de instrução, operações e informações, competindo-lhe ainda proceder a estudos e sugerir planeamentos que interessem à eficiência do respectivo corpo de tropas

PÁGINAS : 769 a 770

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Sexta-feira 12 de Junho de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
136/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/70

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40822, que estabelece o regime de recrutamento de oficiais milicianos para a Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 900 a 901

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministérios do Interior e do Exército
159/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/71

Torna extensivas a todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana as faculdades atribuídas aos empregados da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, pelas alíneas a) e b) do § único do artigo 42.º do Decreto n.º 5786 e pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea h), do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368

PÁGINAS : 72 a 72

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Sábado 23 de Janeiro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
19/71 SÉRIE I

Decreto n.º 37/71

Estabelece as diuturnidades a vencer pelos oficiais da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49478

PÁGINAS : 198 a 198

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971
Ministérios do Interior e das Finanças
40/71 SÉRIE I

Decreto n.º 38/71

Estabelece as normas de promoção por diuturnidade dos segundos-sargentos a primeiros-sargentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 198 a 198

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971
Ministérios do Interior e das Finanças
40/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45/71

Aplica à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal as disposições do Decreto-Lei n.º 537/70, que define a forma de aplicar aos departamentos militares o Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado

PÁGINAS : 213 a 213

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Sábado 20 de Fevereiro de 1971
Ministérios do Interior e das Finanças
43/71 SÉRIE I