Legislação | repatriacao

Decreto n.º 43010

Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
132/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/63 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
214/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45928

Regula o funcionamento e atribuições do Fundo de Acção Social no Trabalho a criar nas províncias ultramarinas - Determina que os mesmos fundos já criados nas províncias de Angola e Moçambique sejam harmonizados com o estabelecido no presente diploma

PÁGINAS : 1186 a 1188

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Quarta-feira 16 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
218/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/64 SÉRIE I de Sábado 7 de Novembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
262/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
253/65 SÉRIE I

Aviso n.º 106/95

Torna público ter a Itália ratificado, em 27 de Fevereiro de 1995, a Convenção Europeia sobre a Repatriação de Menores, de 28 de Maio de 1970

PÁGINAS : 3120 a 3120

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Sábado, 20 de Maio de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/95 SÉRIE I-A