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Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos do Panamá e dos Camarões notificado a sua adesão à Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos do Panamá e dos Camarões notificado a sua adesão à Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1267 a 1268

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43069

Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1729 a 1730

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
161/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/60 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Agosto de 1960

Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Nepal e do Kuweit notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1919 a 1919

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Nepal e do Kuweit notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1919 a 1919

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Kuweit e da República da Coreia notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1919 a 1919

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Kuweit e da República da Coreia notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1919 a 1919

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/60 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1960

Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada a 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/60 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 2674 a 2674

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43413

Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público

PÁGINAS : 2786 a 2787

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Março de 1961

Torna público ter a República do Chipre aderido à Convenção de Chicago, de 7 de Dezembro de 1944, sobre aviação civil internacional

PÁGINAS : 300 a 301

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/61 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Março de 1961

Torna público ter a Federação da Nigéria notificado da sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro 1944

PÁGINAS : 340 a 340

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 93/61 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação das Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991

PÁGINAS : 454 a 454

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18537

Determina que o governador-geral de Moçambique abra um crédito destinado a suportar o pagamento da pensão por acidente de serviço à família de um primeiro-sargento artífice condutor de máquinas em comissão de serviço na marinha privativa de Moçambique, relativamente ao período de 19 de Outubro a 31 de Dezembro de 1960

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
138/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18772

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 170 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola - Mantém em vigor desde 1 de Janeiro próximo até ao fim do ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 1.º a 3.º da Portaria n.º 17565 relativamente ao peixe congelado

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
236/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a requisitar às fábricas de lacticínios do continente as quantidades de leite exigidas para completar o abastecimento nos vários centros de consumo

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 230/62 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1962

Torna público ter o Governo da União Indiana aderido à Convenção de 25 de Janeiro de 1924, que criou a Repartição Internacional das Epizootias

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Sábado 6 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
230/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19653

Modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 60 a 60

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 23/63 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Janeiro de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 44815, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 97 a 97

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/63 SÉRIE I de Sábado 22 de Junho de 1963

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45011, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de viaturas e equipamento de voo para utilização de aviões T-37

PÁGINAS : 765 a 765

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Sábado 22 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
146/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21274

Modifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1965, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 630 a 630

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Terça-feira 4 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 114/65 SÉRIE I de Sábado 22 de Maio de 1965

Torna público terem os Governos da República Central Africana e da República Federal dos Camarões depositado os instrumentos de adesão dos seus países à Contenção relativa à criação de um conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 709 a 709

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
114/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46557

Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados estrangeiros que residam regularmente em território português, ou que nele desejem entrar com o fim de fixar residência e demonstrem não poder obter outro passaporte

PÁGINAS : 1263 a 1266

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Terça-feira 28 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
220/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21589

Adia para o dia 1 de Janeiro de 1966, relativamente à colheita do ano corrente, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565 (venda e trânsito de vinhos comuns ou de pasto)

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Terça-feira 19 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21769

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter aplicação, a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada pelo Decreto n.º 43189, e as instruções que dela fazem parte

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
1/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21871

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296 (actividade bancária nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 234 a 234

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
37/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22123

Actualiza as tabelas das importâncias a pagar pelos serviços prestados pela Estação de Ensaio de Sementes - Revoga as disposições da Portaria n.º 18206

PÁGINAS : 1288 a 1289

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia -…
169/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47220

Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a capacidade jurídica, os privilégios e imunidades da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1535 a 1541

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22252

Introduz alterações, relativamente à província de Macau, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 1701 a 1702

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Sábado 15 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22292

Adia para o dia 1 de Janeiro de 1967, relativamente à colheita do ano corrente, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565 (comércio e venda de vinhos comuns ou de pasto)

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22318

Introduz alterações, relativamente à província de Macau, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 1825 a 1826

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
266/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22462

Introduz alterações, relativamente à província de Cabo Verde, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 81 a 82

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22546

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296

PÁGINAS : 239 a 240

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Quarta-feira 1 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
51/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/67 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Julho de 1967

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 254/67 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Outubro de 1967

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres depositado a carta de confirmação e adesão, por parte de Portugal, à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

PÁGINAS : 1919 a 1920

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Terça-feira 31 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
254/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que estabelece os contingentes para a importação na província ultramarina de Moçambique de condutores eléctricos de origem nacional, dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23203

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1967, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296

PÁGINAS : 198 a 198

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Sábado 3 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23312

Fixa, relativamente ao ano de 1966, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 544 a 544

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Terça-feira 16 de Abril de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
91/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/68 SÉRIE I de Sábado 6 de Julho de 1968

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento da sua adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, assinada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 968 a 968

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Sábado 6 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 223/68 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo de Israel aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
223/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/68 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1968

Determina o preço do figo industrial posto nas destilarias indicadas pela Administração-Geral do Álcool para vigorar na campanha de 1968 - 1969

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Terça-feira 22 de Outubro de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
249/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/68 SÉRIE I de Sábado 26 de Outubro de 1968

Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção sobre as Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 48295, e, ainda, a lista das ratificações e adesões e das respectivas declarações ou reservas eventualmente feitas pelos diversos Estados contratantes

PÁGINAS : 1589 a 1591

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Sábado 26 de Outubro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
253/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23927

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296

PÁGINAS : 160 a 160

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
40/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

Torna público terem os Estados contratantes da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1965 (República Federal Alemã, Áustria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Suíça), não levantado qualquer objecção a que a referida Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48495, seja extensiva a todos os territórios ultramarinos portugueses

PÁGINAS : 1418 a 1418

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Outubro de 1969

Torna público ter sido depositada a carta de adesão de Portugal ao Acordo Europeu para Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações Fora dos Territórios Nacionais, assinada em Estrasburgo a 22 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49389

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito e à Sociedade Mineira do Lombige (Somil), estabelecidos nos Decretos n.º 46017 e 46022, cujas áreas de exclusivo ingressaram no objecto da primeira das sociedades referidas após a fusão autorizada pelo Decreto-Lei n.º 48380

PÁGINAS : 1630 a 1630

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/69 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Novembro de 1969

Fixa o regime para a aquisição de figo destinado à produção de álcool para vigorar na campanha de 1969-1970

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
272/69 SÉRIE I

Decreto n.º 17/70

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 49216, que estabelece o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144

PÁGINAS : 47 a 48

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I