Legislação | reinsercao

Decreto-Lei n.º 319/82

Cria o Instituto de Reinserção Social

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1982
Ministério da Justiça
184/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 401/82

Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos

PÁGINAS : 3006-(64) a 3006-(66)

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
221/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 204/83

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
116/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 126/83

Descongela a admissão para lugares, carreiras e categorias não insertas em carreiras de pessoal do Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1955 a 1955

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Sexta-feira 27 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
122/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/83

Estabelece a reconversão profissional dos educadores e orientadores sociais do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 2148 a 2149

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Sexta-feira 17 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
137/83 SÉRIE I

Portaria n.º 34/84

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas do Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 213 a 213

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
15/84 SÉRIE I

Portaria n.º 618/84

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas do Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 2574 a 2575

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
194/84 SÉRIE I

Portaria n.º 737/84

Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal do Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 2918 a 2919

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1984
Ministério da Justiça
220/84 SÉRIE I

Portaria n.º 981/84

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Delegação Regional de Lisboa do Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 3927 a 3927

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
298/84 SÉRIE I

Portaria n.º 272/85

Aplica aos funcionários e agentes do Instituto de Reinserção Social integrados nas carreiras de técnico de reinserção social e de técnico de orientação escolar e social o sistema de classificação de serviços aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44B/83, de 1 de Junho

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Sábado 11 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
108/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 23/88

Estabelece normas relativas à progressão na carreira de técnico de orientação escolar e social do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 307 a 308

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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1988
Ministério da Justiça
24/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/88

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (registo criminal)

PÁGINAS : 3631 a 3633

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Sexta-feira, 2 de Setembro de 1988
Ministério da Justiça
203/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/90

Reforça o Programa Nacional de Combate à Droga, através da reformulação de Projecto VIDA

PÁGINAS : 1926-(2) a 1926-(5)

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Sábado, 21 de Abril de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
93/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1150/91

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Penafiel

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Quinta-feira, 7 de Novembro de 1991
Ministério da Justiça
256/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1151/91

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Leiria

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Quinta-feira, 7 de Novembro de 1991
Ministério da Justiça
256/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 417/92

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Franca de Xira, que fica instalada na sede do CEBI, em Alverca

PÁGINAS : 2412 a 2413

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Quinta-feira, 21 de Maio de 1992
Ministério da Justiça
117/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 42/93

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Pombal, instalada em edifício da Câmara Municipal de Pombal

PÁGINAS : 88 a 89

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Terça-feira, 12 de Janeiro de 1993
Ministério da Justiça
9/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 43/93

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Mealhada, instalada em edifício da Câmara Municipal da Mealhada

PÁGINAS : 89 a 89

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Terça-feira, 12 de Janeiro de 1993
Ministério da Justiça
9/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 375/93

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Évora

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Sábado, 3 de Abril de 1993
Ministério da Justiça
79/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1084/93

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ovar

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Quinta-feira, 28 de Outubro de 1993
Ministério da Justiça
253/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1122/93

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santa Maria da Feira

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Quarta-feira, 3 de Novembro de 1993
Ministério da Justiça
257/93 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 373/93

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 6666 a 6666

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Sábado, 27 de Novembro de 1993
Ministérios das Finanças e da Justiça
278/93 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 250/93

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1084/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ovar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro de 1993

PÁGINAS : 6712-(23) a 6712-(23)

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Terça-feira, 30 de Novembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
280/93 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 26/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 427 a 427

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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 1994
Ministérios das Finanças e da Justiça
22/94 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 151/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Sexta-feira, 18 de Março de 1994
Ministérios das Finanças e da Justiça
65/94 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 200/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Quinta-feira, 31 de Março de 1994
Ministérios das Finanças e da Justiça
76/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 58/95

Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social

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Sexta-feira, 31 de Março de 1995
Ministério da Justiça
77/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 686/95

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social

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Sexta-feira, 30 de Junho de 1995
Ministérios das Finanças e da Justiça
149/95 SÉRIE I-B

Aviso n.º 287/95

Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos certificado ter Portugal, por nota datada de 12 de Julho de 1995 e recebida em 10 de Agosto de 1995, informado que a sua autoridade designada é o Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 6130 a 6131

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Quarta-feira, 4 de Outubro de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
230/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 292/95

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos informado que o Legal Affairs Suport Unit (Bureau de Assuntos Jurídicos) do Prevention, Youth Protection and Probation Service (Serviço de Prevenção, de Protecção da Juventude e de Reinserção Social) do Ministério da Justiça, na Haia, é responsável pela execução da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

PÁGINAS : 6224 a 6224

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Terça-feira, 10 de Outubro de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
234/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 317/95

Altera o Código de Processo Penal

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Terça-feira, 28 de Novembro de 1995
Ministério da Justiça
275/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1496/95

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Portalegre

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Sábado, 30 de Dezembro de 1995
Ministério da Justiça
300/95 SÉRIE I-B

Lei n.º 7/97

Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

PÁGINAS : 1038 a 1039

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Sábado, 8 de Março de 1997
Assembleia da República
57/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 75/97

Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade

PÁGINAS : 3555 a 3557

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Sexta-feira, 18 de Julho de 1997
Assembleia da República
164/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 190/97

Cria o Estabelecimento Prisional Especial de Viseu

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Terça-feira, 29 de Julho de 1997
Ministério da Justiça
173/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 375/97

Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade

PÁGINAS : 6778 a 6782

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Quarta-feira, 24 de Dezembro de 1997
Ministério da Justiça
296/97 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 7/98

De ter sido rectificada a Lei n.º 127-B/97 (Orçamento do Estado para 1998), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 293 (2.º suplemento), de 20 de Dezembro de 1997

PÁGINAS : 1414 a 1414

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Terça-feira, 31 de Março de 1998
Assembleia da República
76/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 72/99

Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes

PÁGINAS : 1418 a 1423

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Segunda-feira, 15 de Março de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
62/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 122/99

Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 5528 a 5529

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Sexta-feira, 20 de Agosto de 1999
Assembleia da República
194/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 118/2000

Prorroga, excepcionalmente, até ao dia 28 de Fevereiro de 2001, os contratos de trabalho a termo certo, vigentes em 1 de Março de 2000, celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência

PÁGINAS : 2892 a 2893

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Terça-feira, 4 de Julho de 2000
Ministério da Saúde
152 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 190/2000

Estabelece um regime excepcional para a realização de obras em prédios destinados a centros educativos, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para o Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 4014 a 4015

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Quarta-feira, 16 de Agosto de 2000
Ministério da Justiça
188 SÉRIE I-A

Portaria n.º 799-A/2000

Determina que até à conclusão da adaptação dos actuais colégios de acolhimento, educação e formação ao modelo de centros educativos em regime fechado, semiaberto e aberto, previsto na Lei Tutelar Educativa, a área da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária afecta aos serviços prisionais seja colocada na dependência do Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 5058-(2) a 5058-(2)

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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2000
Ministério da Justiça
218 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objectivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monitorização electrónica de arguidos sujeitos à medida de coacção prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 60 a 61

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Sábado, 6 de Janeiro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
5 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 204-A/2001

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social

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Quinta-feira, 26 de Julho de 2001
Ministério da Justiça
172 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 246-A/2001

Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

PÁGINAS : 5896-(2) a 5896-(3)

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Sexta-feira, 14 de Setembro de 2001
Ministério da Justiça
214 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2003

Processo penal e novos rumos de política criminal (responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal) - Audição parlamentar de avaliação

PÁGINAS : 2658 a 2659

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Quinta-feira, 24 de Abril de 2003
Assembleia da República
96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2003

Alarga o âmbito geográfico da experiência de vigilância electrónica de arguidos, prevista na Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, à região do Grande Porto

PÁGINAS : 3861 a 3861

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Sábado, 5 de Julho de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
153 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2004

Aprova o programa de acção para o desenvolvimento da vigilância electrónica no sistema penal e prorroga o mandato da estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de Janeiro

PÁGINAS : 6434 a 6435

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Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
254 SÉRIE I-B

Decreto do Presidente da República n.º 100-M/2004

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Maria José Soares Sousa Carvalho e Silva

PÁGINAS : 7286-(7) a 7286-(7)

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Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2004
Presidência da República
298 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2007

Prorroga o mandato da estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de Janeiro, pelo período necessário à reestruturação orgânica do Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 337 a 337

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Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
10 SÉRIE I