Legislação | reino

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar - Lista dos países que ratificaram ou aderiram ao referido Acordo

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte anunciado que deixaram de ser extensivas a Chipre as disposições do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 2328 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 65/61 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Março de 1961

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido relativo ao passaporte britânico de visitante

PÁGINAS : 293 a 294

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Segunda-feira 20 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43740

Aprova, para ratificação, o Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia e o Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do referido Acordo, assinados em Helsínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 721 a 735

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Terça-feira 20 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43829

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, os Protocolos adicionais n.os 1 e 2 à referida Convenção, o Memorando de acordo para a aplicação do artigo 15 da mesma Convenção e o Protocolo relativo à revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, de 16 de Abril de 1918, assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1960

PÁGINAS : 933 a 954

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Sexta-feira 28 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43903

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia e respectivo Memorando

PÁGINAS : 1165 a 1181

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1961

Torna público ter o Governo da Nigéria assumido todas as responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte resultantes da aplicação à Federação da Nigéria da Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 1209 a 1210

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/61 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1624 a 1624

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
290/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44229

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa a 31 de Julho de 1961

PÁGINAS : 218 a 220

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Sábado 10 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19114

Cria o Centro de Educação Física da Armada, adstrito ao Comando da Base Naval de Lisboa

PÁGINAS : 337 a 338

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Quinta-feira 5 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
76/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/62 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Abril de 1962

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 339 a 339

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Sexta-feira 6 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 88/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Abril de 1962

Torna público que diversos países depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão de vários actos do Congresso da União Postal Universal de 1957

PÁGINAS : 472 a 476

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Quinta-feira 19 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
88/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/62 SÉRIE I de Sábado 12 de Maio de 1962

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e ao respectivo Protocolo adicional

PÁGINAS : 710 a 710

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/62 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1962

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 732 a 732

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Terça-feira 15 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 249/62 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Outubro de 1962

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação à Convenção relativa à organização de cooperação e desenvolvimento económico e aos Actos Adicionais àquela Convenção

PÁGINAS : 1418 a 1418

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
249/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19563

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
290/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44824

Aprova para ratificação o Protocolo adicional n.º 3 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data

PÁGINAS : 1892 a 1895

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44834

Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 4 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data

PÁGINAS : 1911 a 1916

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/63 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo do Reino Unido dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas uma comunicação a respeito das reservas aos artigos 31 e 33 da Convenção sobre tráfego por estrada, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, formuladas pelo Governo da Venezuela nos seus instrumentos de adesão àquela Convenção

PÁGINAS : 745 a 745

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45149

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42428 (abono das gratificações especiais de piloto aviador e de piloto de aviões de propulsão por reacção)

PÁGINAS : 985 a 986

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
171/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20071

Fixa a distribuição, pelas províncias ultramarinas, dos subsídios para a formação e treino de pilotos de avião e pára-quedistas

PÁGINAS : 1465 a 1466

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
216/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21120

Introduz alterações na Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos comandos navais

PÁGINAS : 214 a 214

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Sábado 20 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
43/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 53/65 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Março de 1965

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de determinadas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 248 a 248

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Quinta-feira 4 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
53/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/65 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Abril de 1965

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação ou adesão a vários actos do Congresso da União Postal Universal, concluídos em Otava a 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 477 a 478

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Sexta-feira 23 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 99/65 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Maio de 1965

Torna público ter sido assinada, por parte de Portugal, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, celebrada em 16 de Novembro de 1945 - Mais torna pública a relação dos Estados membros da referida Organização

PÁGINAS : 632 a 633

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Quarta-feira 5 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
99/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/65 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Maio de 1965

Torna pública a lista dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Genebra em 21 de Dezembro de 1959 e ratificada pelo Governo Português pelo Decreto-Lei n.º 44839

PÁGINAS : 640 a 641

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Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/65 SÉRIE I de Sábado 3 de Julho de 1965

Torna público ter o Governo de Portugal procedido ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo entre países da Organização do Tratado do Atlântico Norte para a segurança mútua do segredo em invenções com interesse para a defesa, assinado em Paris em 21 de Setembro de 1960

PÁGINAS : 897 a 897

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Sábado 3 de Julho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 238/65 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Reino Unido notificado que as disposições da Convenção do tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis a Grenada e à Suazilândia, sujeitas às reservas contidas no instrumento de ratificação do Reino Unido

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/65 SÉRIE I de Sábado 23 de Outubro de 1965

Torna pública a relação dos países que aderiram à Convenção relativa às infracções e certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1384 a 1385

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
241/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 6/66 SÉRIE I de Sábado 8 de Janeiro de 1966

Tornam público terem vários países aderido ou ratificado a Convenção internacional das telecomunicações, de Genebra, 1959

PÁGINAS : 25 a 26

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Sábado 8 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
6/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 7/66 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Janeiro de 1966

Torna pública a lista dos países que ratificaram as convenções concluídas em 29 de Abril de 1958 na 1.ª Conferência de Direito do Mar (Genebra) ou a elas aderiram

PÁGINAS : 33 a 34

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Março de 1966

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e de ter o Governo do Reino Unido notificado que a referida Convenção se aplicava às ilhas Fiji com as reservas feitas podo Reino Unido no momento da ratificação

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado, sem as reservas formuladas anteriormente em seu nome pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos, rodoviários particulares, concluídas em Nova Iorque em 4 de Julho de 1954

PÁGINAS : 777 a 777

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
119/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/66 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1966

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação de vários actos internacionais concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Terça-feira 14 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 171/66 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Julho de 1966

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de adesão ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1302 a 1302

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Segunda-feira 25 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22184

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1966

PÁGINAS : 1425 a 1425

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
198/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22194

Fixa a distribuição dos subsídios a conceder na província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto n.º 43808

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
204/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/66 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Outubro de 1966

Torna público ter o Governo do Reino do Nepal depositado instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, e respectivo Protocolo adicional

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
241/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/66 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Novembro de 1966

Torna pública a relação dos países que até ao dia 6 de Setembro de 1966 depositaram os instrumentos de adesão às regras internacionais para evitar os abalroamentos no mar, 1960

PÁGINAS : 1789 a 1789

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 7/67 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Janeiro de 1967

Torna público terem os Governos do Canadá e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 25 a 25

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 23/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967

Torna público terem o Quénia e a Venezuela aderido à Convenção universal sobre o direito de autor e respectivos protocolos e de ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a referida Convenção seria aplicável a vários territórios

PÁGINAS : 133 a 133

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22603

Fixa a distribuição dos subsídios a conceder no corrente ano apenas à província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e treino de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto n.º 43808

PÁGINAS : 665 a 665

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Sexta-feira 31 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
77/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/67 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo do Reino de Marrocos depositado o instrumento de adesão do Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Lisboa em 31 de Outubro de 1958

PÁGINAS : 1145 a 1145

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/67 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Julho de 1967

Torna público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
172/67 SÉRIE I