Legislação | regulamentares

Portaria n.º 18511

Dá nova redacção ao n.º 12 do artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 670 a 670

» ler mais

Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
129/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

» ler mais

Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44472

Anula o Diploma Legislativo n.º 3235, de 21 de Abril de 1962, do Governo-Geral de Angola, e as respectivas portarias regulamentares

PÁGINAS : 1004 a 1004

» ler mais

Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
167/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44930

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de S. Luís, concelho de Odemira

PÁGINAS : 286 a 287

» ler mais

Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45163

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa

PÁGINAS : 1020 a 1022

» ler mais

Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20228

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964

PÁGINAS : 1923 a 1941

» ler mais

Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
287/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45434

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia e concelho de Mértola

PÁGINAS : 1965 a 1970

» ler mais

Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45549

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de S. Salvador, concelho de Odemira

PÁGINAS : 103 a 104

» ler mais

Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
22/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20471

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460

PÁGINAS : 437 a 438

» ler mais

Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
71/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46029

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras

PÁGINAS : 1599 a 1600

» ler mais

Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
267/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46146

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados no concelho de Odemira, freguesia de Santa a Clara-a-Velha, a montante da barragem de Santa Clara

PÁGINAS : 22 a 24

» ler mais

Quarta-feira 6 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
4/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46747

Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes - Considera revogados, a partir de 1 de Abril de 1966, o Decreto-Lei n.º 39793 e o Decreto n.º 39794

PÁGINAS : 1664 a 1664

» ler mais

Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
283/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22106

Fixa as taxas a cobrar nos termos do Decreto-Lei n.º 46923 (instalação e laboração dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1210 a 1211

» ler mais

Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia -…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22420

Actualiza o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas abrangidas pela Portaria n.º 21799

PÁGINAS : 2477 a 2478

» ler mais

Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47745

Regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1209 a 1210

» ler mais

Sexta-feira 2 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47746

Torna aplicável às despesas com obras e aquisições de material realizadas no ultramar pelos serviços dependentes do Ministério do Exército e da Secretaria de Estado da Aeronáutica as disposições dos Decretos-Leis n.os 41375, 41899 e 41790

PÁGINAS : 1211 a 1211

» ler mais

Sábado 3 de Junho de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios do…
130/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23143

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 22420

PÁGINAS : 20 a 20

» ler mais

Quarta-feira 10 de Janeiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
8/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 26/68 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968

Determina que às praças dos três ramos das forças armadas quando no uso de licença disciplinar, nos termos regulamentares, na província onde prestam serviço é mantido o abono de alimentação através das unidades das localidades onde fizerem uso da referida licença

PÁGINAS : 187 a 187

» ler mais

Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
26/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23808

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da citada portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23143

PÁGINAS : 1911 a 1912

» ler mais

Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
302/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49002

Regula a cobrança durante o ano de 1969 do imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no referido ano pelo artigo 10.º da Lei n.º 2136

PÁGINAS : 524 a 525

» ler mais

Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

» ler mais

Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24477

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1970, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da referida portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23808

PÁGINAS : 1817 a 1818

» ler mais

Segunda-feira 22 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
297/69 SÉRIE I

Portaria n.º 476/70

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 24477

PÁGINAS : 1356-(17) a 1356-(19)

» ler mais

Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 521/71

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 476/70

PÁGINAS : 1403 a 1405

» ler mais

Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 59/72 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1972

Aos textos em português e francês da Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 597/71

PÁGINAS : 305 a 305

» ler mais

Sexta-feira 10 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
59/72 SÉRIE I

Portaria n.º 436/72

Determina o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidade patronal contribuinte

PÁGINAS : 1009 a 1010

» ler mais

Sábado 5 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
182/72 SÉRIE I

Portaria n.º 444/72

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar, para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1023 a 1024

» ler mais

Quarta-feira 9 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
185/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/72 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1972

De ter sido rectificada a Portaria n.º 436/72, que determina o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidade patronal contribuinte

PÁGINAS : 1459 a 1459

» ler mais

Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
235/72 SÉRIE I

Decreto n.º 398/72

Submete ao regime florestal total a Tapada da Ajuda

» ler mais

Sexta-feira 20 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/72 SÉRIE I

Portaria n.º 80/73

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para 1972

PÁGINAS : 169 a 169

» ler mais

Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/73

Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço doméstico e as respectivas entidades patronais

PÁGINAS : 355 a 356

» ler mais

Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
52/73 SÉRIE I

Portaria n.º 673/73

Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1762-(9) a 1762-(10)

» ler mais

Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 787/73

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2180 a 2180

» ler mais

Terça-feira 13 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/73 SÉRIE I

Portaria n.º 314/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar diversas verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor

PÁGINAS : 580-(18) a 580-(18)

» ler mais

Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 865/74

Determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1670-(84) a 1670-(86)

» ler mais

Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 200/75

Acrescenta uma nova alínea ao n.º 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941, de 28 de Março de 1963

PÁGINAS : 558 a 559

» ler mais

Terça-feira 15 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
88/75 SÉRIE I

Lei n.º 8/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

PÁGINAS : 175 a 176

» ler mais

Terça-feira 1 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
26/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/77 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho

PÁGINAS : 1861 a 1861

» ler mais

Sexta-feira 29 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
174/77 SÉRIE I

Resolução n.º 318/77

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/77/A, aprovado pelo Governo Regional dos Açores

PÁGINAS : 3039 a 3039

» ler mais

Sábado 24 de Dezembro de 1977
Conselho da Revolução
296/77 SÉRIE I

Resolução n.º 323/77

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/77, aprovado pelo Governo Regional dos Açores

PÁGINAS : 3079 a 3079

» ler mais

Quinta-feira 29 de Dezembro de 1977
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
300/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 24/78

Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social

PÁGINAS : 1314-(7) a 1314-(9)

» ler mais

Sábado 15 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
161/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 163/78

Submete ao regime florestal total a Quinta da Fonte Boa e Covões, situada na freguesia de Vale de Santarém, do concelho de Santarém

PÁGINAS : 2776 a 2776

» ler mais

Quinta-feira 28 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
297/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/79/A

Estabelece normas conducentes à percepção das remunerações correspondentes às categorias de pessoal cuja classificação não oferece quaisquer dúvidas

PÁGINAS : 2992 a 2994

» ler mais

Quarta-feira 21 de Novembro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
269/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/79 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 3320 a 3320

» ler mais

Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
295/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 4/80 SÉRIE I de Sábado 5 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 445/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1979

PÁGINAS : 12 a 12

» ler mais

Sábado 5 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
4/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/80

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência amplia o âmbito do suplemento de pensões a grandes inválidos

PÁGINAS : 1088 a 1089

» ler mais

Terça-feira 20 de Maio de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
116/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/80 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Junho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980

PÁGINAS : 1307 a 1307

» ler mais

Quarta-feira 4 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
129/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 221/80

Estabelece medidas decorrentes da declaração da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil

PÁGINAS : 1892 a 1892

» ler mais

Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
172/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 254/80

Esclarece dúvidas acerca da vigência das diversas normas regulamentares da administração do pessoal civil das forças armadas

PÁGINAS : 2171 a 2171

» ler mais

Quarta-feira 13 de Agosto de 1980
Estado-Maior-General das Forças Armadas
186/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 507/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março (artes marciais)

» ler mais

Terça-feira 21 de Outubro de 1980
Ministério da Defesa Nacional
244/80 SÉRIE I